carta ordenamento do pdm sintra

123 resultados para carta ordenamento do pdm sintra

  • Acórdão nº 0761/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011

    I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operaçã

    ... acto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.03.08, que indeferiu o pedido dos ... Contudo, nos termos da Carta de Ordenamento do PDM, a área em que o terreno ...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ...…………., S.A., contra o Município de Sintra, com vista à anulação do ato administrativo, ... na delimitação constante da Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de ...
  • Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista

    ..., inconformada com o Acórdão do TAF de Sintra, de 31 de Outubro de 2008, que julgou ...ço Agrícola de Nível 3, de acordo com a Carta de Ordenamento do PDM de Sintra, não possuindo o ...
  • Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...

    ... do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.09.19, que indeferiu o pedido de ... de Outubro; 4ª Porquanto e de acordo com a Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de ... da sua área, nos termos da carta de ordenamento do PDM de Sintra - cfr. matéria de facto assente ...
  • Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
    ... natureza no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado ... todo o território municipal constante da carta de ordenamento, à escala de 1:10 000, anexa ao ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ...ção dos planos especiais de ordenamento do território incidentes no concelho de Cascais. ...- Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), Plano de Ordenamento da Orla ... foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo ...
  • Declaração de Retificação n.º 819/2017
    ... regimes de salvaguarda do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra, nos termos da ... - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra); h) Abastecimento de ..., identificadas na planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, são ...
  • Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    I - A notificação da “Resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação” ao Expropriado e demais interessados, prevista no nº 5 do art. 10º do Código das Expropriações/99, é legalmente imposta quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - Corresponde, no essencial, à notificação aos interessados do início do procedimento prevista no art. 55º do CPA/91 e

    ...Sintra, ação administrativa especial contra o ... O) Por carta" datada de 17.04.2008 da 1ª Autora dirigida à C\xE2\x80"... Nacional (PRN), no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa ...
  • Aviso n.º 5280/2023
    ...planta de ordenamento (carta de classificação e qualificação do ...v.1) [..];. v.2) Rede Natura 2000/ ZEC Sintra Cascais;. b) Património edificado:. i) [..];. ...
  • Aviso n.º 11549/2021
    ...ão territorial: a) Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, ... Abastecimento de Gás, escala 1:1.000; w) Carta das Zonas Mistas e Sensíveis, escala 1:5.000; x) ...ínio público ferroviário - linhas Lisboa-Sintra e Lisboa-Setúbal; c) Rede Geodésica Nacional; ...
  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (Proc. nº 1088/05.3BESNT) em que são autores ...ordenamento do território; caso assim se não entenda, a ... de 1 mm, (que pode corresponder na carta à espessura de um traço), corresponde na ...
  • Aviso n.º 13572/2019
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que a Câmara Municipal de ...; Planta de Património Cultural; Carta da Estrutura Ecológica Municipal; Estudos ... a cada uso de solo SECÇÃO I Do ordenamento Artigo 17.º Classificação e qualificação do ...
  • Aviso n.º 19629/2022
    ...o Regulamento, a Planta de Ordenamento classificação e qualificação do solo, a ...estruturas previstas na carta da rede viária, devendo os custos da respetiva ... regional — Linhas CP de Cascais e de Sintra — Corredores totalmente. segregados e fechados, ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ..., 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE SINTRA Despacho (extrato) n.º 11942/2021 Sumário: ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestru- turas e os equipamentos sociais; ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestruturas e os equipamentos sociais; O ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ... estabelece as Bases da Política de Ordenamento" e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, prev\xC3"...Sintra-Sado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... com implicações à atividade aquícola Carta Admin istrativa de Oficial Portugal DGT ...
  • Declaração n.º 78/2021
    ...Ordenamento, no aditamento das Cartas de Ordenamento 1/1 B, ..., aplicáveis na área assinalada na Carta de Ordenamento 1/1B, 1/3B e 1/4B - Regimes de ...Sintra-Sado, embora alterado pelo POC-ACE; h) A ...
  • Deliberação (extrato) n.º 754/2022
    ... chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do T erritório (DPOT), com efeitos a 1 de julho ...ção na equipa de Delimitação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município do ...) Médica Veterinária Municipal de Sintra. . N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 147 ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de iniciativa ... Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro), Sintra/Sado (Resolução do Conselho de Ministros n.º ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...

    ... da Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra, Juízos de Média Instância Cível, o processo ...Ordenamento e Condicionantes do Plano Director Municipal do ..., visto que a sua inserção na respectiva carta de ordenamento do território bem como a ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestruturas e os equipamentos sociais; ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...
  • Portaria n.º 336/2019
    ... do Governo responsável pela área do ordenamento do território. Artigo 5.º Entrada em vigor A ...P. Carta Geológica de Portugal na escala de 1:50 000 e ... estrutura no extremo norte do concelho de Sintra. 1.5 - Sapais A delimitação dos sapais é ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ...Ordenamento e a Planta de Condicionantes são. partes ...definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). 2 — ... Humanitário do Barão de Nova Sintra Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434. 615 ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...OrdenamentoCarta de Riscos Naturais, que agora se ... Humanitário do Barão de Nova Sintra. Barão de Nova Sintra (R. do), 322 -434 . . . ...
  • Aviso n.º 17748/2020
    ... como fitomonumentos e fazem parte da Carta da Estrutura Ecológica Municipal da Planta de ... do PFM no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa ... Modelo", sendo a par do Parque Natural de Sintra-Cascais e da Tapada de Mafra os únicos da Área ...

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