pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 0743248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
A Lei nº 28/2006 não descriminalizou as condutas integradoras da previsão da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal na parte referente a utilização de meio de transporte.
... ( ... ) sabendo que tal supõe o pagamento" de um preço e se negar a solver a dívida contra\xC3" ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ... mantém a possibilidade de pagamento voluntário" da coima, quer logo perante o agente de fiscaliza\xC3" ... -
Acórdão nº 0743295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), na parte respeitante a meio de transporte.
... ( ... ) sabendo que tal supõe o pagamento" de um preço e se negar a solver a dívida contra\xC3" ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ... mantém a possibilidade de pagamento voluntário" da coima, quer logo perante o agente de fiscaliza\xC3" ... -
Decisões Sumárias nº 521/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2004
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003
... n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... da autorização especial é punível com coima de (euro) 625 a (euro) 1875, salvo se o condutor ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006
... disposto no n.o 1 do artigo 4.o punvel com coima de E 500 a E 1500 ... 2 - A violao do disposto ... definitiva e exequvel, ou da data do pagamento voluntrio da coima ... 3 - A aplicao da sano ...
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Acórdão nº 0144/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - Nos termos da al.ª d) do n.º 1, do art.º 63.º do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas...", sendo que estes são os descritos no n.º 1 do art.º 79.º do mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" - sua al. b) - e a
... e 26.º, n.º 4, do RGIT, a condenou no pagamento de uma coima de cem mil euros, dela interpôs ... defesa e requereu o pagamento voluntário da coima" concluiu que dela "não constavam ... -
Relatório n.º 12/2017
... ê a concessão de dispensa ou redução da coima a aplicar às empresas ou administradores que ... A. (Antalis), ao pagamento de uma coima no valor de 440 mil EUR por ... , e que o arguido aceitou o pagamento voluntário ...
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Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... e a nulidade da decisão de aplicação de coima, incorreu o tribunal em erro de julgamento ... Artº 27 n° 1 e 41 n°l b) CIVA - Pagamento do imposto fora do prazo (T) […] Normas ... o valor a pagar: […]C/ Pagamento Voluntário[…]3.700,71 […] S/ Pagamento ... -
Acórdão nº 0937/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
... ção da CoimaF300 – Fixação de Coima ... -11………A362 – Notificação para Pagamento ... Voluntário ...
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Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro de 2001
... violação do disposto no artigo 1.º, com coima de 100 000$00 ((euro) 498,8) a 500 000$00 ((euro) ... autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro ...
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Acórdão nº 06594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. É nula a sentença recorrida por excesso de pronúncia, na parte em que conheceu da falta de fundamentação formal do despacho de reversão, por referência à insuficiência de bens da devedora originária para solver a dívida exequenda e pela falta de gerência de facto ou efectiva do oponente, quando os mesmos não haviam sido articulados para o efeito na sua petição de oposição; 2. Nos pressupostos...
... que não lhe foi imputável a falta de pagamento, o que não fez; VIII - Não procede o decidido ... íodo de 2002, cujo prazo de pagamento voluntário até 2004.08.31; mais atesta que são devidos ... de € 1.430,94, dos quais (1 386,44 de coima e (44,50 de encargos, com prazo de pagamento ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... pagamento das contribuições para a segurançasocial ... âmbito de competência da IRT punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 21.º Notificação do ...
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Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... o regime de determinação da medida da coima, nos termos seguintes: i) Incluir o benefício ... defesa do arguido; m) Rever o regime de pagamento voluntário da coima, esclarecendo que não fica ...
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Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
... no artº114º nº 2, do R. G. l. T., na coima no montante de € 1.334,11, dela vem interpor ... ao período 2004/09T, com meio de pagamento" insuficiente, sendo o valor da prestação tribut\xC3" ... ora recorrente o pedido de pagamento voluntário da coima, invocando que o imposto se encontrava ...
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Acórdão nº 01005/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... Finanças de Lisboa, que a condenou ao pagamento de uma coima no montante de 30.044,50€, por ter ... ) 7- Há a possibilidade de pagamento voluntário da coima ... 8 - Dão-se como provados os ...
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Acórdão nº 01005/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Finanças de Lisboa, que a condenou ao pagamento de uma coima no montante de 30.044,50€, por ter ... ) 7- Há a possibilidade de pagamento voluntário da coima ... 8 - Dão-se como provados os ...
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Lei n.º 15/2001
... pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 — A ... 5 — Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade ... sem personalidade ... tiver sido paga; ... c) Pagamento voluntário da coima no decurso do ... processo de ...
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Acórdão nº 53/16.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I – Verificadas as condições em que a lei determina a suspensão do processo de contra-ordenação, como aqui ocorria, visto estar em curso o prazo de para dedução dos meios de reacção – reclamação graciosa e impugnação judicial -, deveria o processo ter sido suspenso.
... ção contra a decisão de aplicação de coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... formos de suspensão: - para o pagamento voluntário; para apreciação de impugnação à ... -
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto de 1998
... e os suplementos pagos; n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... de aptidão profissional é punível com coima de 125 000$ a 375 000$, salvo se o condutor for o ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Despacho n.º 14512/98(2ªSÉRIE), de 19 de Agosto de 1998
... e os suplementos pagos; n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... de aptidão profissional é punível com coima de 125 000$ a 375 000$, salvo se o condutor for o ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... portuária, para assegurar o pagamento dos serviços prestados e para cobrir danos ... coima de € 1 500 a € 3 740,98, no caso de pessoas ... ória definitiva ou do pagamento voluntário da coima. 2 - A interdição de exercício da ...
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Lei n.º 173/99
... 1 está sujeita ao pagamento de taxas ... 4 — O montante das taxas ... da coima aplicável às pessoas colectivas ... 3 — A ... Artigo 36.o ... Pagamento voluntário ... 1 — O infractor tem a possibilidade de ...
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Acórdão nº 0970/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Fiscal de Lisboa, que lhe aplicou uma coima por violação do disposto nos artºs 1º, nº 1, ... testemunhas, e de que podia efectuar o pagamento antecipado nos termos do art° 75 do RGIT, bem mo requerer o pagamento voluntário da coima — fls. 8 e 9 ... 3º- Em 03/01/2005 ...
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Acórdão nº 0970/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Fiscal de Lisboa, que lhe aplicou uma coima por violação do disposto nos artºs 1º, nº 1, ... testemunhas, e de que podia efectuar o pagamento antecipado nos termos do art° 75 do RGIT, bem mo requerer o pagamento voluntário da coima — fls. 8 e 9 ... 3º- Em 03/01/2005 ...
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Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
... /82 (RGCO), e sobretudo a medida mínima da coima de contra-ordenações ambientais, prevista no ... subjectiva da contra-ordenação e o pagamento da respectiva coima à pessoa colectiva ... legal, ao estatuir que o pagamento voluntário da coima equivale à condenação, por não ...