pacto social sociedade por quotas

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  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ...ão de assembleia geral de sócios da sociedade Ré lavrada em 14.12.2005 (melhor identificada ... de qualquer força probatória da vontade social da mesma sociedade [b)]; ou, para o caso de assim ... d), do CSC, por violarem o art.º 7º do pacto social e o disposto no art.º 222º, do mesmo ... nomeada representante dos contitulares das quotas sociais indivisas; c) não se mostrarem ...

  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... de qualquer força probatória da vontade social da sociedade, ora ré, no que se refere à ...4.º do Pacto Social porque a administração da sociedade e a ..., porque este está dividido em três quotas sendo que uma delas pertence ao Autor, a outra à ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... alterações aos artigos 1º e 7º do seu pacto social; f) Se condene a ré a reconhecer a ... buscar-se directa­mente à noção de sociedade como de fim comum, como organização económica ...éria de Facto: 1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se encontra ...

  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. ... de representação dos gerentes das sociedades fazem parte os actos ou negócios jurídicos ...261º. do CSC), conjugada com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o ... composição social tem dois sócios com quotas de igual montante, sendo ambos gerentes; D) ...

  • Acórdão nº 963/10.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2015

    I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...

    ... BB SA e os vendedores (entre os quais a sociedade “DD. SA”) que estes últimos deixariam de ser ...A autora, de acordo com o respectivo pacto social, só se vincula com a assinatura de dois ... gerentes para vincular a sociedade por quotas" é ou não oponível a terceiros; 2ª. O acto jur\xC3"...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 29 de Março

    ...quotas de responsabilidade limitada com sede nesta ... desta Secretaria Notarial, com o capital social integralmente realizado de duzentos mil escudos, ... quarto e quinto e seus parágrafos do pacto social, a qual passa a ser a seguinte:. ARTIGO ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 3 de Abril

    ... Pilar são os actuais e únicos sócios da sociedade comercial por quotas, denominada «SETALME - Sociedade de Construções e Reparações ..., que arquivo, e pelos Artigos Décimo Segundo e Décimo Terceiro do Pacto Social da mencionada sociedade. PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES NA QUALIDADE ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 9 de Agosto

    ... únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada «RAPOSO PUGA & ... possui, integralmente realizado, o capital social de duzentos e vinte mil escudos. - Que neste ... os artigos terceiro e quinto do respectivo pacto social, que passam a ter a seguinte redacção:. ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 15 de Maio

    ... únicos sócios da sociedade comercial por quotas que usa a firma « OLIVEIRA & FORTUNA, LIMITADA» ...—Que o seu capital social, integralmente realizado, é de CENTO E OITENTA ... à sociedade lhes confere o artigo sexto do pacto social. —Pelas primeira e segunda outorgante ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 22 de Novembro

    ... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que gira sob a ... de Vila Franca do Campo, com o capital social de doze milhões de escudos, inteiramente ... efectuadas, nos termos do artigo sétimo do Pacto Social. DISSE O TERCElRO OUTORGANTE:. - Que ...

  • Acórdão nº 0654321 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    Se no pacto social de uma sociedade de quotas, consta que a sociedade só se vincula pela assinatura dos seus dois gerentes e se a letra exequenda apenas contém uma assinatura feita por um dos gerentes, a sociedade não se acha vinculada por aquela assinatura, facto que é oponível por ela a terceiro portador do título cambiário.

    ... gerente que actua em representação da sociedade e não respeita as limitações resultantes do ...ção AP:-19/921104, onde consta "SÓCIOS E QUOTAS: - E……. (…) F…….", "GERÊNCIA: - Pertence a ... dos gerentes vincula a sociedade quando o pacto social exige a assinaturas dos dois gerentes para ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Julho

    ... uma escritura do teor seguinte: CESSÃO DE QUOTAS E ALTERAÇAO DO PACTO SOCIAL. No dia quatro de ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 3 de Abril

    ... actuais sócios da sociedade comercial por quotas" de responsabilidade limitada que usa a denominaç\xC3"... trezentos sessenta e cinco-A, cujo capital social é de CINQUENTA MIL ESCUDOS, inteiramente ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 14 de Dezembro

    ...quotas de responsabilidade limitada, sob a firma de ...- D, deste Segundo Cartório, com o capital social de noventa mil escudos, integralmente realizado ... harmonia com a estabelecido no respectivo pacto social, faz cessão das suas duas novas quotas ...

  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- (A), ... a entrar nas instalações da sociedade, visto ter cessado as suas funções de gerente ... duas gerentes nos termos do respectivo pacto social; 2. Encontrando-se presentes no Tribunal ...: 1- A Requerida é uma sociedade por quotas com a actividade de Jardim de Infância; 2- A ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 31 de Maio

    ... únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que usa a firma ... quarenta-A, desta cidade, com o capital social de cinquenta mil escudos, todo realizado em ... redacção dos artigos quarto e sétimo do pacto social, que ficarão redigidos do seguinte modo:. ...

  • Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...

    ... Tribunal de Justiça: I - INVESPAR - Sociedade de Investimentos e Participações, Limitada, ... de Lisboa que indeferiu as alterações do pacto social da recorrente bem como da eleição dos ...quotas seja feita atraves de um ou mais gerentes nem ...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... declaração de nulidade de deliberação social, contra Colégio de BB, Lda., sediada em … e ... as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da ...como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de ... o disposto nos artigos 8º e 9.º do pacto social que prescreve que “as quotas não se ...

  • Acórdão nº 0003320 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1985

    O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

    ... justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois ...

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ...sociedade comercial, com sede na Rua do A.., n.º .., ..., que adquiriu a este e esposa uma quota social, no valor nominal de €2500,00, de que o mesmo ...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ... não ignorava - nem podia ignorar - o pacto social, atentas as especificidades da sociedade ...

  • Acórdão nº 072882 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1986

    I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas sem qualquer direito especial, basta uma maioria simples da assembleia geral, maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios presentes.

    ... : I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas ...

  • Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1986

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

    ... Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se ...

  • Acórdão nº 0220835 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2002

    I - O simples facto de um sócio de uma sociedade por quotas ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe confere um direito especial à gerência, mormente quando no contrato de sociedade são nomeados gerentes todos os sócios. II - Não tendo o apelante qualquer direito especial à gerência, podia ele ser destituído por deliberação social tomada por sócios que representem mais de metade do