pacto social sociedade por quotas
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Edital n.º 195/2017
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 749/2016
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... perante as Finanças e Segurança Social. Artigo 13.º Formas de Atribuição das ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...
... nula e ineficaz em relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão ... com que o sócio EE participa no capital social" da mesma sociedade, cessão feita pelo referido s\xC3"... divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio CC e ...ócios - equilíbrio que a cláusula 5.ª do pacto social visou salvaguardar, fazendo depender a ... -
Acórdão nº 0064371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa prestar fiança tem de ser com a assinatura de dois gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pacto social.
... Sumário: Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa ... gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pactopacto social... -
Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... das obrigações assumidas pela sociedade M.., S.A. teria por reflexos o incumprimento do ... apresentar os descontos para a Segurança Social dos representantes legais da recorrente até à ... forma jurídica), nova organização, novo pacto social. Y) Mas esta interpretação “errada” ... de Compra e Venda de acções, cessão de quotas, renuncia à gerência, alteração do pacto ... -
Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...
... DE FUNÇÕES DE MEMBRO(S) 00(5) ORGÃO(S) SOCIAL(AIS), da sociedade X - LDA, NIPC .., registado ...pacto social da sociedade comercial por quotas "X- Lda" ... -
Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...
... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a Lei lhes confere, ... as limitações constantes do contrato social ou resultantes das deliberações dos sócios. ... que obedecer às formalidades constantes do pacto social, ou seja, teria que ser objecto de acordo ... sociedade comercial era composta por duas quotas, cada uma de € 2500 e pertencentes ... -
Regulamento n.º 415/2019
... titular, ou por dissolução da sociedade, quando o titular da licença seja uma pessoa ... mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
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Regulamento n.º 722/2018
..., da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... residência e, quando se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte modificação da estrutura ...
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Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... 3º e o aditamento do artigo 10º do seu pacto social; (ii) que seja a Ré condenada a ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ... -
Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se confunde...
...a exclusão do R. BB de sócio da sociedade "Empresa-A, L.da, recebendo, como contrapartida, ...6.º do pacto social da firma de que ambos são sócios, pois, ...adquirisse o usufruto das quotas da sociedade da Empresa-B, configurando a acção ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - ... simultaneamente a prédios e navios, quotas ou participações sociais. 4 - Se o registo for ... da mudança voluntária da sede da sociedade ou outra pessoa colectiva para localidade ...ção total ou parcial do respectivo pacto social que não envolva aumento ou redução do ...
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Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para as assembleias que deliberaram sobre a extinção das quotas que também são suas, foi violado o seu direito de participação, o que determina a nulidade da deliberação emitida naquelas condições. 3.
... declaração de nulidade de deliberação social, contra Colégio (…), Lda., sediada em ... as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da ...como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de ... o disposto nos artigos 8º e 9º do pacto social da Ré Sociedade. ... -
Regulamento n.º 528/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 719/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Aviso n.º 14263/2021
..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Aviso n.º 5862/2021
..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Edital n.º 973/2019
... «a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... no artigo 22.º; c) Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 778/2021
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de um espaço de ... a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Odivelas e a Freguesia da área ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração de gerência; k) A violação do ... a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ...
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Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...
... geral, de amortização das duas quotas nos valores nominais de 98.000$00 cada, ... baseada numa cláusula estatutária da sociedade (cláusula sexta do contrato de sociedade que ... (embora a posteriori) dessa deliberação social. 5.E se dúvidas houvesse sobre essa ... contratual (da alínea g) do artigo 6º do pacto societário, transcrita no supra nº32ª), ... -
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... expressa pela representante comum das quotas no ato de votação das deliberações tomadas em ... o efeito, em síntese, que é sócia da sociedade Ré e que não foi convocada para estar presente, ... da prestação da informação é na sede social, não podendo o sócio exigir a consulta noutro ... de qualquer um dos gerentes.- 9 - O Pacto Social atualizado da Ré é o que consta do ... -
Acórdão nº 334/12.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma pessoa colectiva com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do...
... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, ... as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios». De ... apenas por um dos gerentes (quando o pacto social exige a assinatura de dois) valem como ... gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela ... -
Regulamento n.º 1072/2022
...trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte. modificação da ...
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Aviso n.º 24119/2022
... titular ou por dissolução da sociedade, quando o titular da licença. seja uma pessoa ...social para a continuidade da exploração do local de ... Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qual-. quer outra alteração do pacto social ...