pedido escusa

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

I - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições do n°.1 e 2 do art. 43° do CPP (n° 4 do preceito), isto é, quando correr o risco de a sua intervenção no processo, poder ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. ...

I- Entre o “motivo” e a “desconfiança” terá de existir uma situação relacional lógica que justifique o juízo de suspeição, de forma clara e nítida, baseado na seriedade e gravidade do motivo subjacente. II- O facto do Juiz ter emitido a sua opinião sobre a situação não significa que esteja vinculado à mesma já que foi emitida apenas e tão só com base numa versão parcial...

O artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece garantias das quais ressalta a "imparcialidade", enquanto elemento "constitutivo e essencial" da noção de Tribunal. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a desenvolver jurisprudência concretizadora do conceito de "tribunal imparcial" que assenta numa dupla ordem de consideraç

Não deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz só pelo facto de o assistente num processo crime que lhe foi distribuído ter sido escrivão de direito no tribunal onde aquele magistrado presta funções, embora em juízo diferente, "tendo-se desenvolvido entre ambos então um relacionamento profissional e pessoal muito positivos".

É de deferir o pedido de escusa formulado pelo juiz titular do processo que participou criminalmente contra o advogado que patrocina o arguido sujeito a prisão preventiva, pois existe uma situação grave que pode suscitar suspeitas quanto à imparcialidade daquele magistrado relativamente às decisões que haja de tomar no âmbito do processo.

É procedente o pedido de escusa de um juiz que tem conhecimento directo dos factos podendo intervir como testemunha acusatória, se arrolado.

Não deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz só pelo facto de o assistente num processo crime que lhe foi distribuído ter sido escrivão de direito no tribunal onde aquele magistrado presta funções, embora em juízo diferente, "tendo-se desenvolvido entre ambos então um relacionamento profissional e pessoal muito positivos".

É de deferir o pedido de escusa formulado pelo juiz titular do processo que participou criminalmente contra o advogado que patrocina o arguido sujeito a prisão preventiva, pois existe uma situação grave que pode suscitar suspeitas quanto à imparcialidade daquele magistrado relativamente às decisões que haja de tomar no âmbito do processo.

É procedente o pedido de escusa de um juiz que tem conhecimento directo dos factos podendo intervir como testemunha acusatória, se arrolado.

I - Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. II - A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. III - Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a...

I - Justifica-se o deferimento do pedido de escusa apresentado pelo juiz desembargador relator quando em causa está a apreciação de uma decisão de não pronúncia e aquele magistrado declara que o arguido tem "consigo relações de amizade estreitas e duradouras, situação que poderá pôr em causa a avaliação externa da sua imparcialidade enquanto relator» («O meu relacionamento pessoal e a amizade com

• Diário da República

Reveste gravidade suficiente para justificar o pedido de escusa formulado pelo juiz do processo a circunstância de este se encontrar em litigio com a pessoa que intervem nesse mesmo processo como assistente (esta é arguida e aquele é queixoso em outro processo).

Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...

Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...

I - O pedido de escusa de juiz respeita unicamente a processos concretos e não a todos os processos em que intervenham como advogados com os quais o Mmo. Juiz mantém um litígio judicial. II - Os fundamentos daquele pedido têm de referir-se aos sujeitos processuais e não aos seus mandatários. III - É de indeferir tal pedido se o mesmo se não mostrar instruído com os elementos que permitam concluir

É de deferir o pedido de escusa formulado por perito que invoca razões pessoais que podem afectar a sua isenção e imparcialidade, ainda que tal pedido seja deduzido depois de ter realizado a diligência.

É de deferir o pedido de escusa formulado por perito que invoca razões pessoais que podem afectar a sua isenção e imparcialidade, ainda que tal pedido seja deduzido depois de ter realizado a diligência.

1 - Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo, sendo esse tribunal o que resultar da distribuição, quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição. 2 - Estabelecida, assim, a competência do tribunal,...

1. O pedido de escusa do juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40 do Código de Processo Penal - artigo 43, ns. 1, 2 e 4 do mesmo...

I - No incidente de escusa de juiz não relevam as meras impressões individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da escusa e um interveniente ou sujeito processual, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente,

• Diário da República