pedido escusa

1. A intervenção de um juiz em julgamento colectivo de processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento a ter lugar no novo processo. 2. Como não constitui motivo de escusa (ou recusa) o facto de o juiz ter procedido ao primeiro interrogatório judicial e aplicado a medida de coacção ao arguido a ser submetido a julgamento.

1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...

1 - Só se pode afirmar, que o Juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, havendo motivo de escusa, «quando o seu posicionamento revela, de forma insofismável, algum comprometimento com um pré-juízo acerca do thema decidendum» 2 - Tendo o juíz conhecimento directo das circunstãncias em que ocorreram os factos por ter acompanhado de perto a situação relacionada com a recuperação

Deve ser deferido o pedido de escusa do juiz a quem foi distribuída para julgamento um processo por crime de falsidade de depoimento do artº 360º, nºs 1 e 3, do CP95, se foi esse juiz que procedeu ao julgamento onde foi prestado o imputado depoimento falso e na fundamentação da respectiva sentença tecem sobre ele comentários, considerando-o não credível.

• Diário da República

I - Nos termos do n.º 4 do art. 43.º do CPP, constitui fundamento do pedido de escusa que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por se verificar motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - A seriedade e gravidade do motivo resultam de um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (pr

• Diário da República

• Diário da República

Deve ser deferido o pedido de escusa de um Juiz no julgamento de um processo em que é arguido um indivíduo que, em plena audiência de um outro processo, lançou pública suspeita sobre a imparcialidade daquele mesmo Magistrado em relação a si (tendo já então sido deferido o pedido de escusa que, em consequência daquela declaração, o mencionado Juiz solicitou naquele outro julgamento).

Deve ser deferido o pedido de escusa de um Juiz no julgamento de um processo em que é arguido um indivíduo que, em plena audiência de um outro processo, lançou pública suspeita sobre a imparcialidade daquele mesmo Magistrado em relação a si (tendo já então sido deferido o pedido de escusa que, em consequência daquela declaração, o mencionado Juiz solicitou naquele outro julgamento).

I - A dispensa do patrocínio do defensor do arguido (artigos 66º e 67º do Código de Processo Penal e artigo 42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho) e a escusa do patrono nomeado ao assistente (artigos 44º, n.º 2, e 34º deste último diploma) têm efeitos distintos e regimes diferentes. II - A competência para a decisão quanto à dispensa do patrocínio pertence ao tribunal, não tendo a apresentação

O facto de um juiz ter sido antes advogado estagiário de um patrono, que ora é o arguido de processo que teria de julgar, constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade no dito processo, devendo por isso ser deferido o seu pedido de escusa.

O facto de um juiz ter sido antes advogado estagiário de um patrono, que ora é o arguido de processo que teria de julgar, constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade no dito processo, devendo por isso ser deferido o seu pedido de escusa.

• Legislação

• Diário da República

I- No âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional do Juiz peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas e conformes ao direito, actividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz,

I- A quebra de sigilo profissional dos advogados impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se salvaguarda do sigilo profissional deve ceder ou não perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II- A resolução do conflito de valores passa pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos...

I - Vem-se entendendo que, enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectá-las. II - Daqui decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP) e que, no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). III -...