pacto social sociedade por quotas

2074 resultados para pacto social sociedade por quotas

  • Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - O artigo 6 da L.S.Q. estabeleceu como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. II - Mas, se é assim, este direito de preferência não é uma preferência legal, mas uma preferência convencional, à qual não é...

    ... como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de tas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. II - Mas, se é assim, ...
  • Contrato (extrato) n.º 530/2016
    ... informada de quaisquer modificações ao pacto social da SOCIEDADE, incluindo a cedência ou nsmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os ...
  • Acórdão nº 067763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1979

    A letra aceite so por um dos socios duma sociedade por quotas com firma, ainda que o pacto social determine a assinatura de dois socios para obrigar a sociedade, responsabiliza esta (artigo 29, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901).

    ... letra aceite so por um dos socios duma sociedade por quotas com firma, ainda que o pacto social ...
  • Acórdão nº 067763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1979

    A letra aceite so por um dos socios duma sociedade por quotas com firma, ainda que o pacto social determine a assinatura de dois socios para obrigar a sociedade, responsabiliza esta (artigo 29, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901).

    ... letra aceite so por um dos socios duma sociedade por quotas com firma, ainda que o pacto social ...
  • Acórdão nº 070769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983

    Estabelecendo o Pacto Social de Sociedade por Quotas ser necessária unanimidade de votos de todos os sócios para destinar lucros líquidos para fundos de reserva voluntária (depois de dedução para o fundo de reserva legal) é lícita a oposição de sócio a tal deliberação, ainda que, plausivelmente, tomada com propósitos de programática gestão financeira judiciosa e baseada em cuidadosos estudos...

    ... Sumário : Estabelecendo o Pacto Social de Sociedade por Quotas ser necessária ...
  • Acórdão nº 070672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983

    I - E simplesmente anulavel a deliberação de exclusão de um socio de sociedade por quotas cujo pacto social não preve a exclusão de socios. II - A acção de anulação de deliberação social meramente anulavel deve ser proposta no prazo de 20 dias a contar da data da deliberação, se o socio tiver sido regularmente convocado para a assembleia, sob pena de caducidade do respectivo direito.

    ...ção de exclusão de um socio de sociedade por quotas cujo pacto social não preve a ...
  • Acórdão nº 078357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1990

    Numa sociedade por quotas constituida por dois casais e em que se estabelece no pacto social que, relativamente a todos os actos que criem obrigações para a sociedade, esta so ficara obrigada com a intervenção ou assinatura de dois gerentes - um de cada casal - e aplicavel o artigo 21, n. 2, do Codigo de Processo Civil se um dos socios intenta uma acção contra a sociedade e o outro casal.

    ... Sumário : Numa sociedade por quotas constituida por dois casais e em que e estabelece no pacto social que, relativamente a todos os actos que ...
  • Acórdão nº 064579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1973

    I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e aplicavel as sociedades comerciais. IV - Considera-se legalmente feita a

    ... das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e ... sido com observancia do estabelecido no pacto social. V - Os socios gerentes de sociedade por ...
  • Acórdão nº 064579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1973

    I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e aplicavel as sociedades comerciais. IV - Considera-se legalmente feita a

    ... das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e ... sido com observancia do estabelecido no pacto social. V - Os socios gerentes de sociedade por ...
  • Contrato (extrato) n.º 422/2017
    ... informada de quaisquer modificações ao pacto social da sociedade, incluindo a cedência ou nsmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os ...
  • Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

    ...LSQ ART9. Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta ...
  • Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1969

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

    ...LSQ ART9. Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta ...
  • Acórdão nº 0057692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

    ... inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade ial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes ...II - Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão ...
  • Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...

    ... …, pedindo que - as transmissões das quotas sejam declaradas inválidas por violação do to social das Autoras; - a escritura notarial seja ...pacto social das empresas Autoras; - a Ré apresentou ... válidas, bem como se a actuação das sociedade sanou o vício que atingia a transmissão; - a ...
  • Acórdão nº 063011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1970

    I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...

    ... Sumário : I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita ...
  • Acórdão nº 063011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1970

    I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...

    ... Sumário : I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita ...
  • Acórdão nº 069774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982

    A livrança subscrita por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade.

    ... por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular ... sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos ...
  • Acórdão nº 069774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1982

    A livrança subscrita por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade.

    ... por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular ... sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos ...
  • Acórdão nº 070033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

    As letras subscritas por um dos socios-gerente de sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois socios não responsabilizam a sociedade, se o pacto social preve a necessidade da assinatura dos dois socios-gerentes para a obrigar.

    ...SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG39. Área Temática: DIR COM - SOC ... subscritas por um dos socios-gerente de sociedade por quotas com denominação particular ... não responsabilizam a sociedade, se o pacto social preve a necessidade da assinatura dos dois ...
  • Acórdão nº 070033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982

    As letras subscritas por um dos socios-gerente de sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois socios não responsabilizam a sociedade, se o pacto social preve a necessidade da assinatura dos dois socios-gerentes para a obrigar.

    ...SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG39. Área Temática: DIR COM - SOC ... subscritas por um dos socios-gerente de sociedade por quotas com denominação particular ... não responsabilizam a sociedade, se o pacto social preve a necessidade da assinatura dos dois ...
  • Acórdão nº 068189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1979

    A livrança subscrita por um dos socios de sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois socios responsabiliza a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura de dois socios para a obrigar.

    ...ça subscrita por um dos socios de sociedade por quotas com denominação particular ... responsabiliza a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura de ...
  • Acórdão nº 0057692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

    ... inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade ial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes ...II - Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão ...
  • Acórdão nº 061677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1967

    I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. II - Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de...

    ...ário : I - Não constitui alteração do pacto" social o facto de ter havido qualquer substituiç\xC3"ão no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de ...
  • Acórdão nº 061677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1967

    I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. II - Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de...

    ...ário : I - Não constitui alteração do pacto" social o facto de ter havido qualquer substituiç\xC3"ão no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de ...
  • Acórdão nº 067445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1978

    I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...

    ... de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a ...

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