pacto social sociedade por quotas

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a

I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,

I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Se no pacto social de uma sociedade de quotas, consta que a sociedade só se vincula pela assinatura dos seus dois gerentes e se a letra exequenda apenas contém uma assinatura feita por um dos gerentes, a sociedade não se acha vinculada por aquela assinatura, facto que é oponível por ela a terceiro portador do título cambiário.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...

I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...

I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos praticados

I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos praticados

I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...