pacto social sociedade por quotas

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  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeação de...

    ...ão de assembleia geral de sócios da sociedade Ré lavrada em 14.12.2005 (melhor identificada ... de qualquer força probatória da vontade social da mesma sociedade [b)]; ou, para o caso de assim ... d), do CSC, por violarem o art.º 7º do pacto social e o disposto no art.º 222º, do mesmo ... nomeada representante dos contitulares das quotas sociais indivisas; c) não se mostrarem ...

  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada para...

    ... de qualquer força probatória da vontade social da sociedade, ora ré, no que se refere à ...4.º do Pacto Social porque a administração da sociedade e a ..., porque este está dividido em três quotas sendo que uma delas pertence ao Autor, a outra à ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... alterações aos artigos 1º e 7º do seu pacto social; f) Se condene a ré a reconhecer a ... buscar-se directa­mente à noção de sociedade como de fim comum, como organização económica ...éria de Facto: 1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se encontra ...

  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. ... de representação dos gerentes das sociedades fazem parte os actos ou negócios jurídicos ...261º. do CSC), conjugada com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o ... composição social tem dois sócios com quotas de igual montante, sendo ambos gerentes; D) ...

  • Acórdão nº 963/10.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2015

    I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...

    ... BB SA e os vendedores (entre os quais a sociedade “DD. SA”) que estes últimos deixariam de ser ...A autora, de acordo com o respectivo pacto social, só se vincula com a assinatura de dois ... gerentes para vincular a sociedade por quotas" é ou não oponível a terceiros; 2ª. O acto jur\xC3"...

  • Acórdão nº 0654321 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    Se no pacto social de uma sociedade de quotas, consta que a sociedade só se vincula pela assinatura dos seus dois gerentes e se a letra exequenda apenas contém uma assinatura feita por um dos gerentes, a sociedade não se acha vinculada por aquela assinatura, facto que é oponível por ela a terceiro portador do título cambiário.

    ... gerente que actua em representação da sociedade e não respeita as limitações resultantes do ...ção AP:-19/921104, onde consta "SÓCIOS E QUOTAS: - E……. (…) F…….", "GERÊNCIA: - Pertence a ... dos gerentes vincula a sociedade quando o pacto social exige a assinaturas dos dois gerentes para ...

  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- (A), ... a entrar nas instalações da sociedade, visto ter cessado as suas funções de gerente ... duas gerentes nos termos do respectivo pacto social; 2. Encontrando-se presentes no Tribunal ...: 1- A Requerida é uma sociedade por quotas com a actividade de Jardim de Infância; 2- A ...

  • Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...

    ... Tribunal de Justiça: I - INVESPAR - Sociedade de Investimentos e Participações, Limitada, ... de Lisboa que indeferiu as alterações do pacto social da recorrente bem como da eleição dos ...ão e a administração das sociedades por quotas seja feita atraves de um ou mais gerentes nem ...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos praticados...

  • Acórdão nº 0076387 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2000

    I - Constando do pacto social de uma sociedade por quotas que esta se obriga com a assinatura de dois gerentes, não está ferido de nulidade o contrato de aluguer celebrado e assinado apenas por um deles, sendo a sanção a da responsabilização do sócio para com a própria sociedade pelos eventuais danos causados pelos actos praticados com a preterição dos deveres sociais. II - Os actos praticados...

  • Acórdão nº 0003320 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1985

    O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

    ... justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois ...

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ...A. M.. & F.., Ldª, sociedade comercial, com sede na Rua do A.., n.º .., ..., que adquiriu a este e esposa uma quota social, no valor nominal de €2500,00, de que o mesmo ...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ... não ignorava - nem podia ignorar - o pacto social, atentas as especificidades da sociedade ...

  • Acórdão nº 072882 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1986

    I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas sem qualquer direito especial, basta uma maioria simples da assembleia geral, maioria referida ao capital social e não apenas ao numero de socios presentes.

    ... : I - Para destituir um gerente de uma sociedade por quotas, mesmo nomeado no pacto social, mas ...

  • Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1986

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios...

    ... Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se ...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... declaração de nulidade de deliberação social, contra Colégio de BB, Lda., sediada em … e ... as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da ...como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de ... o disposto nos artigos 8º e 9.º do pacto social que prescreve que “as quotas não se ...

  • Acórdão nº 0220835 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2002

    I - O simples facto de um sócio de uma sociedade por quotas ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe confere um direito especial à gerência, mormente quando no contrato de sociedade são nomeados gerentes todos os sócios. II - Não tendo o apelante qualquer direito especial à gerência, podia ele ser destituído por deliberação social tomada por sócios que representem mais de metade do...

  • Acórdão nº 082030 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. II - O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. III - A LSQ...

    ... : I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos ...

  • Acórdão nº 073385 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1986

    I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes da amortização introduzidos existe algum vicio ou irregularidade que os inquine, isso so pode ofender ou lesar direitos dos socios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis,...

    ... : I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de ...

  • Acórdão nº 071292 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1984

    I - Dispondo o pacto social duma sociedade por quotas que "sera amortizada a quota do socio que falecer ou for interdito, bem como a do socio que se pretenda afastar da sociedade (...)" e que "fica assim entendido que dado o falecimento ou interdição de algum dos socios, ao sobrevivo ou não interdito pertencera todo o activo da sociedade, com a correlativa obrigação do passivo"

    ... Sumário : I - Dispondo o pacto social duma sociedade por quotas que "sera ...

  • Acórdão nº 9950673 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular...

    ... Sumário: I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, e alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou l de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ...

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório ... e Administradores quer no Código das Sociedades Comercias quer no Código Cooperativo. 2. Foi ...âncias os gerentes das sociedades por quotas também o exerçam, desde que estejam preenchidos ... é a situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas, ...

  • Acórdão nº 9130632 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1992

    I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito...

    ... Sumário: I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se ...

  • Acórdão nº 0221580 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2002

    I - Estabelecendo o artigo 7 do pacto social de determinada sociedade comercial que a cessão de quotas entres sócios, cônjuges e descendentes é livre mas, quando feita a estranhos, carece de consentimento da sociedade e dos restantes sócios, e não tendo sido alegados nem provados factos que habilitem a interpretar a dita cláusula 7ª no sentido de que a cessão de quotas em causa foi feita a...

  • Acórdão nº 2736 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artº 374º, nº 2 do CC, feita a impugnação da assinatura do documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural - só podendo, assim, os respectivos poderes serem exercidos conjuntamente - ficará vinculada em relação a terceiros - que não têm de...

  • Acórdão nº 070851 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1985

    I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma denominação particular, so ficara obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes, salvo estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio de 1985 decidiu que a regra da maioria contida na primeira parte deste artigo 30 e de natureza supletiva, so funcionando quando,...

    ... Sumário : I - Quando a sociedade por quotas não tiver firma, mas uma ... estipulação em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio ... supletiva, so funcionando quando, no pacto social de uma sociedade por quotas com mera ...