pacto preenchimento letra

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  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra

    ... à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra no montante de 10.000.000$00, aceite pela executada e avalizada ... entre 2-10-1996 e 20-2-1998 que não aludem a qualquer pacto de preenchimento. 12. De acordo com a referida prova documental ...

  • Acórdão nº 0656357 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

    ...�ão do seguinte imóvel: fracção autónoma designada pela letra A, correspondente a uma habitação no r/c direito frente e lugar ..., o que a impossibilita de suscitar a excepção de preenchimento abusivo. A opoente não se resignou, tendo interposto recurso de ... 3.Da interpretação do respectivo pacto de preenchimento, resulta, inequivocamente, que a fiadora ...

  • Acórdão nº 4139/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2005

    I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se ocorrer...

    ... por D…SA para haver o crédito de 89.679.429$00, valor de letra vencida em 13-12-2000 e apresentada a pagamento em 2-1-2001. A ... até à data acima mencionada, e em conformidade com o pacto de preenchimento subscrito..em 11-11-1999, ver-nos-emos forçados ...

  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo beneficiário

    ..., em resumo: A execução tem por título um conjunto de 12 letras, todas do aceite da “C” e avalizadas pela opoente. As 12 ... haja discutido e negociado as condições em que o preenchimento poderia ter lugar, inexistindo qualquer convenção de ... pelas co-executadas, acompanhadas pelo respectivo pacto de preenchimento. A obrigação da oponente é válida, a menos ...

  • Acórdão nº 1165/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    Não constando de uma letra de câmbio a menção de que quem a subscreveu interveio na qualidade de gerente de uma sociedade, não pode tal qualidade presumir-se quando a gerência de facto da sociedade é feita por pessoa que no registo comercial não se encontra inscrita como gerente. II. A nomeação de gerente de uma sociedade não é oponível ao exequente portador da letra de câmbio enquanto não for...

    ...------------------------------------------------------ Que a letra dada à execução foi aceite exclusivamente pela sociedade ... junto aos autos, não tendo a embargada violado o pacto de ...�        Houve ou não violação do pacto de preenchimento da letra entregue ao exequente apenas com as assinaturas dos ...

  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

    ... A, E e X, dando à execução, como título executivo duas letras, sacada pela executada Transportes .., e, alegadamente, avalizada ... financeira celebrados entre as partes, tendo o preenchimento das letras ficado dependente da verificação do incumprimento ... letras dadas à execução acompanhadas dos respectivos pactos de preenchimento, devidamente assinados e com as assinaturas de ...

  • Acórdão nº 01B1519 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2001

    I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

  • Acórdão nº 9830001 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha tido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a ...

  • Acórdão nº 9830001 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha tido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a ...

  • Acórdão nº 08A054 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    - A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. - No â

    ... à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra de câmbio, que lhes moveu "DD Portugal Lda.", deduziram os ..., e depois preenchida sem qualquer acordo de preenchimento ou consentimento posterior. Contestou a Embargada, sustentando ... de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em ...

  • Acórdão nº 07B2945 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    O juiz pode dispensar a audiência preliminar, quando reconheça que dispõe de elementos de prova que o habilitem a decidir sobre o mérito da causa nos termos do disposto nos art.ºs 508º-B e 7787º nº1 do Código de Processo Civil. Resultando da matéria de facto que os recorrentes aceitaram uma letra em brqanco, apondo no verso dela a expressão "Bom por aval à aceitante" e que...

    ... e DD, do perfeito conhecimento da exequente; a nulidade da letra por não constar da mesma data do vencimento; a prescrição da ... locatária; e autorizaram a exequente a proceder ao preenchimento da mesma, nos termos constantes do pacto de preenchimento, em ...

  • Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    Nos termos do que vem estatuído nas disposições combinadas dos artigos 922.º e 923.º do C.P.Civil (na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 678º e da ressalva do nº 2 do artigo 754.º. Quer

    ... Alegou depois que a letra é nula por falta de preenchimento da data de emissão da ..., que não pode ser suprida pela invocação de um pacto de preenchimento, na medida em que o pressuposto prévio de tal ...

