Acórdão nº 068871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981

Data12 Maio 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ VOL8 PÁG119. VON TUHR TRATAD OBG PÁG261. A CASTRO LIÇ VOL4.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799. LULL ART7 ART8 ART16 ART17. CCOM888 ART173 PAR2. DL 49381 DE 1969/11/15 ART24 ART26. LSQ ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N279 PAG239.

Sumário : I - Tendo o Banco Autor invocado o desconto bancário das letras não para legitimar a sua posse, mas como causa de pedir quanto ao sacador que as descontou e recebeu o montante delas, não é aplicável...

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