pedido escusa

1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...

• Diário da República

I - Não basta um puro convencimento subjectivo por parte de quem pede a escusa ou formula o pedido de recusa para que se tenha por verificada a ocorrência de suspeição, como não basta, para tal, a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz pois o motivo tem que ser sério e grave. II - A separação de processos e consequente realização de julgamento de...

I - Não basta um puro convencimento subjectivo por parte de quem pede a escusa ou formula o pedido de recusa para que se tenha por verificada a ocorrência de suspeição, como não basta, para tal, a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz pois o motivo tem que ser sério e grave. II - A separação de processos e consequente realização de julgamento de...

I - Não basta um puro convencimento subjectivo por parte de quem pede a escusa ou formula o pedido de recusa para que se tenha por verificada a ocorrência de suspeição, como não basta, para tal, a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz pois o motivo tem que ser sério e grave. II - A separação de processos e consequente realização de julgamento de...

"A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para presidir à instrução; não constitui razão séria e grave para pôr em causa a imparcialidade daquela magistrada....

"A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para presidir à instrução; não constitui razão séria e grave para pôr em causa a imparcialidade daquela magistrada....

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I - Num concurso público para alienação de acções de um determinado banco, a ligeira vantagem de um dos concorrentes relativamente a outro, em alguns dos factores de apreciação qualitativa, não significa necessariamente que, a final, não possam os mesmos ficar classificados ex aequo, depois de feito um balanço global da situação e tendo em conta os fins visados pela operação, sem que com isso...

1 - O legislador penal, no respeito pelos direitos dos arguidos consagrou como princípio fundamental, o princípio do juiz natural que pressupõe que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. 2 - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional (n.º 7 do art. 32.º da Constituição), não foi estabelecido em função...

I - Provido apenas parcialmente, recurso hierárquico interposto de acto homologatório de lista de classificação final de candidatos a concurso de provimento, revogado que foi só em parte o acto recorrido que apesar disso deixou de produzir efeitos na sua totalidade, não se formou caso decidido ou resolvido relativamente a outras questões do procedimento do concurso, tanto aquelas que tendo sido...

1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no caso do vício de forma, directamente como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto, expurgado do vício de que inicialmente padece, a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado...

É susceptível de gerar suspeita e desconfiança quanto à isenção de Juiz, se este tivesse de julgar processo em que é arguido, um "enteado" do Exmo. Delegado do Procurador de Repúlica, a exercer funções na mesma comarca e vivendo em casa contígua à do Juiz, com quem, Delegado e marido, mantêm boas relações de vizinhança e de convivência social, visitando-se com frequência e tomando várias vezes,...

É susceptível de gerar suspeita e desconfiança quanto à isenção de Juiz, se este tivesse de julgar processo em que é arguido, um "enteado" do Exmo. Delegado do Procurador de Repúlica, a exercer funções na mesma comarca e vivendo em casa contígua à do Juiz, com quem, Delegado e marido, mantêm boas relações de vizinhança e de convivência social, visitando-se com frequência e tomando várias vezes,...

• Diário da República

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Constitui um justo motivo para ser deferida escusa, à luz do disposto no artigo 43º, números 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, a circunstância da julgadora escusanda já ter participado em dois julgamentos conexos com o objeto do terceiro processo, no qual pediu escusa, por já ter expressado uma convicção segura em relação a factos relevantes e comuns aos três processos, pertinentes e...

I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...

1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...

I) Na dimensão objetiva do conceito de imparcialidade está em causa averiguar se a projeção externa da imparcialidade do juiz é suscetível de suscitar reparos no público em geral e, particularmente, nos destinatários da decisão que o mesmo venha a proferir na causa. II) A gravidade e a seriedade dos motivos invocados hão de resultar de uma determinada situação concreta, reveladora, nomeadamente,

No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e, consequentemente, inexiste qualquer interrupção do prazo para interposição de recurso.