  • Acórdão nº 8778/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2005

    I- No domínio das relações imediatas não havendo que proteger terceiros de boa fé, é admissível a prova de que o aval foi dado a pessoa diferente do sacador, ainda que esta vontade se não encontre expressa no texto da letra. II- Constando, por isso, do verso da letra " por aval ao subscritor" pode recorrer-se ao pacto de preenchimento convencionado entre os intervenientes no título a...

    ... deles haver a quantia de 2.386.744$00 e juros, valor de letra sacada pela exequente, aceite pela Umiolo, avalizada pelos ... ‘ por aval ao subscritor' e que na base da letra houve um pacto de preenchimento assinado pela ora exequente, pela aceitante ...

  • Acórdão nº 03B4728 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003

    O contrato de factoring envolve, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respectiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida remuneratória, a cobertura do risco inerente àquela cobrança e a gestão ou o financiamento a curto prazo através da antecipação fundos. 2. Quem emite uma livrança em branco atribui a quem a entrega o...

    ... o valor de livrança e na violação do acordo de preenchimento, e a exequente contestou-os, afirmando inexistirem impressos ... porque eram sócios de B foi solicitado que avalizassem uma letra em branco para garantia das obrigações resultantes do contrato ... mora eram apenas os devidos por esse montante de capital; o pacto de preenchimento não pode ser visto isoladamente, devendo ser ...

  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III - O...

    ... com o embargado qualquer convenção quanto ao seu preenchimento . O aval aposto representa uma garantia sem limite, quer de ..., ficando o Banco autorizado a preenchê-la, de acordo com o pacto de preenchimento . Verificado o incumprimento das obrigações ... O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos ...

  • Acórdão nº 0010352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1998

    I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende que a obrigação cambiária, isto é, a obrigação de pagar a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra,

    ... Sumário: I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende ... a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária ... entregou de preencher a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um direito para o ...

  • Acórdão nº 0010352 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1998

    I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende que a obrigação cambiária, isto é, a obrigação de pagar a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra,

    ... Sumário: I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende ... a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária ... entregou de preencher a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um direito para o ...

  • Acórdão nº 1455/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2003

    I - Através do aval o avalista garante o cumprimento da obrigação cambiária e é a ele que cabe o ónus da prova de que o pacto de preenchimento não foi respeitado. II - Quem assina uma letra ou livrança em branco, como avalista, fica vinculado ao acordo de preenchimento havido entre os intervenientes iniciais, mesmo que esse acordo venha a ser modificado por acordo dessas mesmas partes. III - O

  • Acórdão nº 9820725 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1998

    I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua...

    ... Sumário: I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode or ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, ...

  • Acórdão nº 9820725 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1998

    I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua...

    ... Sumário: I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode or ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, ...

  • Acórdão nº 99B104 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1999

    I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

    ...II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, ...

  • Acórdão nº 07A4014 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    - O subscritor dum título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito. - Não é exigível qualquer forma especial para o acordo de preenchimento de uma letra emitida em branco - apenas com as assinaturas de aceitante e avalista -, vigorando a regra da consensualidade. - A violação do pacto de preenchimento,...

    ... à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra de câmbio, que lhes moveu "AA Portugal - Combustíveis, S.A.", ... sequer entre a sacada e o sacador, tenha existido qualquer pacto de preenchimento expresso ou tácito da letra, bem como para ...

  • Acórdão nº 629/13.7TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode...

    ... Vila Nova de Gaia, apresentado como título executivo uma letra, no valor de € 6.405.984,54 e no qual são executados a ... para com a Requerente e foi também celebrado o respectivo Pacto de Preenchimento. 13- As letras foram avalizadas pelos dois ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 08B1801 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2008

    Não obstante ter sido acordado, entre as partes, que o cheque para pagamento de uma obrigação devia ser enviado para a morada da credora e que esta devia, previamente, comunicar, por escrito, à contraparte qualquer mudança desta, não deve a obrigação ter-se por cumprida, atento o princípio da boa fé contratual, com referência à primazia da materialidade subjacente, se, não obstante a credora...

    ... das restantes; A exequente ficava em seu poder com uma letra que preencheria no caso de não pagamento. A executada não u qualquer prestação. Ao abrigo do acordo de preenchimento, sacou a letra em execução que titula o valor do respectivo ..., em 30 de Maio de 2000, as mesmas partes celebraram um pacto de preenchimento de letra destinada a garantir o bom cumprimento ...