pagamento voluntário coima
2182 resultados para pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 08206/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... pagamento ... 4) A lei não conceptualiza, em bom rigor, ... Nacional a quantia de €1.824,32, de coima, com limite do prazo de pagamento voluntario em ...
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Acórdão nº 2042/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2008
... que sancionara o arguido Manuel com uma coima no valor de €500 e com a sanção acessória de ... O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima ... O arguido não tem ...
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Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...
... de EUR 3.005,34, com data limite de pagamento voluntário em 30/9/2005 (cf. certidão de ... e obras SA, por divida proveniente de coima" no valor de 296,25, cuja data de pagamento volunt\xC3" ... -
Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.
... Público contra JJ…., para cobrança da coima única na qual foi condenado no recurso de ... juros de mora até efetivo e integral pagamento; b. MM… e SS… (melhor identificados na ... voluntário" das mencionadas coima e custas foi instaurada aç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
... pagamento voluntário imediato da coima pelo valor mínimo ...
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Regulamento n.º 296/2007, de 05 de Novembro de 2007
... limitada no tempo, bem como sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento"; ... ao presente Regulamento sáo puníveis com coima", de harmonia com os números seguintes, entre o m\xC3" ... 3 - Para efeitos de pagamento voluntário, a coima mínima será aplicada progressivamente ...
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Acórdão nº 0457/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e a apensação de outros processos não são autonomamente impugnáveis nos termos do n.º 1 do artigo 55 do RGCO; II - Não incorre em nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que aplica a coima sem aguardar o prazo de
... decisão administrativa de aplicação da coima fixada pelo Serviço de Finanças de Estremoz no ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A ... -
Acórdão nº 0377/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
O artigo 8º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente
... com fundamento em falta de culpa no pagamento da dívida exequenda ou em falta de ... de € 383,10, dos quais € 306,60 de coima e € 76,50, de encargos, com pagamento ... € 76,50, de encargos, com pagamento voluntário até 2013.04.09; mais atesta que são devidos ... -
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... entidade não licenciada é punível com coima de 750 a 3750 ou de 5000 a 25 000 euros, ... definitiva e exequível, ou da data do pagamento voluntário da coima ... 2 - A suspensão de ...
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Aviso n.º 1426/2019
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 853/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 604/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 612/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais. 2 - Para efeitos do presente ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da ... anexos, para o qual se comine uma coima. CAPÍTULO II Serviço de abastecimento público ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes não ... contra-ordenação muito grave punível com coima de (euro) 750 a (euro) 50 000: ... a) O ... Artigo 189.º ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes náo ... -ordenaçáo muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício da ... Artigo 189 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... 13.º Sanções 1 - São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2000 a ... Portugal e não efectuar de imediato o pagamento voluntário da coima, procederá ao depósito de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... exigidos para o licenciamento e do pagamento" da taxa respetiva ... Artigo 12.º Taxas 1 \xE2" ... contraordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício ... Artigo 189.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infrator sem ...
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Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...
... o arquivamento do pedido de aplicação de coima única em processo de contra-ordenação, ... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de icação para o seu pagamento voluntário". Discute-se, ainda, a impossibilidade de apensaç\xC3" ... -
Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... proveniente de decisão de aplicação de coima datada de 31/08/1995, autuada em 12/10/1995 com o ... ça no PEF ……….., em virtude do pagamento da mesma, foi desconsiderada pelo tribunal "a ... notificada para efectuar o pagamento voluntário da coima a 22/09/1995 (cfr.certidão de relaxe ...
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Acórdão nº 0501/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... conhecimento da decisão que lhe aplicou a coima”, acrescendo que “qualquer irregularidade do ... ão que nunca recebeu qualquer pedido de pagamento nem comunicação para apresentação de defesa, ... notificação para eventual pagamento voluntário da dívida em causa ... 5 - Para o Tribunal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... de aquicultura podem estar sujeitos ao pagamento de taxas ou cauções pelos respec- tivos ... -ordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) Introdução de ... Artigo 59.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infractor sem ...
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Acórdão nº 993/16.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...
... /2014 (o arguido havia pago a correspondente coima) ... De tal de decisão administrativa, o ... ática dos factos, o arguido procedeu ao pagamento da coima, sendo que, nas suas alegações, o ... que o arguido, após pagamento voluntário da respetiva coima, foi punido pela entidade ... -
Acórdão nº 0143/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... decisão administrativa de aplicação de coima ... O Excelentíssimo Magistrado do ... , pagou antecipadamente nem requereu o pagamento voluntário da coima ... 3 - A questão que é ...
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Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro de 1999
... A violação ao disposto no n.º 1.º , com coima de 100 000$ a 500 000$; b) A violação do ... autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro ...