decreto lei manutenção elevadores
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Classificação vLex
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Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - A alínea c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II - É nula a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que...
... a celebração de um contrato de manutenção de elevadores celebrado com o requerido e que ... Já no preâmbulo do Decreto - Lei n.º 39/95, de 15/02, que introduziu o ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... e à fiscalização das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta-cargas o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, que ...Importa, por isso, regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. No que respeita a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ... 15.º Entidades conservadoras 1 - As entidades conservadoras de elevadores (ECE) existentes à data da publicação do presente diploma mantêm o seu ...
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Regulamento n.º 90/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º ... pela emissão de alvarás, pela manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem ...; e) Certificado de exploração dos elevadores; 3 - Verificada a conclusão da obra pela ...
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Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017
– É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...
... condomínio, 1.° R., um contrato de manutenção e conservação de elevadores, com a duração de ... subjacente à demanda, regulado pelo Decreto-Lei n.° 295/98, a verdade é que, face às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...ência energética, operação e manutenção; . Rápido aprovisionamento de desktop. Rede ... na alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/2014 de 13 de maio - Elogios, ..., ou seja, à exceção de linhas para elevadores e alarme de incêndio (devido a questões ...
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Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017
- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...
....., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num prédio, na ... Código Civil, e das regras previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. X. Com ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares e que a ré H… ... ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, acrescida de ... à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2068/2017
... Aquisição de serviços de manutenção e reparação de elevadores em instalações do ... eletrónica (n.º 1, artigo 13º, do Decreto-Lei n.º143-A/2008, de 25 de julho); f) O uso da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1803/2017
...: Aquisição de Serviços de Manutenção de ElevadoresDescrição sucinta do objeto do ...ção de Serviços de Manutenção de Elevadores, de acordo com o estabelecido no Programa de ... (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho); b) Documento ...
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Edital n.º 899/2018
...manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de ...
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Portaria n.º 492/2019
...ção de serviços de conservação e manutenção dos elevadores.O Centro Hospitalar de Lisboa ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...3 -- A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a ... d) Isolamento e protecção das caixas dos elevadores;. e) Isolamento e protecção de canalizações e condutas. IV -- ...
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Acórdão nº 26399/09.52SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2016
A inclusão de uma cláusula contratual geral num contrato de manutenção de elevadores que estabelece que em caso de denúncia antecipada do contrato a predisponente tem direito a uma indemnização por danos correspondente à totalidade, a 50% ou a 25% do preço das prestações vincendas, conforme o contrato tenha uma duração até 5, 10 ou 20 anos, respetivamente, com a singela justificação de que “a...
... contratos de conservação dos seus elevadores instalados num empreendimento, sito em Albufeira. ... forma como a Autora executava a sua manutenção; VI.O quesito 12.º da base instrutória deve ser ... prévia entre as partes (artigo 1.º/3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). Não pode, ...
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Portaria n.º 536/2019
... à aquisição de serviços para manutenção completa de dois elevadores).A ADSE - Instituto ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017
Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Relatório: .. .. – ELEVADORES DA .., LDA. - Exequente na execução para ... F.-Por outro lado, nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro – que ... as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de elevadores – o proprietário ...
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Listagem n.º 202/2008, de 08 de Abril de 2008
...do Decreto -Lei n. 59/99 de 2 de Março, o Instituto da ...Obras de substituiçáo do QSC dos elevadores Ajuste directo Paulo Jorge Lopes Rodrigues Neves. ...
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Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ...Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ...
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Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ...Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota ..., corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, ... condições obrigatórias para a sua manutenção: a) Que a permanência do animal doméstico não ...
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Acórdão nº 383/06.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007
I - Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua...
... e designadamente sobre o contrato de manutenção que se impõe seja contratualizado para o efeito ... das inspecções periódicas legais (ver Decreto nº 513/70, de 30/10; Dec. Lei nº 404/86, de ...
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Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014
I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...
... rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa ... de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, celebrado ...ência e conservação ao sistema de elevadores existente no edifício. Tal contrato, diz, ...
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Regulamento n.º 77/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim ... que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento ... comunicação e circulação interior, elevadores, de manutenção e preservação das redes de ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
...ção simples”, relativo à manutenção e assistência de três elevadores que forneceu e ..., sempre que se justificar (artigo 5º do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de dezembro). Em ...