diligências marcadas

835 resultados para diligências marcadas

  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela...

    ... ou indireta nestes, como também, estavam afetos a outras diligências, às quais teriam de comparecer. IX. –Conclui, a requerer que o ...
  • Acórdão nº 9110454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1991

    1. Nos casos previstos no art. 209 do Codigo de Processo Penal estabelece a lei uma presunção de necessidade da prisão preventiva. Todavia, e certo estar a sua aplicação dependente da verificação dos requisitos gerais indicados no art. 204 do mesmo Codigo. 2. No caso dos autos, trata-se de um crime de emissão de cheque sem provisão a que corresponde pena de prisão de um a dez anos, existindo...

    ...4. A presença de pessoas a diligencias marcadas pelo M. P. e assegurada atraves do comando do art. 273 n.3, que remete ...
  • Acórdão nº 14/18.4T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    A falta de comunicação prevista no n.º 6 do artigo 151.º do C.P.C., nomeadamente do juiz aos advogados convocados para a diligência, dentro dos 30 minutos subsequentes à hora designada para o seu início, implica a dispensa automática dos (restantes) intervenientes processuais, atento o disposto no n.º 7 do referido preceito legal, ficando prejudicada, por isso, a eventual condenação daqueles em...

    ...diligências relativas a processos agendados previamente a este, as quais se ... partes), que aquelas, face ao elevado número de diligências marcadas para aquela tarde, informaram, efectivamente, em termos gerais, todas as ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...ém ele ostensivamente errado: a decisão de prescindir de diligências instrutórias complementares ao processo administrativo, apesar da ... os factos alegados pela defesa" e corresponderem as diligências marcadas para os dias 18 e 19 de Maio a uma "dilação injustificável da ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do despacho de recusa da inquirição de testemunhas. XV. ... os factos alegados pela defesa" e corresponderem as diligências marcadas para os dias 18 e 19 de Maio a uma "dilação injustificável da ...
  • Acórdão nº 76/16.9GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    Resultando dos factos que o condenado nunca demonstrou qualquer interesse na colaboração com a DGRSP para cumprir o plano de reinserção social, inviabilizando, dessa forma, a sua execução – apesar de lhe ter sido feita uma solene advertência e prorrogado o período de suspensão da execução da pena –, não é possível continuar a sustentar o juízo de prognose favorável contido na decisão...

    ... que tem pelas instâncias judiciais, o que já sucedeu em diligências anteriores. 7. O arguido demonstra ainda interesse nos presentes autos, ... Entre setembro e outubro de 2017 foram marcadas quatro diligências para interrogatório do arguido, tendo este ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... 13. Na sequência desta verificação, para além de outras diligências", telefonou ao magistrado confrontando-o com os mencionados “Likes” ou \xE2"...escrivão B…………, havia duas diligências marcadas para a parte da tarde que foram adiadas, não havendo outras. Tentado o ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2019

    Quando apenas na fase de julgamento o juiz se apercebe que deve ser provocada a intervenção de alguém que não foi demandado, deve ser reconhecida a possibilidade de mesmo nessa fase do processo poder convidar o autor a requerer essa intervenção.

    ...ção contra quem pretendem dirigir o pedido e requer as diligências, actos e incidentes processuais que por si entendam efectuar, ónus este ..., de oferecerem prova, de estarem presentes nas diligências marcadas. A prolação de despachos a convidar o Autor a requerer a intervenção ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ...ão antes por indisponibilidade total da agenda de turno, com diligências marcadas todos os dias de Agosto). III – Considerando a não ...
  • Acórdão nº 40/19.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2020

    I. Só se verifica incumprimento da formalidade de audiência prévia se o interessado não for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes. II. Não enferma do vício de falta de fundamentação a deliberação que, de forma clara, suficiente e congruente, expõe as razões de facto e de direito que levaram à atribuição de determinada classificação de serviço. ...

    ...ência prévia, omissão de pronúncia, não realização de diligências, falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto e de direito ... de conciliação em sobreposição com outras diligênciasmarcadas pelo seu antecessor, até porque aquelas não inviabilizariam a ...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...

    ...14342/03.0TDLSB se estão a realizar diligências com visto o apurar se os mesmos factos do processo de contra-ordenação ... o processo seria nulo, incluindo as diligências que se encontram marcadas a partir do próximo dia 20 de Setembro. 15.º A fim de obviar a que a ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... para o serviço, uma vez que o mesmo está em dia, não temos diligências agendadas para o período em referência e que o serviço de expediente e ... Order”, em Cracóvia, e informando não ter diligências marcadas para os referidos dias – cfr. ofício nº 27547/18, de 26.02.2018 e ...
  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido,

    ... Promove o n.º 1 devem ser intentadas “oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção”, e o n.º 2 ordenado ...ância, não se interrompendo nem se suspendendo as diligências marcadas e/ou os prazos processuais em curso. Face à imperatividade do n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

    ... 7. A agenda não tinha na altura diligências marcadas para além do final do mês em que tomou posse, e não herdou do ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... serviço, na medida em que tenha impedido a realização de diligênciasmarcadas em processos a si distribuídos, ou que a sua falta ao ...
  • Acórdão nº 523/09.6GESLV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  - O requerente encontra-se preso, em cumprimento de uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão, em que foi condenado por acórdão transitado em julgado. Cumprimento esse que foi determinado pelo despacho judicial que revogou a suspensão da execução da pena, aplicada na decisão condenatória, por o requerente violar «de forma reiterada e grosseira os deveres a que se encontra sujeito e as injunções...

    ... regularmente notificado de todos os despachos proferidos e diligências" marcadas, designadamente do despacho de revogação da suspensão da execu\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008, de 15 de Dezembro de 2008
    ..., bem como nos gabinetes ou salas em que habitualmente sejam marcadas diligências. Este novo elemento de segurança permitirá um rápido ...
  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ...és da punição contraordenacional, que a realização das diligências de prova necessárias para a instrução dos autos tivessem efeito ... interromper o prazo em curso, e muito menos diligências de prova marcadas para mais de um ano após a apresentação da Defesa Escrita pela arguida, ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ...ão do facto tributário que afirma ter existido, através das diligências necessárias á descoberta da verdade material, só podendo efectuar ... a lisura das partes, há que ter em conta que foram, pelo menos, marcadas...
  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ... de Lisboa a Castro Daire e regresso em viatura própria, para diligências marcadas e que não se realizaram e nem foi avisada para não comparecer, ...
  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... compreendido entre 4 de Janeiro e 6 de Setembro de 2010, foram marcadas 208 diligências, parte delas realizada e parte adiada. 15.º (39.º do ...
  • Acórdão nº 0720357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007

    Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

    ... comunicado a impossibilidade de comparência por motivo de diligências marcadas para a mesma data, requerendo o adiamento da audiência. O ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... Porém, como já tinha as férias marcadas de 20 a 31 de Agosto de 2012, que iria gozar com a família, disse ao ... dias úteis para responder à nota de culpa e solicitar as diligências" probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ... tendo em conta o supra exposto, quanto à serie de diligencias marcadas, entre elas nunca decorreu mais de trinta dias”. 2.ª Estipula o artigo ... descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, omissão que constitui nulidade ...
  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... tendo em conta o supra exposto, quanto à serie de diligencias marcadas, entre elas nunca decorreu mais de trinta dias”. 2.ª Estipula o artigo ... descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, omissão que constitui nulidade ...

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