pagamento voluntário coima
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Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Acórdão nº 47/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. A contradição entre os fundamentos e a decisão não se configura como nulidade da sentença no âmbito do CPP, mas sim como fundamento do recurso. II. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, no âmbito do PEF entretanto instaurado, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º
... K….., Lda), da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças ... de tesouraria pontual para cumprir o pagamento integral dentro do prazo legal ... T) Logo que ... B), PEF que foi extinto por pagamento voluntário efetuado a 26.06.2017 (cfr. fls. 12 e ... -
Acórdão nº 1925/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...
... " não é permitida a aplicação de uma coima ou medida de segurança sem antes se ter ... ; a informação sobre a faculdade do pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, ... -
Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F-A ...
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Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... de Finanças de Valongo 1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Acórdão nº 0256/15.4BEBJA 0610/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... com o CAE 047711 e faltou à entrega de Pagamento Especial por Conta a que estava obrigada no ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F-A arguida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração ... e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a ...
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Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -
... de Finanças de Valongo-1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... Secção III Pagamento" voluntário e depósito ... Artigo 14.º Notifica\xC3" ... ência do princípio de que o pagamento da coima não dispensa o infractor de ... cumprir o dever ...
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Aviso n.º 26095/2008, de 30 de Outubro de 2008
... -ordenaçáo para aplicar a respectiva coima e eventuais sançóes acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisáo do ...
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Acórdão nº 02407/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... havia interposto da decisão lhe aplicou coima dela vem interpor recurso para esta Secção do ... a ora recorrente, querendo, proceder ao pagamento voluntário da coima aplicada; ii) O disposto na ...
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Regulamento n.º 340/2008, de 27 de Junho de 2008
... espaço de venda ficando sujeito ao pagamento de um valor a fixar pela Câmara Municipal em ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 341/2008, de 27 de Junho de 2008
... a respectiva inscriçáo mediante o pagamento da taxa de ocupaçáo do domínio público ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Decreto-Lei n.º 98/94, de 18 de Abril de 1994
... Por fim, altera-se o regime de pagamento voluntário da coima, tendo em vista evitar que o ...
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Acórdão nº 01204/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Finanças de Aveiro, que a condenou no pagamento de uma coima no montante de 17.494,00 euros por ... defesa, requereu o pagamento voluntário da coima; carácter acidental da actuação; ...
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Acórdão nº 01204/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Finanças de Aveiro, que a condenou no pagamento de uma coima no montante de 17.494,00 euros por ... defesa, requereu o pagamento voluntário da coima; carácter acidental da actuação; ...
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Acórdão nº 0240/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se...
... ço de Finanças de Lisboa 4 de fixação de coima no montante de € 11.069,93, acrescida de , por falta de pagamento por conta, na parte relativa ao pedido ... após a notificação para pagamento voluntário, de acordo ainda o previsto no art. 31.º n.º 2 ... -
Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009
... g) Proceder ao pagamento das remuneraçóes do pessoal interveniente nos ... 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de € 250 a € 3740,98 ... 2 - Sempre que o ... 3 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo ... 4 - O ...
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Acórdão nº 589/12.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...
... o) do Código da Estrada, na coima de € 74,82 [setenta e quatro euros e oitenta e ... de contra-ordenação, foi condenado no pagamento de uma coima e na sanção acessória de ... o infractor nem efectuou o pagamento voluntário da coima ... * - O arguido não tem ... -
Despacho n.º 17855/2006, de 04 de Setembro de 2006
... 1.5 - Autorizar o pagamento de despesas correntes de natureza urgente at ao ... tenha ocorrido o pagamento voluntrio da coima, sem prejuzo de eventuais sanes acessrias, nos ...
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Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... /82 não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem que antes se ... - O Arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima com que é sancionada a ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Pagamento voluntário ... Artigo 37.º Responsabilidade ... ), sendo de 9000000$00 o montante máximo da coima aplicável às ... pessoas colectivas ... 3 - A ...
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Acórdão nº 43/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
... prática da infracçáo e a aplicaçáo da coima, constata -se a necessidade de aperfeiçoamento ... o infractor náo pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar ...
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Acórdão nº 00253/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O pagamento, ainda que com a indemnização a que correspondem os juros, não é a mesma coisa que o pagamento em singelo, mas atempado, do imposto. II - Se cremos indiscutível ser de qualificar a conduta da recorrente, como negligente, cremos igualmente que ela se consubstancia na sua forma mais ténue, ou seja, como negligência inconsciente, o que, não eximindo a censura sancionatória ético-jurí
... decisão administrativa de aplicação de coima , constante de fls. 18 e v°. dos autos , dela ... pagamento voluntário da coima (cfr. docs. de fls.11/14 dos ...