pacto social sociedade por quotas

2074 resultados para pacto social sociedade por quotas

  • Acórdão nº 072882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1986

    I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas sem qualquer direito especial, basta uma maioria simples da assembleia geral, maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios presentes.

    ... : I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas ...
  • Acórdão nº 072882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1986

    I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas sem qualquer direito especial, basta uma maioria simples da assembleia geral, maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios presentes.

    ... : I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas ...
  • Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1986

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

    ... Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se ...
  • Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1986

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

    ... Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se ...
  • Acórdão nº 0220835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - O simples facto de um sócio de uma sociedade por quotas ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe confere um direito especial à gerência, mormente quando no contrato de sociedade são nomeados gerentes todos os sócios. II - Não tendo o apelante qualquer direito especial à gerência, podia ele ser destituído por deliberação social tomada por sócios que representem mais de metade do...

  • Acórdão nº 9130632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito...

    ... Sumário: I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se ...
  • Acórdão nº 066066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1977

    O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

    ... no Supremo em Tribunal Pleno: a) A Sociedade "A, Lda."; b) B; e c) C recorreram para o ... facto de um socio de uma sociedade por quotas ser nomeado gerente no pacto social, pode apenas ...
  • Acórdão nº 082030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. II - O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. III - A LSQ permite

    ...pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos ...
  • Acórdão nº 082030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. II - O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. III - A LSQ permite

    ...pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos ...
  • Acórdão nº 073385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986

    I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes da amortização introduzidos existe algum vicio ou irregularidade que os inquine, isso so pode ofender ou lesar direitos dos socios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis,...

    ...pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de ...
  • Acórdão nº 071292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1984

    I - Dispondo o pacto social duma sociedade por quotas que "sera amortizada a quota do socio que falecer ou for interdito, bem como a do socio que se pretenda afastar da sociedade (...)" e que "fica assim entendido que dado o falecimento ou interdição de algum dos socios, ao sobrevivo ou não interdito pertencera todo o activo da sociedade, com a correlativa obrigação do passivo", deve concluir-se...

    ... Sumário : I - Dispondo o pacto social duma sociedade por quotas que "sera ...
  • Acórdão nº 9950673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da

    ... Sumário: I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, e alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou l de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ...
  • Acórdão nº 9950673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da

    ... Sumário: I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, e alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou l de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ...
  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório ...âncias os gerentes das sociedades por quotas também o exerçam, desde que estejam preenchidos ... pessoas que celebram um contrato de sociedade sem entrar com nenhum bem e dão apenas o seu ... é a situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas, ...
  • Acórdão nº 0221580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002

    I - Estabelecendo o artigo 7 do pacto social de determinada sociedade comercial que a cessão de quotas entres sócios, cônjuges e descendentes é livre mas, quando feita a estranhos, carece de consentimento da sociedade e dos restantes sócios, e não tendo sido alegados nem provados factos que habilitem a interpretar a dita cláusula 7ª no sentido de que a cessão de quotas em causa foi feita a...

  • Acórdão nº 0040121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe a concessão de um direito especial. II - Hoje, os direitos especiais só no contrato social devem...

    ....77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser ...
  • Acórdão nº 0040121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe a concessão de um direito especial. II - Hoje, os direitos especiais só no contrato social devem...

    ....77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser ...
  • Acórdão nº 2736 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artº 374º, nº 2 do CC, feita a impugnação da assinatura do documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural - só podendo, assim, os respectivos poderes serem exercidos conjuntamente - ficará vinculada em relação a terceiros - que não têm de conhecer

  • Acórdão nº 070851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1985

    I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma denominação particular, so ficara obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes, salvo estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio de 1985 decidiu que a regra da maioria contida na primeira parte deste artigo 30 e de natureza supletiva, so funcionando quando,...

    ... Sumário : I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma ... estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio ... supletiva, so funcionando quando, no pacto social de uma sociedade por quotas com mera ...
  • Acórdão nº 075256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1988

    I - O socio-gerente maioritario de sociedade por quotas, em cujo pacto social se especificava que bastava a sua assinatura para obrigar a sociedade, tinha poderes para, em nome da sociedade, ceder a outrem a posição de promitente arrendataria da sociedade a Autora, que representava como socio-gerente. II - Os poderes do gerente não são apenas os de um simples mandatario, executor das deliberações

    ... : I - O socio-gerente maioritario de sociedade por quotas, em cujo pacto social se especificava ...
  • Acórdão nº 075256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

    I - O socio-gerente maioritario de sociedade por quotas, em cujo pacto social se especificava que bastava a sua assinatura para obrigar a sociedade, tinha poderes para, em nome da sociedade, ceder a outrem a posição de promitente arrendataria da sociedade a Autora, que representava como socio-gerente. II - Os poderes do gerente não são apenas os de um simples mandatario, executor das deliberações

    ... : I - O socio-gerente maioritario de sociedade por quotas, em cujo pacto social se especificava ...
  • Acórdão nº 077834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

    I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são

    ... a nulidade das cláusulas 5, 6, 7 e 8 do pacto social da primeira ré. E isto porque o que em ...Citados os réus, só a ré sociedade contestou defendendo-se por excepção e por ... 26, 27, 28 e 29 da Lei das Sociedades por Quotas; 2- Os referidos preceitos são imperativos e de ...
  • Acórdão nº 077834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

    I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são

    ... a nulidade das cláusulas 5, 6, 7 e 8 do pacto social da primeira ré. E isto porque o que em ...Citados os réus, só a ré sociedade contestou defendendo-se por excepção e por ... 26, 27, 28 e 29 da Lei das Sociedades por Quotas; 2- Os referidos preceitos são imperativos e de ...
  • Acórdão nº 066066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1977

    O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

    ... no Supremo em Tribunal Pleno: a) A Sociedade "A, Lda."; b) B; e c) C recorreram para o ... facto de um socio de uma sociedade por quotas ser nomeado gerente no pacto social, pode apenas ...
  • Acórdão nº 0081487 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Petecionada a anulação do negócio jurídico e declarada a sua nulidade não se verifica a previsão do artº 668º - 1 e) do C.PC. - condenação em objecto diverso. Na verdade a qualificação de uma invalidade como nulidade ou anulabilidade, como questão de interpretação e aplicação de regras de direito, não sujeita o juiz à alegação das partes. Além de que a nulidade pode ser declarada...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT