pacto social sociedade por quotas
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Acórdão nº 067445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1978 (caso None)
I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...
... de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a ... -
Contrato (extrato) n.º 657/2018
... informada de quaisquer modificações ao pacto social da Sociedade, incluindo a cedência ou nsmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os ...
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Acórdão nº 068871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981 (caso None)
I - Tendo o Banco Autor invocado o desconto bancário das letras não para legitimar a sua posse, mas como causa de pedir quanto ao sacador que as descontou e recebeu o montante delas, não é aplicável aqui o prazo de prescrição cambiária, mas o geral. II - Mesmo que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa sociedade seja proibido pelo pacto social, a...
... que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa iedade seja proibido pelo pacto social, a novidade é responsável, desde que o ... -
Acórdão nº 068871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981
I - Tendo o Banco Autor invocado o desconto bancário das letras não para legitimar a sua posse, mas como causa de pedir quanto ao sacador que as descontou e recebeu o montante delas, não é aplicável aqui o prazo de prescrição cambiária, mas o geral. II - Mesmo que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa sociedade seja proibido pelo pacto social, a...
... que o aval prestado pelo gerente de sociedade, por quotas, fora do giro dos negócios dessa iedade seja proibido pelo pacto social, a novidade é responsável, desde que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... , e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... quotas de responsabilidade limitada que usa a firma ... e cinco-A, deste Cartório, com o capital social de trezentos mil escudos, integralmente realizado ... Simões, Limitada», alteram parcialmente o pacto social, nos termos seguintes: ... A) O corpo do ...
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Acórdão nº 062923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1970
I - Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a contribuição de um socio seria efectuada em dinheiro, de tal deliberação, que não foi impugnada, resultou a constituição de uma obrigação pecuniaria, cujo cumprimento so em dinheiro pode ser feito, e não pela transferencia de um credito. II - A lei das sociedades por quotas não tomou posição sobre o...
... : SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG138. AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES ... Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a ... III - Estabelecendo o pacto social a existencia de tres quotas, a ... -
Acórdão nº 062923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1970 (caso None)
I - Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a contribuição de um socio seria efectuada em dinheiro, de tal deliberação, que não foi impugnada, resultou a constituição de uma obrigação pecuniaria, cujo cumprimento so em dinheiro pode ser feito, e não pela transferencia de um credito. II - A lei das sociedades por quotas não tomou posição sobre o...
... : SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG138. AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES ... Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a ... III - Estabelecendo o pacto social a existencia de tres quotas, a ... -
Acórdão nº 068813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1981 (caso None)
I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a assinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o pacto social preveja a necessidade de mais. II - Assim, a livrança subscrita por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular constituída por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a...
... Sumário : I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a sinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o ... por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular ... sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade de assinatura, para ... -
Regulamento n.º 481/2019
... da data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos ... quando o titular da concessão seja uma sociedade comercial ou pessoa coletiva equiparada, sem ...
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Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... a forma de processo comum, contra a ré Sociedade" H. G., Ldª ... Formulou o seguinte pedido: “\xE2" ... em consequência declarada a deliberação social, ocorrida em 25 de fevereiro de 2021, A – ... a alteração do n.º 1 do artigo 4º do Pacto Social ... E por esse motivo ser anulado o ... íram, em 20-06-2001, a Sociedade ré, com quotas iguais de 2.500,00€ cada ... Em 26-07-2007, ... -
Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...
... , detendo o equivalente a 0,035% do capital social ... - Desde que é acionista da Executada, a ... Comerciais para as sociedades por quotas e a inadmissibilidade de ter de aguardar pela uidação da sociedade para obter o reembolso das quantias que mutuou à ... verificam nas sociedades anónimas quando o pacto social os preveja ou regule; quando as partes o ... -
Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc
... ção dos Autores e de alteração do pacto social tomadas na reunião da assembleia geral da ... gerentes da ré, sendo sócios desta sociedade a sociedade P ... , L.da, de que os autores ... P ... , os Autores tornaram-se titulares de quotas no capital social da ré, sendo seus atuais ... -
Acórdão nº 068813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1981
I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a assinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o pacto social preveja a necessidade de mais. II - Assim, a livrança subscrita por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular constituída por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a...
... Sumário : I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a sinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o ... por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular ... sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade de assinatura, para ... -
Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.
... seja declarada a nulidade da deliberação social tomada na assembleia geral da Ré de 16 de Julho ... A Ré contestou, sustentando que o pacto social não confere ao A qualquer direito ... gerentes e quanto à forma de obrigar a sociedade, mesmo que conjugada com a distribuição do ... evitar que dois sócios-gerentes, com quotas de reduzido valor representando em conjunto 25% ... -
Acórdão nº 08A2239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...
... as deliberações sociais da 1ª ré sociedade, constantes da acta de 8 de Agosto de 1996, em ... A entender-se que a referida deliberação social era anulável, a autora deixou caducar o direito ... se a assembleia geral da sociedade por quotas" da recorrente P ... , realizada em 8-8-96, cuja ger\xC3" ... pacto social, não podem ser objecto de deliberação ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa letiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
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Regulamento n.º 350/2022
... Artigo 25.º ... c) Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa ... rência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos ...
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Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... quotas, unificações e alteração do pacto social”, ... pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10°, alínea c), ... -
Acórdão nº 2859/20.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...
Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: A. C ... , alegando que a Autora foi gerente da sociedade demandada, cargo do qual efectivamente foi ... de sócio gerente de uma sociedade por quotas não impede o reconhecimento da qualidade, ... por outro ou outros gerentes designados no pacto social ou em assembleia de sócios ... Com ... -
Acórdão nº 0064371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa prestar fiança tem de ser com a assinatura de dois gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pacto social.
... Sumário: Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa ... gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pactoo pacto social ... -
Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... Alegou, em síntese: - é sócia da sociedade requerida; - na referida assembleia foi ... fica detentor da maioria do capital social, podendo vender o património societário pelo ... de informar, expresso tanto na lei como no pacto social, visa proteger quem não tem informação, ... do artigo 232º/CSC: “A amortização de quotas, quando permitida pela lei ou pelo contrato de ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
... nula ou anulável a deliberação social constante da ata nº ... 2, que aprovou a sua tuição do cargo de gerente da sociedade ré, bem como declarados inválidos e sem efeito ... , conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.” ... 21. O artº 4º do ... quotas, o disposto no artigo 377.º do referido diploma ... -
Edital n.º 195/2017
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 749/2016
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... perante as Finanças e Segurança Social. Artigo 13.º Formas de Atribuição das ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...