Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
| Coming into Force | 31 Julho 2000 |
| Act Number | 102/2000 |
| Data de publicação | 02 Junho 2000 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2000/p/cons/20230403/pt/html |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 128/2000, Série I-A de 2000-06-02 |
Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho
Com as alterações introduzidas por:Declaração de Rectificação n.º 7-M/2000; Decreto-Lei n.º 326-B/2007; Lei n.º 13/2023;
Índice
Diploma
Capítulo IInspecção-Geral do Trabalho
Artigo 1.ºInspecção-Geral do TrabalhoREVOGADO
Artigo 2.ºÂmbito REVOGADO
Artigo 3.ºCompetências da Inspecção-Geral do TrabalhoREVOGADO
Artigo 4.ºInspector-geral do TrabalhoREVOGADO
Capítulo IIDa acção inspectiva
Secção INatureza da acção
Artigo 5.ºAcção de informação e orientação
Artigo 6.ºAcção sancionatória
Artigo 7.ºAuto de notíciaRETIFICADO
Artigo 8.ºParticipação
Artigo 9.ºVerbetes
Secção IIActividades e poderes do inspector do trabalho
Artigo 10.ºActividades
Artigo 11.ºPoderes ALTERADO
Artigo 12.ºVisitas de inspecção
Artigo 13.ºApresentação de documentos
Secção IIIPagamento voluntário e depósito
Artigo 14.ºNotificação do infractor
Artigo 15.ºPagamento voluntário de coimas e multas
Artigo 16.ºDepósito de quantias em dívida
Secção IVColaboração com outras entidades
Artigo 17.ºDeveres de colaboração
Artigo 18.ºDireitos das associações sindicais
Artigo 19.ºFalta injustificada de comparecimento
Capítulo IIIPessoal
Artigo 20.ºEstatuto profissional
Artigo 21.ºSigilo profissional
Artigo 22.ºIncompatibilidades
Artigo 23.ºCartão de identidade
Artigo 24.ºDirigentes com competência inspectiva
Capítulo IVDisposições finais
Artigo 25.ºComunicação de início de actividade
Artigo 26.ºDestino das coimas e multas
Artigo 27.ºNormas revogadas
ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-4-2023Pág.1de12
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