pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 1158/07. 3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... 2. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 3. O arguido tem ...
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Regulamento n.º 296/2017
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... de recurso da decisão de aplicação de coima com o n.º 365/14.7BEBJA 1. RELATÓRIO 1.1 A ... a ser do insolvente, embora afectos ao pagamento de um conjunto específico de dívidas; E. Com a ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) O arguido ... -
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... ção, autónoma da obrigação de pagamento", o que não sucedeu ... 5.\tª) Na verdade, o Ac\xC3" ... «agiu de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade ... apenas em 06/08/2008, acrescido de juros e coima, em sede de execução fiscal ... Ficou então ... -
Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...
... numa sanção acessória, acrescida ao pagamento da multa ... Nos termos do art. 171.°, n.°5, ... defesa a recorrente pagou voluntariamente a coima e afirmou não conseguir determinar quem era o ... do veículo, e procedeu ao pagamento voluntário da coima ... Só na sua impugnação judicial ... -
Acórdão nº 1407/22.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-02
I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao apuramento da verdade, apenas podendo rejeitar a realização de prova que não influa no objecto do processo e, cumulativamente, assim o justifique por decisão fundamentada. II – Havendo preterição destes...
... a coima de 650,00€, pela prática de uma infracção ... arrolar testemunhas ” ou proceder ao pagamento voluntário da coima ... Deduziu defesa junto ... -
Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...
... O arguido agiu de modo livre voluntário e consciente, sabendo e querendo violar a ... virtude do mesmo não ter procedido ao pagamento voluntário da coima, e, assim, ser-lhe ... -
Acórdão nº 179/10.3TBMMN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... Ministério da Economia e da Inovação, na coima de € 7.000, 00 (sete mil euros), pela prática ... /08, remeteu à ASAE requerimento para pagamento voluntário da coima a ser aplicada pela pratica ... -
Acórdão n.º 472/2007, de 02 de Novembro de 2007
... «O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima, pelo que aceitou a prática ...
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Acórdão nº 1173/22.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-28
I – É inquestionável a estatuída consagração, decorrente do foro constitucional, sobre os direitos de audição e de defesa dos arguidos em matéria de contra-ordenacional, daí derivando, não só o direito de o arguido se pronunciar, mas também o de intervir no processo de contraordenação, apresentando ou requerendo diligências probatórias, incumbindo à respectiva autoridade administrativa proceder à
... “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter ... arrolar testemunhas ” ou proceder ao pagamento voluntário da coima ... Deduziu defesa junto ... -
Acórdão nº 08206/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... pagamento ... 4) A lei não conceptualiza, em bom rigor, ... Nacional a quantia de €1.824,32, de coima, com limite do prazo de pagamento voluntario em ...
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Acórdão nº 2042/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2008
... que sancionara o arguido Manuel com uma coima no valor de €500 e com a sanção acessória de ... O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima ... O arguido não tem ...
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Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...
... de EUR 3.005,34, com data limite de pagamento voluntário em 30/9/2005 (cf. certidão de ... e obras SA, por divida proveniente de coima" no valor de 296,25, cuja data de pagamento volunt\xC3" ... -
Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.
... Público contra JJ…., para cobrança da coima única na qual foi condenado no recurso de ... juros de mora até efetivo e integral pagamento; b. MM… e SS… (melhor identificados na ... voluntário" das mencionadas coima e custas foi instaurada aç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
... pagamento voluntário imediato da coima pelo valor mínimo ...
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Acórdão nº 0457/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e a apensação de outros processos não são autonomamente impugnáveis nos termos do n.º 1 do artigo 55 do RGCO; II - Não incorre em nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que aplica a coima sem aguardar o prazo de
... decisão administrativa de aplicação da coima fixada pelo Serviço de Finanças de Estremoz no ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A ... -
Regulamento n.º 296/2007, de 05 de Novembro de 2007
... limitada no tempo, bem como sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento"; ... ao presente Regulamento sáo puníveis com coima", de harmonia com os números seguintes, entre o m\xC3" ... 3 - Para efeitos de pagamento voluntário, a coima mínima será aplicada progressivamente ...
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Acórdão nº 0377/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
O artigo 8º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente
... com fundamento em falta de culpa no pagamento da dívida exequenda ou em falta de ... de € 383,10, dos quais € 306,60 de coima e € 76,50, de encargos, com pagamento ... € 76,50, de encargos, com pagamento voluntário até 2013.04.09; mais atesta que são devidos ... -
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... entidade não licenciada é punível com coima de 750 a 3750 ou de 5000 a 25 000 euros, ... definitiva e exequível, ou da data do pagamento voluntário da coima ... 2 - A suspensão de ...
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Aviso n.º 1426/2019
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 853/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 604/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 612/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais. 2 - Para efeitos do presente ... competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da ... anexos, para o qual se comine uma coima. CAPÍTULO II Serviço de abastecimento público ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes não ... contra-ordenação muito grave punível com coima de (euro) 750 a (euro) 50 000: ... a) O ... Artigo 189.º ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...