pacto social de uma sociedade por quotas

3024 resultados para pacto social de uma sociedade por quotas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... aos artigos 1º e 7º do seu pacto social; f) Se condene a ré a ...­mente à noção de sociedade como de fim comum, como ...: 1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se ...

  • Acórdão nº 963/10.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2015

    I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...

    ... (entre os quais a sociedade “DD. SA”) que estes últimos ..., de acordo com o respectivo pacto social, só se vincula com a ... para vincular a sociedade por quotas é ou não oponível a terceiros; ...

  • Acórdão nº 0654321 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    Se no pacto social de uma sociedade de quotas, consta que a sociedade só se vincula pela assinatura dos seus dois gerentes e se a letra exequenda apenas contém uma assinatura feita por um dos gerentes, a sociedade não se acha vinculada por aquela assinatura, facto que é oponível por ela a terceiro portador do título cambiário.

    ... em representação da sociedade e não respeita as limitações ..., onde consta "SÓCIOS E QUOTAS: - E……. (…) F…….", "GERÊNCIA: ... vincula a sociedade quando o pacto social exige a assinaturas dos dois ...

  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... nas instalações da sociedade, visto ter cessado as suas funções ... nos termos do respectivo pacto social; 2. Encontrando-se presentes ... é uma sociedade por quotas com a actividade de Jardim de ...

  • Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...

    ... Justiça: I - INVESPAR - Sociedade de Investimentos e Participações, ... indeferiu as alterações do pacto social da recorrente bem como da ...ção das sociedades por quotas seja feita atraves de um ou mais ...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos...

  • Acórdão nº 072882 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1986

    I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas sem qualquer direito especial, basta uma maioria simples da assembleia geral, maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios presentes.

    ... um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto ..., maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios ...

  • Acórdão nº 0003320 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1985

    O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

    ..., de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1986

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

    ... Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 082030 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. II - O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. III - A LSQ permite

    ... poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, ...

  • Acórdão nº 0220835 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2002

    I - O simples facto de um sócio de uma sociedade por quotas ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe confere um direito especial à gerência, mormente quando no contrato de sociedade são nomeados gerentes todos os sócios. II - Não tendo o apelante qualquer direito especial à gerência, podia ele ser destituído por deliberação social tomada por sócios que representem mais de metade do

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. ... quer no Código das Sociedades Comercias quer no Código ... gerentes das sociedades por quotas também o exerçam, desde que ...ção da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade ...

  • Acórdão nº 066066 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1977

    O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

    ... em Tribunal Pleno: a) A Sociedade "A, Lda."; b) B; e c) C recorreram ... um socio de uma sociedade por quotas ser nomeado gerente no pacto social, ...

  • Acórdão nº 070851 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1985

    I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma denominação particular, so ficara obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes, salvo estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio de 1985 decidiu que a regra da maioria contida na primeira parte deste artigo 30 e de natureza supletiva, so funcionando quando,...

    ... Sumário : I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma ...ão em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento ..., so funcionando quando, no pacto social de uma sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 073385 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1986

    I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes da amortização introduzidos existe algum vicio ou irregularidade que os inquine, isso so pode ofender ou lesar direitos dos socios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis,...

    ...ção de alteração do pacto social, mediante a qual foi ida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de ...

  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1975

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ... de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social ...

  • Acórdão nº 0040121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1991

    I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe a concessão de um direito especial. II - Hoje, os direitos especiais só no contrato social devem...

    ..., face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de ... gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser ...

  • Acórdão nº 077834 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1992

    I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são

    ... das cláusulas 5, 6, 7 e 8 do pacto social da primeira ré. E isto ... os réus, só a ré sociedade contestou defendendo-se por ... 29 da Lei das Sociedades por Quotas; 2- Os referidos preceitos são ...

  • Acórdão nº 2736 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artº 374º, nº 2 do CC, feita a impugnação da assinatura do documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural - só podendo, assim, os respectivos poderes serem exercidos conjuntamente - ficará vinculada em relação a terceiros - que não têm de conhecer

  • Acórdão nº 072805 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985

    Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

    ... Sumário : Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios ...

  • Acórdão nº 072946 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1986

    I - A ineptidão da petição inicial tem de ser arguida ate a contestação ou neste articulado (Codigo de Processo Civil, artigo 204, n. 1), sendo extemporanea a sua arguição na treplica. II - Constando da ordem de trabalhos da assembleia geral de uma sociedade por quotas a "alteração do pacto social", não se mencionando sequer as clausulas a modificar, não esta indicado de forma...

    ... da assembleia geral de uma sociedade por quotas a "alteração do pacto ... modificação do pacto social, a simples presença do socio na ...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... de nulidade de deliberação social, contra Colégio de BB, Lda., ...ções de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e ...como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia ... nos artigos 8º e 9.º do pacto social que prescreve que “as ...

  • Acórdão nº 9240967 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1993

    I - O direito à gerência estatutariamente conferido a um dos sócios não é um direito especial, se tal direito foi pelo pacto social atribuído indiscriminadamente a todos os sócios e exigida as assinaturas de dois ou mais sócios em letras e cheques para obrigar a sociedade. II - A existência de um direito especial à gerência colhe-se por via interpretativa do pacto social. III - Por deliberação da

    ..., se tal direito foi pelo pacto social atribuído ... e cheques para obrigar a sociedade. II - A existência de um direito ... o sócio de uma sociedade por quotas, se pelo pacto social não lhe foi ...

  • Acórdão nº 079516 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1991

    I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

    ... artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da ... gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser ...