carta ordenamento do pdm sintra

... em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operação de destaque que implique a divisão do terreno em duas fracções, uma com a área de 2 300 m2 e outra com a área

... 25S do Regulamento do Plano Director Municipal de Sintra (PDM), que prevêem que a altura máxima de fachada no aglomerado de S. João das Lampas é de 6,50 metros e o afastamento mínimo da construção ao limite do terreno de 2,50 metros. IX) - Deste modo, a legalização pretendida, traduzir-se-ia na violação das referidas normas do PDM, acarretando a nulidade do acto impugnado, sendo inviável a manutenção das obras ilegais, ao abrigo do determinado...

... ça camarária, antes da entrada em vigor do PDM de Sintra, determina a averiguação da sua legalidade à luz do ordenamento jurídico então em vigor. Só neste contexto é invocável a disposição do artigo 60º do Decreto – Lei nº 555/99, tanto na redacção anterior como na redacção actualmente dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Junho, vulgo RJUE. IV – A excepção do nº 2 do artigo 106º do RJUE só é aplicável se a obra for susceptível de licenciamento ou...

Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...

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As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

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1 - O nosso sistema subscreveu, em matéria de prova, dois princípios - o da prova legal e o da prova livre - art. 655 CPC. O princípio da prova livre encontra o seu terreno de eleição na esfera da prova testemunhal (art. 396 CC), da prova por arbitramento/pericial (art. 389 CC e 591 CPC) e da prova por inspecção judicial (art. 391 CC), abrangendo ainda os documentos particulares cuja veracidade nã