pacto social sociedade por quotas
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Acórdão nº 01612/05.BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1. O arresto de bens tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (art. 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (art. 214º nº 1 do CPPT). 2. No caso de se pretender o arresto de bens do responsável subsidiário...
... pagamento de créditos tributários da sociedade Thermodigitale, Aparelhos de Aquecimento Central, ... onerosa ou gratuitamente quaisquer quotas em quaisquer sociedades, podendo fazer as pacto social das mesmas sociedades, designadamente ... -
Acórdão nº 1749/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tal como a nomeação de representante ad litem de sociedade ré pode ser necessária apenas numa fase ulterior do processo por falta superveniente do respectivo representante (por morte, cessação de funções, etc.), o mesmo pode suceder por motivo de conflito de interesses entre a ré e o seu representante que só supervenientemente se evidencie, não resultando da...
... de terceira pessoa, alheia à referida sociedade, e alegando-se, em síntese: que a gerência ... especifica no que tange à sociedade por quotas os casos em que se entende haver conflito de ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem ... 2 - Sendo demandada ... -
Anúncio n.º 7929-ANZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... que foi registado o contrato de sociedade que passa a reger-se pelos seguintes artigos: ... menor uma sociedade comercial por quotas, que se regerá pelo pacto social constante dos ...
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Acórdão nº 01751/08.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: a-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b-A decisão...
... improcedente a oposição deduzida pela sociedade ora recorrente ... O recorrente invoca ... sob o nº 00242/910125, tendo como objecto social a indústria e comércio de pastelaria e ... celebrado contrato promessa de cessão de quotas no qual, além do mais, o opoente figura como ... de cessão de quotas e alteração do pacto social da sociedade executada originária, no ... -
Anúncio n.º 7899-CR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Certifico que, em referência à sociedade em epígrafe, a mesma foi transformada em de unipessoal por quotas, tendo por consequência alterado o pacto social ...
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Acórdão nº 1200/19.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
Estando verificada nos autos a existência de um conflito de interesses entre o requerente e a sociedade requerida – da qual aquele é sócio e gerente – incumbe ao juiz, como resulta do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do C.P.C., providenciar, oficiosamente, pela regularização da instância, designadamente, nomeando à sociedade um representante especial ou curador ad litem, como forma de...
... ção de destituição de membro de órgão social com prévia suspensão do mesmo, contra (…), e a sociedade “(…) – Clínica Dentária, Lda.”, pedindo ... Sendo o requerente sócio da sociedade por quotas designada (…) – Clínica Dentária, Lda., ... em juízo por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem ... Por sua vez, dispõe o ... -
Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-
... de uma quota de € 40 000, 00 da sociedade X SPA- Lazer e Estética, Lda., estabelecimento ... bancário, crédito ativo e participação social) da relação de bens comuns juntas pela ... “Divisão, Cessões e Unificação de Quotas e Alteração Parcial de Pacto Social” através ... -
Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III
... e S ... , constituíram a sociedade P ... , Lda, e que sendo sócios e únicos gerentes ... na negociação com os adquirentes das quotas, não solicitando a sua desvinculação como ... ão, Cessões de Quotas e Alteração do Pacto" Social” que teve lugar nessa data, tais actos s\xC3" ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 25 de Julho
... , deste cartório, foi alterado totalmente o pacto social da sociedade comercial por quotas ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.
... ções tomadas na assembleia-geral da sociedade ré, no dia 16 de Fevereiro de 2003; A ... S.A., pela escritura de aumento do capital social da referida sociedade ... Para o efeito, am, em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... autores afastaram, à revelia da lei e do pacto social e do conhecimento ou consentimento da ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 5 de Julho
... 1.º Cartório, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 5 de Julho
... numero 445-C, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Anúncio n.º 7962-ADS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Certifico que os sócios da sociedade acima referida deliberam: ... 1) Aumentar o al social para 10 024 100$, mediante o reforço de 9 021 ... 1, do pacto social, que passa a ter a seguinte redacçáo: ... é de 50 000 euros e está dividido em duas quotas, uma com o valor nominal de 47 500 euros, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1977 de 20 de Maio
... constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, cujo pacto social ...
- Anúncio n.º 2859/2007, de 18 de Maio de 2007
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... ção civil deduzido por “TRANSNEIVA, SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA.”, e, em consequência, ... , a média gravidade do mesmo; a inserção social e familiar; a natureza distinta dos crimes ... poderes de gerência e transmissão de quotas ao arguido AA e registo de tais atos, angariou ... 29.12.2009, tendo ficado a constar do seu pacto social como sócios CC e JJ, sem que estes alguma ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
... 25 de Setembro de 1978, constituiu-se a sociedade por quotas ADJURIS - Associação de Juristas nidos, Lda., estatuindo-se no artigo 3.º do pacto social (fls. 81 e segs.): Constitui seu objecto a ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
SETUS — URBANIZAÇÃO SOCIAL, LIMITADA ... Contrato de Sociedade Nº SN/1978 ... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Contrato de Sociedade N.º 427/2006 de 27 de Fevereiro
... quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Contrato de Sociedade N.º 431/2006 de 27 de Fevereiro
... entre si, uma sociedade comercial por quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Contrato de Sociedade N.º 442/2006 de 27 de Fevereiro
... entre si, uma sociedade comercial por quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 6º, nº s, 24º nºs 1 e 2 ... o arguido B ... , alegando que a arguida sociedade, sua representada, só tinha sido notificada da ... social de € 40.000, dividido em duas quotas pertencentes a duas distintas sociedades, uma das ... B ... ; c) Em 14.02.2002 foi alterado o pacto social, mediante tal alteração ficando o ... -
Anúncio n.º 7899-LR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... que foi registado um contrato de sociedade celebrado entre Franclim Varela Pereira, ... Franclim Pereira na comunháo geral, cujo pacto social é o seguinte: ... A sociedade é l e do tipo sociedade por quotas ... A sociedade adopta a firma PORPESCAL - ...