decreto lei manutenção elevadores
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... e à fiscalização das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta-cargas o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, que ...Importa, por isso, regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. No que respeita a ...
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Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A alínea c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II - É nula a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de...
... a celebração de um contrato de manutenção de elevadores celebrado com o requerido e que ... Já no preâmbulo do Decreto - Lei n.º 39/95, de 15/02, que introduziu o ... -
Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...
... condomínio, 1.° R., um contrato de manutenção e conservação de elevadores, com a duração de ... subjacente à demanda, regulado pelo Decreto-Lei n.° 295/98, a verdade é que, face às ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares e que a ré H… ... ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, acrescida de ... à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Anúncio de procedimento n.º 1803/2017
...: Aquisição de Serviços de Manutenção de ElevadoresDescrição sucinta do objeto do ...ção de Serviços de Manutenção de Elevadores, de acordo com o estabelecido no Programa de ... (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho); b) Documento ...
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Edital n.º 899/2018
...manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... do artigo 26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, na redacção ... por objecto social a conservação, manutenção, reparação, montagem, comércio e a ...., na esfera da AA e no mercado dos elevadores em geral a nível nacional; 128.5. Os Julgadores ... -
Declaração n.º 24/2022
...nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"... a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;. d) A ampliação de acessos ...escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas e excluindo os espaços ...
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Portaria n.º 492/2019
...ção de serviços de conservação e manutenção dos elevadores.O Centro Hospitalar de Lisboa ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ...Pela realização, manutenção e reforço de infra -estruturas urbanísticas ... do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores", alpendres e varandas balançadas, excluindo espa\xC3"...
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Portaria n.º 536/2019
... à aquisição de serviços para manutenção completa de dois elevadores).A ADSE - Instituto ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...3 -- A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a ... d) Isolamento e protecção das caixas dos elevadores;. e) Isolamento e protecção de canalizações e condutas. IV -- ...
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Despacho n.º 10303/2021
...P. E., relativa à aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para as carruagens ... nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de ...
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Acórdão nº 26399/09.52SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
A inclusão de uma cláusula contratual geral num contrato de manutenção de elevadores que estabelece que em caso de denúncia antecipada do contrato a predisponente tem direito a uma indemnização por danos correspondente à totalidade, a 50% ou a 25% do preço das prestações vincendas, conforme o contrato tenha uma duração até 5, 10 ou 20 anos, respetivamente, com a singela justificação de que “
... contratos de conservação dos seus elevadores instalados num empreendimento, sito em Albufeira. ... forma como a Autora executava a sua manutenção; VI.O quesito 12.º da base instrutória deve ser ... prévia entre as partes (artigo 1.º/3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). Não pode, ... -
Edital n.º 19/2022
...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...regulamentação das inspeções e manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas. ...ções de fiscalização dos novos elevadores, justificou-se unificar num único diploma legal ...
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Portaria n.º 762/2019
...ção de serviços de conservação e manutenção de elevadores, no período de 2019 a 2023, ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Relatório: .. .. – ELEVADORES DA .., LDA. - Exequente na execução para ... F.-Por outro lado, nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro – que ... as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de elevadores – o proprietário ... -
Despacho n.º 10303/2021
...P. E.,. relativa à aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para as carruagens moderni-. ... nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012,. de 21 de junho, na sua atual ... ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de. ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I – Os serviços de “renovação” e “reparação” visam o restauro e a recuperação de um objecto danificado, pelo que assumem sempre natureza ocasional. II - Os serviços de manutenção, prestados de forma regular e contínua, não se podem considerar abrangidos pelo anexo IV, ponto 2, da Directiva IVA III - Nos imóveis afectos à habitação, as instalações partilhadas (como...
...elevadores realizados pela impugnante, enquadrados na verba ...ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ... à republicação do CIVA pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, a verba era a ... -
Listagem n.º 202/2008, de 08 de Abril de 2008
...do Decreto -Lei n. 59/99 de 2 de Março, o Instituto da ...Obras de substituiçáo do QSC dos elevadores Ajuste directo Paulo Jorge Lopes Rodrigues Neves. ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota ..., corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, ... condições obrigatórias para a sua manutenção: a) Que a permanência do animal doméstico não ...
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Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ...Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ...Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ... -
Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...
... rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa ... de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, celebrado ...ência e conservação ao sistema de elevadores existente no edifício. Tal contrato, diz, ...