Despacho n.º 9427/2019

Data de publicação18 Outubro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 9427/2019

Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Carmen Ventura.

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Carmen Ventura, para o qual foi nomeada por meu despacho de 17 de setembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de...

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