pacto social sociedade por quotas
2074 resultados para pacto social sociedade por quotas
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - ... simultaneamente a prédios e navios, quotas ou participações sociais ... 4 - Se o registo ... da mudança voluntária da sede da sociedade ou outra pessoa colectiva para localidade ... ção total ou parcial do respectivo pacto social que não envolva aumento ou redução do ...
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Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... declaração de nulidade de deliberação social, contra Colégio (…), Lda., sediada em ... as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da ... como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de ... o disposto nos artigos 8º e 9º do pacto social da Ré Sociedade ...
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Regulamento n.º 528/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 719/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Aviso n.º 14263/2021
... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Aviso n.º 5862/2021
... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Edital n.º 973/2019
... «a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... no artigo 22.º; c) Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 778/2021
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de um espaço de ... a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Odivelas e a Freguesia da área ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração de gerência; k) A violação do ... a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ...
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Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...
... geral, de amortização das duas quotas nos valores nominais de 98.000$00 cada, ... baseada numa cláusula estatutária da sociedade (cláusula sexta do contrato de sociedade que ... (embora a posteriori) dessa deliberação social ... 5.E se dúvidas houvesse sobre essa ... contratual (da alínea g) do artigo 6º do pacto societário, transcrita no supra nº32ª), ... -
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... expressa pela representante comum das quotas no ato de votação das deliberações tomadas em ... o efeito, em síntese, que é sócia da sociedade Ré e que não foi convocada para estar presente, ... da prestação da informação é na sede social, não podendo o sócio exigir a consulta noutro ... de qualquer um dos gerentes.- 9 - O Pacto Social atualizado da Ré é o que consta do ... -
Acórdão nº 334/12.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma pessoa colectiva com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do...
... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, ... as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios». De ... apenas por um dos gerentes (quando o pacto social exige a assinatura de dois) valem como ... gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela ... -
Regulamento n.º 1072/2022
... trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte ... modificação da ...
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Aviso n.º 24119/2022
... titular ou por dissolução da sociedade, quando o titular da licença ... seja uma pessoa ... social para a continuidade da exploração do local de ... Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qual- ... quer outra alteração do pacto ...
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Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário
... deixou de ser sócia gerente da sociedade I ... - Arranjos de Costura, L.da, outorgante do ... da celebração do contrato de cessão de quotas e da renúncia à gerência) ... 2. Resulta ... em 30.08.2006, tendo como objecto social arranjos de costura, serviços de lavandaria ... quotas, com a consequente alteração do pacto social, conforme emerge da análise de fls. 86 ... -
Anúncio n.º 3421/2007, de 08 de Junho de 2007
... Certifico que foi constituda a sociedade em epgrafe, por escritura de 23 de Dezembro de ... Pacto social da sociedade por quotas, com a firma ...
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Regulamento n.º 614/2023
... aos turistas permitindo uma nova dinâmica social e económica ... As renovadas estruturas, ... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação ... de 1 espaço ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç
... – acção de anulação de deliberação social, contra: CCLda., Articulada a correspectiva ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ... ; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ... 7) Nos termos do art.º 4º do pacto social da sociedade “a gerência será exercida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ... b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral ...
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Acórdão nº 1154/20.5.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
As partes podem juntar sentenças de primeira instância em que se aborde questão similar à dos autos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão – 651º, 2 CPC A recorrente não cumpriu parcialmente o ónus de indicar a resposta alternativa e os concretos meios de prova que impõem uma decisão diferente da proferida em primeira instância, o que leva à rejeição dessa parte do recurso.
... ditas por parte da gerência da sociedade Ré ou pelos sócios, quer seja sequer quanto ao ... se o gerente de um sociedade comercial por quotas, como foi o caso do Autor – nomeado em 2004 ... por outro ou outros gerentes designados no pacto social ou em assembleia de sócios – é, com ... -
Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...
... nula e ineficaz em relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão ... participa no capital social" da mesma sociedade, cessão feita pelo referido s\xC3" ... divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio C ... e ... filhos- equilíbrio que a cláusula 5.ª do pacto social visou salvaguardar, fazendo depender a ... -
Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...
... a 50% do valor do seu capital social, sendo a outra quota, do mesmo valor, pertencente ... : Art.1º A Ré, ora requerente, é uma sociedade comercial, que foi constituída no dia 8 de ... realizado, integrado por duas quotas de 50% cada uma, pertencentes aos únicos ... sede, mesmo inativa, não alterou a sede no pacto social, nem o gerente A. R. cuidou de tal, se ... -
Acórdão nº 3706/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
Apenas no caso de falta de órgão de administração da pessoa coletiva ou de impossibilidade de funcionamento desse órgão, a iniciativa para a apresentação à insolvência dessa entidade passa a competir a qualquer um dos seus administradores e tal como definidos na alínea a) do nº 1 do artigo 6º do CIRE.
... em 08 de setembro de 2018, com o capital social de 5.000,00 euros ... Inicialmente a sociedade ... BB e CC e de AA para CC, respetivamente em quotas de 47.250,00 euros para BB e de 10.500,00 euros ... VIII Embora o pacto social estabeleça que é necessário a ... -
Acórdão nº 8749/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios; II- Para que a sociedade não fique vinculada por ato “ultra vires”, […] é necessário que prove (cabe à sociedade o ónus da prova) que, atentas as
... foi alguém que, nos termos do definido no pacto social da recorrente, não tinha legitimidade ... - a identificada pessoa era gerente da sociedade ré e ora recorrente, mas a forma de obrigar a ... gerentes para vincular a sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela ... -
Aviso n.º 20746/2021
... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação ... máximo ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da ... sua atividade ... Artigo ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Anúncio n.º 7929-AGU/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Termos de alteraçáo: ... O capital social é de 9 000 000$, encontra-se integralmente ... dinheiro e corresponde à soma de quatro quotas iguais do valor nominal de 2 250 000$, ... referentes à prestaçáo de contas da sociedade mencionada em epígrafe - ano de 1997 ... 14 de ... comercial por quotas, que se regerá pelo pacto social constante dos artigos seguintes: ... A ...