pacto social sociedade por quotas
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30)
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-se...
... de uma quota de € 40 000, 00 da sociedade X SPA- Lazer e Estética, Lda., estabelecimento ... bancário, crédito ativo e participação social) da relação de bens comuns juntas pela ... “Divisão, Cessões e Unificação de Quotas e Alteração Parcial de Pacto Social” através ... -
Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III
... e S ... , constituíram a sociedade P ... , Lda, e que sendo sócios e únicos gerentes ... na negociação com os adquirentes das quotas, não solicitando a sua desvinculação como ... ão, Cessões de Quotas e Alteração do Pacto" Social” que teve lugar nessa data, tais actos s\xC3" ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 25 de Julho
... , deste cartório, foi alterado totalmente o pacto social da sociedade comercial por quotas ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.
... ções tomadas na assembleia-geral da sociedade ré, no dia 16 de Fevereiro de 2003; A ... S.A., pela escritura de aumento do capital social da referida sociedade ... Para o efeito, am, em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... autores afastaram, à revelia da lei e do pacto social e do conhecimento ou consentimento da ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 5 de Julho
... 1.º Cartório, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00750/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12)
I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo...
... concluídos entre os sócios e a sociedade "A ... , Lda." deverão ser reclassificados como ... ção estatutária ou deliberação social" nesse sentido ... O- \tTendo em vista a satisfa\xC3" ... Cartório Notarial ... o pacto social da ora impugnante, que adopta a forma de ociedade comercial por quotas, e a firma «"A ... , Lda."» [ Cfr. doc. 1 junto ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 5 de Julho
... numero 445-C, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Anúncio n.º 2859/2007, de 18 de Maio de 2007
... Certifico que na sociedade em epgrafe foi efectuado o aumento para E 5500, ... a) Aumento do capital social de E 5000 para E 5500, mediante o reforo de E ... da sociedade em sociedade comercial por quotas pluripessoal, modificando a firma social para ... Almeida Santos, L.da, e alterao parcial do pacto social, quanto aos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o, e ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1977 de 20 de Maio
... constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, cujo pacto social ...
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Anúncio n.º 7962-ADS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Certifico que os sócios da sociedade acima referida deliberam: ... 1) Aumentar o al social para 10 024 100$, mediante o reforço de 9 021 ... 1, do pacto social, que passa a ter a seguinte redacçáo: ... é de 50 000 euros e está dividido em duas quotas, uma com o valor nominal de 47 500 euros, ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... ção civil deduzido por “TRANSNEIVA, SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA.”, e, em consequência, ... , a média gravidade do mesmo; a inserção social e familiar; a natureza distinta dos crimes ... poderes de gerência e transmissão de quotas ao arguido AA e registo de tais atos, angariou ... 29.12.2009, tendo ficado a constar do seu pacto social como sócios CC e JJ, sem que estes alguma ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
SETUS — URBANIZAÇÃO SOCIAL, LIMITADA ... Contrato de Sociedade Nº SN/1978 ... e vinte e sete-B, foi alterado o pacto social da sociedade comercial por quotas de ...
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Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
... 25 de Setembro de 1978, constituiu-se a sociedade por quotas ADJURIS - Associação de Juristas nidos, Lda., estatuindo-se no artigo 3.º do pacto social (fls. 81 e segs.): Constitui seu objecto a ...
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Contrato de Sociedade N.º 427/2006 de 27 de Fevereiro
... quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Contrato de Sociedade N.º 431/2006 de 27 de Fevereiro
... entre si, uma sociedade comercial por quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Contrato de Sociedade N.º 442/2006 de 27 de Fevereiro
... entre si, uma sociedade comercial por quotas, para a qual é convencionado o seguinte pacto ... 1 - O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinco ...
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Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 6º, nº s, 24º nºs 1 e 2 ... o arguido B ... , alegando que a arguida sociedade, sua representada, só tinha sido notificada da ... social de € 40.000, dividido em duas quotas pertencentes a duas distintas sociedades, uma das ... B ... ; c) Em 14.02.2002 foi alterado o pacto social, mediante tal alteração ficando o ... -
Anúncio n.º 7899-LR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... que foi registado um contrato de sociedade celebrado entre Franclim Varela Pereira, ... Franclim Pereira na comunháo geral, cujo pacto social é o seguinte: ... A sociedade é l e do tipo sociedade por quotas ... A sociedade adopta a firma PORPESCAL - ...
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Acórdão nº 09361/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I – Estando em apreciação dívidas enquadradas no âmbito da alínea b), do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, em que o facto ilícito se consubstancia na falta de pagamento da obrigação tributária (elemento objectivo) acompanhada duma actuação conducente à insuficiência do património da sociedade (elemento subjectivo) o legislador consagrou uma inversão do ónus da prova, isto é, a lei...
... - originariamente instaurada contra a sociedade" “C ... - Empresa de Formação Profissional, Lda\xE2\x80" ... ócios, uma escritura relativa a cessão de quotas, aumento de capital e alteração parcial de o social, relativa à sociedade C ... - Empresa de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... do domicílio e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou ... qualquer outra alteração do pacto social ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 42.º Quotas de difusão no serviço público ... Artigo 43.º ... uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ... ii) Pode ... pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade" democrática e da coesão nacional e da ... promo\xC3" ... elementos: ... a) Pacto social ou estatutos do proponente e código de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3779/21.2T8GMR-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26)
1. Preenche a previsão de qualificação da insolvência como culposa do art.186º/2-d) do CIRE, o ato de dação em pagamento realizado pelos gerentes da insolvente, 5 meses antes do decretamento da mesma, em altura em que a mesma já se presumia, ato pelo qual, simultaneamente: foi transmitido para um credor comum o único bem imóvel da insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos...
... gerentes à data, ter transmitido à sociedade EMP02 ... , Lda. (que seria um credor comum) o ... /2021 e registo em 04/05/2021 e cessão de quotas e segundo despacho da Segurança Social de fls ... sociedade em unipessoal por alteração do pacto social, ato este registado na Conservatória de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... do domicílio e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social ...