pacto preenchimento

1898 resultados para pacto preenchimento

  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os...

    ... Os executados desconhecem os critérios de preenchimento da livrança, sendo que não comunicou nem informou das cláusulas ... a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova ( ...
  • Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Sendo nulo o contrato de crédito ao consumo (nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro) no âmbito de cuja negociação pelo mutuário foi assinada e entregue uma livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do...

    ... Assentando o preenchimento da mesma num pretenso contrato, o certo é que este foi elaborado e ... embargante, ao completar a letra apenas por aquele subscrita, do pacto de preenchimento, ou abuso – a própria existência jurídica e validade ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ... -lhe uma livrança assinada, autorizando o restante preenchimento em caso de incumprimento contratual da sociedade até ao montante máximo ... Sendo este contrato que funda o pacto de preenchimento de livrança invocado para este ato no título dado à ...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ... aval prestado em livranças em branco está sujeita ao seu preenchimento, com indicação do vencimento e da quantia em dívida, não existindo ... (maxime a que integra o avalista) ocorre em paralelo com a outorga do pacto de preenchimento que define os termos em que o título poderá ser ...
  • Acórdão nº 1097/14.1TBFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Na subscrição de uma livrança emitida em branco quanto à data da emissão, ao montante e à data de vencimento, em que foi aposta uma assinatura no local destinado à subscritora, ali identificada pela respetiva firma social, mas sem menção expressa da qualidade do signatário, esta qualidade pode ainda assim, para os efeitos do preceituado no artigo 260.º, n.º 4, do CSC, ser deduzida de factos...

    ... do referido aval por falta de interpelação prévia ao preenchimento da livrança do 2.º executado ...          Alegam para tanto, ... caso concreto, dado não estar em causa a violação ou não de um pacto de preenchimento, expresso ou implícito, relativamente a uma livrança, ...
  • Acórdão nº 95/18.0T8VLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020

    1. O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas...

    ... à livrança, a prescrição cambiária só opera após o preenchimento da referida livrança, livrança que tem como data de vencimento Março de ... ção da operação de crédito garantida, nos termos do respectivo pacto de preenchimento.” 7. No artigo 4.º do requerimento executivo a ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as...

    ... 9ª dos contratos de aluguer, mormente do seu nº 8; houve preenchimento abusivo das livranças, as livranças dadas à execução são ... perfilha que não se exige qualquer forma especial para o acordo ou pacto de preenchimento, atento o disposto no Art. 219° CC, que prevê a ...
  • Acórdão nº 1498/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação. II - Não bastar ao recorrente alegar, de forma genérica, uma série de pontos de...

    ... ão foi notificada de qualquer interpelação, resolução ou preenchimento de livrança ... j) Mais, a referida testemunha mencionou as moradas ... ência da alegada resolução, o preenchimento da livrança segundo o pacto de preenchimento existente entre as parte ; p) Aliás, desconhece a ...
  • Acórdão nº 22325/04.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. É lícito aos avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento, ou contrato de leasing subjacente a livrança opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhes, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 2. Deve admitir-se liminarmente a oposição com tais fundamentos por modo a que, os mesmos oponentes, possam vir a...

    ... , outorgaram no contrato de «leasing» subjacente ao preenchimento da livrança tendo assinado o pacto respectivo ... Deve como tal ser ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ... sem o conhecimento ou consentimento dos opoentes, pelo que o preenchimento é abusivo; e que o aval por eles concedido é nulo por ser ... Por outro lado, dizem que o pacto de preenchimento permite determinar a obrigação garantida e os seus ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... a livrança em branco, se o portador do título, autorizado pelo pacto" de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura da express\xC3" ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e...

