pdm sintra
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Acórdão nº 01002/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – O vício de usurpação de poder consiste na prática, pela Administração, de acto administrativo que seja da competência de órgãos de outros poderes do Estado, designadamente do poder judicial. II – Não incorre em vício de usurpação de poder a deliberação camarária que aprova a alteração de um alvará de loteamento, se resulta do circunstancialismo que precedeu a prática desse acto...
... , melhor identificado nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra recurso contencioso de anulação para «declaração de nulidade ou anulação» da deliberação da Câmara Municipal de Albufeira, de 7.5.2002, ... -
Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...
... A DIRECTORA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF de Sintra, de 28.05.2005 (fls. 120 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A ... , com os sinais dos autos, anulando, por ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... de Lisboa e ao T.A.F. de Sintra, de acordo com a área de residência das mesmas testemunhas ... Admitiu-se, ainda, a produção de prova pericial, por não se revelar ...
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Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...
... A DIRECTORA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF de Sintra, de 28.05.2005 (fls. 120 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A ... , com os sinais dos autos, anulando, por ... -
Acórdão nº 0141/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - Nos termos do art.º 4.º da Lei 83/95, de 31/08, a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e de vida em geral das populações devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser...
... ído do seguinte modo: I. A via cujo traçado foi fixado pela deliberação sub-judice encontra-se fora da área protegida do Parque Natural de Sintra - Cascais, pelo que são para o caso irrelevantes as conclusões expressas no parecer elaborado pelo professor ... ; II. O aludido parecer foi ... -
Acórdão nº 0841/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso"....
... 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 18.4.10, que revogou o acórdão do TAF de Sintra de 28.5.07, julgou tempestiva a acção proposta por B… SA, em que impugnou a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA de 14 de Janeiro de ... -
Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... para equipamento) - E 2; 33) Bairro Nova Sintra - Escola Primária n.º 5 - E 2; 34) Banhos - Café Diana Bar - E 2; 35) Boavista - imóveis da Capitania - CE 2; 36) Bonitos de Amorim (Dr ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... revistos, relativos às seguintes áreas: Parque Natural da Serra da Estrela, Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, Parque Natural de Sintra-Cascais e Reserva Natural do Estuário do Tejo. Encontram-se em elaboração os Planos da Serra de São Mamede, Paul do Boquilobo e Tejo ...
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Acórdão nº 0581/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Arrábida, na Serra da Arrábida, zona esta presentemente abrangida por dois Planos de Ordenamento, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 86/2003, de 25 de Junho e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, ...
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Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...
Duarte ……… & …………. Lda., inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A Autora invoca como fundamento essencial a ilegalidade do acto impugnado por erro sobre os respectivos ... -
Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...
... Nº 4951/09 A ... Lda., inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A Autora invoca como fundamento essencial a ilegalidade do acto impugnado por erro sobre os respectivos ... -
Despacho n.º 7741/2023
... 22 Proprietária: ... SUC — Sociedade de Urbanizações e Cons- ... trução, L.da ... Av. Movimento das Forças Armadas, 37, ... 710-434 Sintra ... Interessado: ... Município de Lisboa ... Praça do Município, 100-365 Lisboa ... 92.º Alcântara Expropriação parcial 689,33 m² Espaço ...
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Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
... afecta a polidesportivo descoberto e equipamento recreativo; rr) E40 - área afecta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º 5 de Nova Sintra e ao polidesportivo descoberto; ss) E41 - área a afectar a equipamentos de apoio à função habitacional (jardim-de-infância, centro de dia, ...
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Acórdão nº 03770/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... e "C ... Cooperativa de Habitação Económica do Lagoal, CRL" com sede na Rua do ... , inconformadas com a sentença do TAF de Sintra, que julgou improcedente a acção administrativa especial que haviam intentado contra o Município de Oeiras, dela recorreram para este Tribunal, ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... urbano mais compacto, contrariar a fragmentação da forma urbana e estruturar e qualificar os eixos de expansão (Lisboa-Cascais, Lisboa-Sintra, Lisboa-Carregado, Lisboa-Palmela-Setúbal e ArcoRibeirinho); ... Completar as infra-estruturas rodoviárias circulares e criar eixos que articulem as ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, Penacova, Sta. Cruz da Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta ... Cruz das Flores (Região ...
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Acórdão nº 040673A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, incumbindo-lhe eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e reconstituir, na medida do possível,
... baseara-se numa aprovação da localização emitida pela CCRLVT que, por sua vez, se baseara numa deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 04.02.93, deliberação esta que foi declarada nula por sentença do TAC de Lisboa, confirmada por acórdão da 1ª Secção do STA, de 16.06.98, ... -
Acórdão nº 040673A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, incumbindo-lhe eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e reconstituir, na medida do possível,
... baseara-se numa aprovação da localização emitida pela CCRLVT que, por sua vez, se baseara numa deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 04.02.93, deliberação esta que foi declarada nula por sentença do TAC de Lisboa, confirmada por acórdão da 1ª Secção do STA, de 16.06.98, ... -
Acórdão nº 05935/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Sintra que julgou procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de 09.03.2009 do Vice-Presidente da Câmara Municipal de ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
... Os POOC entre Sado e Sines e entre Sines e Burgau já se encontram aprovados. O POOC correspondente ao troço Sintra e Sado encontra-se ainda em elaboração ... Relativamente a POAP, a área do Plano do Sado abrange total ou parcialmente três áreas protegidas ...
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Acórdão nº 0581/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... da Arrábida, na Serra da Arrábida, zona esta presentemente abrangida por dois Planos de Ordenamento, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 86/2003, de 25 de Junho e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, ...
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Acórdão nº 0581/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da Arrábida, na Serra da Arrábida, zona esta presentemente abrangida por dois Planos de Ordenamento, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 86/2003, de 25 de Junho e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, ...
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Acórdão nº 037889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A Câmara Municipal de Sintra e A ... , com os sinais dos autos, recorrem da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa que, concedendo provimento ao ...
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Acórdão nº 039/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009
I - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios decorrentes da violação de direitos fundados em normas de direito administrativo ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deste modo, os Tribunais...
... ção ao pagamento de indemnização decorrente de sacrifícios resultantes de aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra/Sado pelo Conselho de Ministros (que proibiu a construção em determinado local do Portinho de Arrábida), sejam os Tribunais Administrativos de ... -
Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2004
... de mudança identificaram-se sete tipos de espaços, nos quais Torres Vedras se inclui no segundo anel metropolitano, a par de Cascais, Sintra", Malveira e Setúbal - como pólos vocacionados para equipamentos e serviços - e Sintra \u0096 na vertente, complementar, de pólo de internacionalizaç\xC3" ...