Acórdão nº 062923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1970

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Maio de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG138. AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS PAG66.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART723. LSQ DE 1901/04/11 ART4 PAR3 ART8 PAR1 PAR3 ART12.

Sumário : I - Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a contribuição de um socio seria efectuada em dinheiro, de tal deliberação, que não foi impugnada, resultou a constituição de uma obrigação pecuniaria, cujo cumprimento so em dinheiro pode ser feito, e não pela transferencia de um credito. II - A lei das sociedades por quotas não tomou posição sobre o problema de saber se as contribuições dos socios para o aumento de capital representam novas quotas ou um aumento...

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