    ... Negou o preenchimento abusivo da livrança ... 1.3. No saneador decidiu-se julgar improcedente ... a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova ...
  • Acórdão nº 208/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I. O conhecimento do mérito em sede de despacho saneador pretende evitar o arrastamento de acções que logo nesta fase já contenham todos os elementos necessários a uma boa decisão - afinal quando as partes só discordem da solução jurídica da questão a dirimir -, mas não se coaduna com decisões que, em nome de pretensas celeridades – que, depois, dão em vagares –, não permita às partes

    ... ao exequente provar que a mesma foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, padecendo de vício de forma; A exequente não poderia ...
  • Acórdão nº 797/22.7T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

    ... * Em 22/04/2022, o “Banco (…), SA” juntou aos autos o pacto de preenchimento da livrança ... * Em 09/05/2022, o Meritíssimo ...
  • Acórdão nº 2093/04.2TBSTB-A L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I) – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo,...

    ... corrente ao realizado em 30.09.1997, verificando-se assim o preenchimento abusivo da livrança; - mais vem-se exigir o pagamento desse mesmo valor ... ça é garantia, tal como é uma data inclusivamente anterior ao pacto de preenchimento, trata-se de uma data meramente arbitrária e fortuita ...
  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

    ... Esta alteração ao pacto social passou a constar do registo comercial da HH, devedora principal ... ), pois a aposição do aval e o correspondente pacto de preenchimento ...
  • Acórdão nº 1379/09.4TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    O avalista que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento da letra em branco, pode opor ao portador as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário que ainda se encontre no âmbito das relações imediatas.

    ... em causa estando a mesma em branco, presumindo-se que o seu preenchimento pela exequente teria sido em consonância com o contrato de crédito que ... ível in http://www.dgsi.pt/jstj, “tendo o avalista intervindo no pacto de preenchimento pode ele opor ao portador as excepções que competiam ao ...
  • Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

    ... a correspondente ao momento do incumprimento, em conformidade com o pacto de preenchimento celebrado entre as partes. Que a assinatura do I ( ... ) ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    1. O avalista de livrança em branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois que, só assim, ele se encontra no domínio das relações imediatas. 2. Transitada em julgado a decisão que não leva à BI factualidade alegada pelos...

    ... ária do veículo, entrega dos respectivos documentos,  preenchimento" e assinatura do requerimento do registo automóvel de extinção da  loca\xC3" ... 29. Tendo o avalista intervindo no pacto de preenchimento, como é o caso, pode ele opor ao portador as excepções ...
  • Acórdão nº 33816/04.9YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. A livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa (75º n.7 e 78º da LULL). 2. Desse modo, uma livrança, enquanto título de crédito que contenha os requisitos essenciais referidos nos artigos 75º e 76º da LULL constitui título...

    ... factos que conduziram ao aparecimento da livrança, ao seu preenchimento nos termos em que se apresenta, visto que se encontrava em branco ... 21 ... , o Executado/Embargante, na qualidade de sócio gerente, assinou o pacto de preenchimento junto aos autos, no qual expressamente autorizou a ...
  • Acórdão nº 5930/10.9TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. – É no seu articulado (inicial) de oposição à execução que o opoente deve deduzir todos os fundamentos de defesa/oposição, alegando a factualidade necessária a demonstrar a matéria de excepção que invoque em sua defesa, sendo, pois, seu o ónus da respectiva alegação e prova. 2. – O avalista de uma livrança incompleta, que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento...

    ... ção era indispensável – os executados relativamente ao preenchimento da livrança e sobre as prestações em dívida, juros moratórios e ... preenchimento abusivo do título (ante a inexistência de qualquer pacto de preenchimento) ... Concluiu pela procedência da oposição, por ...
  • Acórdão nº 2969/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz,...

    ... ão preencheu aquele título, não autorizou ninguém ao seu preenchimento e até desconhece a origem do valor indicado para a execução, não ... A livrança foi preenchida com respeito pelo pacto de preenchimento estabelecido entre as partes, depois da resolução do ...
  • Acórdão nº 848/13.6TGRD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que &#

    ... a livrança dada em execução foi preenchida em conformidade com o pacto de preenchimento firmado entre as partes e em conformidade com as ...
  • