pacto preenchimento letra

835 resultados para pacto preenchimento letra

  • Acórdão nº 1932/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

    ... , entre outos fundamentos, a prescrição da letra, determinando o prosseguimento da instância ... o presente recurso, no facto do preenchimento de uma livrança ficar em carteira da sociedade ... , 08.03.2000, “Livrança em branco, pacto de preenchimento e aval”, pag. 199 ... A ...
  • Acórdão nº 4493/19.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento abusivo da letra que assinou no âmbito desse pacto, pressupondo a existência e eficácia do mesmo.

    ... vários documentos em branco, incluindo a letra dada à execução, sem que lhe fosse dada ... de retratação, nem da existência do pacto de preenchimento celebrado entre as partes, sendo ...
  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

    ... invalidade do título executivo por preenchimento abusivo de livrança em branco, a prescrição da ... a testemunha confirma que as garantias e o pacto de preenchimento do contrato devem constar do ... (“quem emite uma letra (livrança) em branco atribui àquele a quem a ...
  • Acórdão nº 1039/11.6TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    i)Deduzindo os avalistas oposição à execução com fundamento na nulidade de pacto de preenchimento de letra por falsidade das assinaturas apostas no mesmo, sendo inconclusiva a perícia efectuada às ditas assinaturas, não constitui decisão surpresa a sentença que julga improcedente aquela oposição com fundamento no aval. ii)Inexistindo pacto de preenchimento a relação existente entre avalista e o

    ... Alegaram, em síntese, que: i)A letra dada à execução foi por eles aceite, o que ... em dívida; iv)Nunca viram nem assinaram o pacto de preenchimento a que a exequente alude no ...
  • Acórdão nº 1578/17.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior e tal entrega é acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja...

    ... A embargante não autorizou o preenchimento das livranças, agindo a embargada com manifesto ... quer da relação subjacente quer do pacto de preenchimento a que alude o artigo 10 da LULL; ... A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... letra junta em anexo ao requerimento executivo, vieram ... no contrato de fornecimento de café e no pacto de preenchimento da letra, documentos esses que ...
  • Acórdão nº 1379/09.4TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    O avalista que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento da letra em branco, pode opor ao portador as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário que ainda se encontre no âmbito das relações imediatas.

    ... em branco, presumindo-se que o seu preenchimento pela exequente teria sido em consonância com o ... pt/jstj, “tendo o avalista intervindo no pacto de preenchimento pode ele opor ao portador as ... , seu artigo 77.º): “O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ... , em síntese, na falta de protesto da letra" exequenda e no seu preenchimento abusivo ...  \xC2" ... Câmbio em branco e outorgaram o seguinte pacto de preenchimento (cláusula nona): “…para ...
  • Acórdão nº 5011/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha uma ou mais assinaturas se tiverem sido nela apostas exprimindo a intenção dos respetivos signatários de se obrigarem cambiariamente, sendo que o essencial para que ela seja válida

    ... II - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido ... pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as...

    ... , mormente do seu nº 8; houve preenchimento abusivo das livranças, as livranças dadas à ... qualquer forma especial para o acordo ou pacto de preenchimento, atento o disposto no Art. 219° ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra, ou da livrança, garante o pagamento dela por ...
  • Acórdão nº 0656357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

    ... imóvel: fracção autónoma designada pela letra A, correspondente a uma habitação no r/c ... de suscitar a excepção de preenchimento abusivo ... A opoente não se resignou, tendo ... 3.Da interpretação do respectivo pacto de preenchimento, resulta, inequivocamente, que a ...
  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra...

  • Acórdão nº 4139/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se ocorrer...

    ... haver o crédito de 89.679.429$00, valor de letra vencida em 13-12-2000 e apresentada a pagamento ... acima mencionada, e em conformidade com o pacto de preenchimento subscrito ... em 11-11-1999, ...
  • Acórdão nº 01B1519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

  • Acórdão nº 4993/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do...

    ... em síntese, que ao embargante, avalista da letra dada à execução, não foi dada cópia do ato ou do pacto de preenchimento celebrado entre as partes, não ...
  • Acórdão nº 08A054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    - A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. -

    ... para pagamento de quantia certa, fundada em letra de câmbio, que lhes moveu "DD Portugal Lda.", ... preenchida sem qualquer acordo de preenchimento ou consentimento posterior ... Contestou a ... pacto posterior, o preenchimento do título tem de ...
  • Acórdão nº 9830001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo m que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para ...
  • Acórdão nº 9830001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo m que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para ...
  • Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    1. Nos termos do que vem estatuído nas disposições combinadas dos artigos 922.º e 923.º do C.P.Civil (na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 678º e da ressalva do nº 2 do artigo 754.º....

    ... Alegou depois que a letra é nula por falta de preenchimento da data de ... ão pode ser suprida pela invocação de um pacto de preenchimento, na medida em que o pressuposto ...
  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

    ... letra, título executivo em questão nos presentes ... celebrados entre as partes, tendo o preenchimento das letras ficado dependente da verificação do ... de embargos se poder arguir a violação do pacto de preenchimento. (neste sentido vide Ac ...
  • Acórdão nº 8778/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    I- No domínio das relações imediatas não havendo que proteger terceiros de boa fé, é admissível a prova de que o aval foi dado a pessoa diferente do sacador, ainda que esta vontade se não encontre expressa no texto da letra. II- Constando, por isso, do verso da letra " por aval ao subscritor" pode recorrer-se ao pacto de preenchimento convencionado entre os intervenientes no título a fim de se

    ... a quantia de 2.386.744$00 e juros, valor de letra sacada pela exequente, aceite pela Umiolo, ... subscritor' e que na base da letra houve um pacto de preenchimento assinado pela ora exequente, ...
  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ... 334º do CC), decorrente do preenchimento da livrança na sequência da renovação do ... renovável; c) De acordo com o pacto de preenchimento, “o aval que possa ter ... Foi realizada perícia à letra e assinatura do executado/opoente B pelo ...
  • Acórdão nº 03B4728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. O contrato de factoring envolve, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respectiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida remuneratória, a cobertura do risco inerente àquela cobrança e a gestão ou o financiamento a curto prazo através da antecipação fundos. 2. Quem emite uma livrança em branco atribui a quem a entrega o...

  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III -...

    ... qualquer convenção quanto ao seu preenchimento ... O aval aposto representa uma garantia sem ... autorizado a preenchê-la, de acordo com o pacto de preenchimento ... Verificado o ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por ...
  • Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção...

    ... de 49.083.94, proveniente e titulada por Letra, veio a executada deduzir oposição à ... , em síntese, que : -In casu o preenchimento da letra pela exequente foi abusivo, porque não ... com a executada ficou acordado em sede de pacto de preenchimento, designadamente na parte ...

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