Acórdão nº 068813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1981

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART30 ART39. CCOM888 ART238 N1. LULL ART48 ART77 ART78. DL 49381 DE 1969/11/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG401.

Sumário : I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a assinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o pacto social preveja a necessidade de mais. II -...

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