pdm sintra
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... “A………, S.A.” e “B………., Lda.” intentaram, no TAF de Sintra, ação administrativa especial contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as Contrainteressadas “C………….., ...
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Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA – Sul 1 ... Relatório O Ministério Público intentou, no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A ... - Empreendimentos Imobiliários, Lda.", acção administrativa especial de impugnação ... -
Acórdão nº 00119/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... estava a realizar ou realizou com vista à instalação da antena de telecomunicações pretendida, sendo que por a mesma ter a sua sede em Sintra, foi tentada a sua notificação através da Câmara Municipal de Sintra, mas que se frustrou; h) A não notificação da requerente do mencionado em ...
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Rectificação n.º 473/2008, de 05 de Março de 2008
... CAPTULO VI Espaos Florestais ... 18 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Cmara, Jos Macrio Correia ... CMARA MUNICIPAL DE SINTRA ... Regulamento (extracto) n. 113/2008 ... Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Cmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua ...
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Aviso n.º 1934/2023
... Heroísmo (R. do), 345-361 ... 614 Estabelecimento Humanitário do Barão de Nova Sintra Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ... 615 Palacete e Jardim de João Henrique Andersen ... Barão de Nova Sintra (R. do), 244 ...
- Aviso n.º 9387/2023
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Acórdão nº 119/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... concerne ao montante desta” ... b. Sentença de 13.11.2014 ... do Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Instância Local – Secção Cível ... – J4, no processo nº 2393/09.5TMSNT: “O objetivo da norma do art ... 26.º, n.º 12 do CE é ...
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Acórdão nº 01658/13.6BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
... Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO 1 – A…………., com os sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), em 3 de Dezembro de 2013, acção administrativa especial, contra a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, ...
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Despacho n.º 7689/2008, de 14 de Março de 2008
Despacho n.º 7689/2008 Com vista à execução da obra de construção relativa à "Nova Linha de Adução Jovim -- Nova Sintra/Troço 2", inserida no Sistema Multi- municipal de Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto, a desenvolver no Lugar de Atães, ...
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Resolução n.º 15/94, de 22 de Março de 1994
... da área do Parque de Ciência e Tecnologia localiza-se a nordeste do concelho, na zona de confluência com os municípios de Cascais e Sintra, e possui um perímetro que engloba uma área de aproximadamente 360 ha ... 2 - O índice de utilização máximo para o referido Plano é de 0,35 ...
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Resolução n.º 21/2003, de 15 de Fevereiro de 2003
... , com excepção de uma faixa onde se verifica sobreposição destas medidas preventivas com as do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado, actualmente em vigor, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2002, publicada no Diário da República, 1.' série-B, ...
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Parecer n.º 33/2016
... de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro (92)], Alcobaça/Mafra (Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro), Sintra/Sado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho),Sado/Sines [Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... ção e monitorização de planos e programas de qualificação ambiental; p) Assegurar uma articulação permanente com o Parque Natural de Sintra-Cascais, as Empresas Municipais, Concessionárias e as unidades orgânicas municipais, no âmbito da sustentabilidade ambiental, e propor medidas com ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ção e monotorização de planos e programas de qualificação ambiental; g) Assegurar uma articulação permanente com o Parque Natural de Sintra-Cascais, as Empresas Municipais, Concessionárias e as unidades orgânicas municipais, no âmbito da sustentabilidade ambiental e propor medidas com ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... ção e monitorização de planos e programas de qualificação ambiental; g) Assegurar uma articulação permanente com o Parque Natural de Sintra-Cascais, as Empresas Municipais, Concessionárias e as unidades orgânicas municipais, no âmbito da sustentabilidade ambiental e propor medidas com ...
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Despacho n.º 7245/2008, de 12 de Março de 2008
... Maria Ana Dias Caetano Ferreira, Rua de 25 de Abril, lote 129, 1., direito, 2710 -249 Sintra ... Flor da Rosa ... Rústica--101-A ... 00388 N: caminho público ... S: José Maria Hilário Narciso ... E: estrada nacional ... O: António ...
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Aviso n.º 1327/2022
... Heroísmo (R. do), 345-361 ... 614 Estabelecimento Humanitário do Barão de ... Nova Sintra ... Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ... 615 Palacete e Jardim de João Henrique An- ... Barão de Nova Sintra (R. do), 244 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... Heroísmo (R. do), 345-361 ... 614 Estabelecimento Humanitário do Barão de ... Nova Sintra ... Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ... 615 Palacete e Jardim de João Henrique An- ... Barão de Nova Sintra (R. do), 244 ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... /06/2008, de não admissão do articulado superveniente e do acórdão datado de 20/01/2011, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra", que no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – Empreendimentos \xE2" ... - Aviso n.º 13333/2022
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Declaração n.º 5/2022
... E2 31 Argivai — Igreja paroquial de São Miguel -o -Anjo (invoca o Nosso Senhor dos Milagres) ... E1; A 32 Bairro Nova Sintra — Escola primária n.º 5 ... E2 33 Av. dos Banhos — Café ...
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Declaração n.º 5/2022
... E2 ... 31 Argivai — Igreja paroquial de São Miguel-o-Anjo (invoca o Nosso Senhor dos Milagres) ... E1; A ... 32 Bairro Nova Sintra — Escola primária n.º 5 ... E2 ... 33 Av. dos Banhos — Café ...
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Acórdão nº 242/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... ência do Conselho de Ministros e o Instituto da Conservação da Natureza, impugnou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de janeiro, pedindo a declaração de ilegalidade das normas ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... 1 Alegações A………… e B…………, melhor identificados nos autos, vêm recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 277 a 320 do SITAF, que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de ... -
Acórdão nº 05261/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... Sintra dele vêm recorrer, concluindo como segue: 1. Os ora Recorrentes, para prova de que o princípio da igualdade foi amplamente violado pela Câmara ...