carta ordenamento do pdm sintra
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Acórdão nº 0761/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-04-2011
... em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operação de destaque que implique a divisão do terreno em duas fracções, uma com a área de 2 300 m2 e outra com a área
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Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-07-2017
... 25S do Regulamento do Plano Director Municipal de Sintra (PDM), que prevêem que a altura máxima de fachada no aglomerado de S. João das Lampas é de 6,50 metros e o afastamento mínimo da construção ao limite do terreno de 2,50 metros. IX) - Deste modo, a legalização pretendida, traduzir-se-ia na violação das referidas normas do PDM, acarretando a nulidade do acto impugnado, sendo inviável a manutenção das obras ilegais, ao abrigo do determinado...
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Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2013
... ça camarária, antes da entrada em vigor do PDM de Sintra, determina a averiguação da sua legalidade à luz do ordenamento jurídico então em vigor. Só neste contexto é invocável a disposição do artigo 60º do Decreto – Lei nº 555/99, tanto na redacção anterior como na redacção actualmente dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Junho, vulgo RJUE. IV – A excepção do nº 2 do artigo 106º do RJUE só é aplicável se a obra for susceptível de licenciamento ou...
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Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2008
Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...
... do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.09.19, que indeferiu o pedido de ... 4ª Porquanto e de acordo com a Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de ... da sua área, nos termos da carta de ordenamento do PDM de Sintra – cfr. matéria de facto ... -
Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... natureza no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado ... todo o território municipal constante da carta de ordenamento, à escala de 1:10 000, anexa ao ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ção dos planos especiais de ordenamento do território incidentes no concelho de Cascais ... - Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), Plano de Ordenamento da Orla ... foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo ...
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Declaração n.º 24/2022
... com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo ... Faixa de Proteção ... É aditada uma nova carta designada por planta de Zonas sujeitas a Regimes ... º Ciclo do Ensino Básico n.º 5 de Nova Sintra e ao poli- ... desportivo descoberto; ... ss) E41 ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... regimes de salvaguarda do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra, nos termos da ... - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra); h) Abastecimento de ... , identificadas na planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, são ...
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Aviso n.º 5280/2023
... planta de ordenamento (carta de classificação e qualificação do ... v.2) Rede Natura 2000/ ZEC Sintra" Cascais; ... b) Património edificado: ... ii) Im\xC3" ...
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Aviso n.º 11549/2021
... ão territorial: a) Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, ... Abastecimento de Gás, escala 1:1.000; w) Carta das Zonas Mistas e Sensíveis, escala 1:5.000; x) ... ínio público ferroviário - linhas Lisboa-Sintra e Lisboa-Setúbal; c) Rede Geodésica Nacional; ...
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Aviso n.º 20120/2023
... sobre o Regulamento, a Planta de Ordenamento — Classificação do Solo, Qualificação ... , Sítio de Importância Comunitária (SIC) Sintra-Cascais e Zona Especial ... de Conservação de ... tificadas na Planta de Ordenamento — Carta de Suscetibilidade I, a Câmara Municipal pode ...
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Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo ... (LBGPPSOTU), ... c) Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOCSintra-Sado), relativamente ao ... qual ... Urbano do PDMS e na Carta Educativa de Setúbal ... Com efeito, é ...
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Aviso n.º 17542/2023
... da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do ... Urbanismo, publicada ... , da planta de ordenamento (desdobrada em carta de classifica- ... ção e qualificação do ... Sintra e da Azambuja, identificado na Carta de ...
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Aviso n.º 17830/2024/2
... , Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira. A AML Sul, designada ... de conservação, e com Plano de Ordenamento próprio de cada área protegida, tendo como ... de fogo Ocupação do solo De acordo com a Carta de Ocupação do Solo (COS 2018) e dados ...
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Aviso n.º 19629/2022
... o Regulamento, a Planta de Ordenamento classificação e qualificação do solo, a ... estruturas previstas na carta da rede viária, devendo os custos da respetiva ... regional — Linhas CP de Cascais e de Sintra — Corredores totalmente ... segregados e ...
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Aviso n.º 13572/2019
... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que a Câmara Municipal de ... ; Planta de Património Cultural; Carta da Estrutura Ecológica Municipal; Estudos ... a cada uso de solo SECÇÃO I Do ordenamento Artigo 17.º Classificação e qualificação do ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... MUNICÍPIO DE SINTRA ... Despacho (extrato) n.º 11942/2021 ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestru- ... turas e os equipamentos ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, ... outorgada nos termos legalmente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do ... Espaço Marítimo Nacional, ... sua redação atual ... Sintra-Sado ... Carta Administrativa de Oficial Portugal DGT Limites ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestruturas e os equipamentos sociais; O ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...
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Declaração n.º 78/2021
... Ordenamento, no aditamento das Cartas de Ordenamento 1/1 B, ... , aplicáveis na área assinalada na Carta de Ordenamento 1/1B, 1/3B e 1/4B - Regimes de ... Sintra-Sado, embora alterado pelo POC-ACE; h) A ...
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Portaria n.º 52/2019
... Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Ter- ... ritório e Urbanismo, Lei n.º ... em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, iden- ... tificados ... 23.032,5 1,9 ... Sintra ... 31.922,7 2,6 ... Vila Franca ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território ... (DPOT), com efeitos a 1 de ... ção na equipa de Delimitação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município ... ) Médica Veterinária Municipal de Sintra ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 147 ...
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Parecer n.º 33/2016
... urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de iniciativa ... Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro), Sintra/Sado (Resolução do Conselho de Ministros n.º ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Acórdão nº 7052/08.3TMSNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-08-2013
1 - O nosso sistema subscreveu, em matéria de prova, dois princípios - o da prova legal e o da prova livre - art. 655 CPC. O princípio da prova livre encontra o seu terreno de eleição na esfera da prova testemunhal (art. 396 CC), da prova por arbitramento/pericial (art. 389 CC e 591 CPC) e da prova por inspecção judicial (art. 391 CC), abrangendo ainda os documentos particulares cuja veracidade nã
... legais aí estabelecidos: (i) o PDM de Sintra que classificou a parcela expropriada como ... De acordo com a planta de ordenamento e condicionantes do plano director municipal do ... 2º e delimitados na carta de ordenamento, são os espaços nos quais se ...