pdm sintra
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Acórdão nº 903/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A sujeição a parecer vinculativo prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, apenas se aplica às obras de construção cuja definição consta do respetivo artigo 4.º, al. vv. II. Decorre da ressalva constante daquele artigo 9.º, n.º 1, que as obras de ampliação...
... Por acórdão de 04/01/2013, o TAF de Sintra julgou improcedente a ação ... Inconformado, o autor interpôs o presente recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação ... -
Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 2451/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
Os projectos de urbanismo, arquitectura e engenharia podem constituir parte integrante de contratos de empreitada.
... o que alegaram, em resumo: A A deixou passar o prazo estipulado para a execução do projecto, tendo, entretanto, sido aprovado o PDM de Sintra que diminuiu o índice de ocupação usado para a zona do loteamento e implantação do condomínio de 0,3 a 0,5 para 0,2. Depois apresentou um ... -
Acórdão nº 01092/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas, de novo, todas as entidades exteriores à Câmara que a lei exige para o licenciamento original, não podendo ser utilizados, sem confirmação, os pareceres que informam o processo da licença caduca.
... interpôs no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA (CMS) de 19 de Fevereiro de 1997, que indeferiu o "pedido de licença de loteamento do prédio sito no Cacem, freguesia de Agualva-Cacém ( ... ), na ... -
Acórdão nº 00782/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007 (caso NULL)
I - O juiz deve apreciar todas as questões que lhe sejam submetidas, a não ser as que se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º nº 2 C. Proc. Civil). II - É nulo o deferimento do licenciamento de obras particulares em terrenos abrangidos por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Nacional Sintra Cascais, sem a autorização vinculativa da Comissão...
... Marta ... veio interpor recurso jurisdicional do Acordão proferido em 6 de Janeiro de 2005 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra", que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada por Maria ... , relativa ao indeferimento do pedido de licenciamento de construç\xC3" ... -
Aviso n.º 11394/2018
Aviso n.º 11394/2018 Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico ...
- Despacho (extracto) n.º 30978/2008, de 02 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vêm recorrer, concluindo como segue: A. Não decidiu bem a Sentença ora Recorrida, em primeiro lugar porque não se pode deixar de considerar, ...
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Resolução n.º 44/2003, de 26 de Março de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 18 de Outubro de 2002, o Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, no município de Sintra, integrado no âmbito do Programa Polis - ...
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Anúncio (extrato) n.º 13/2021
... A.Entidades Requeridas: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Câmara Municipal de Sintra.Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, aplicável por remissão do segmento final do artigo 130.º, n.º 4 ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...
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Acórdão nº 0259/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento ... A recorrente terminou a sua alegação de ...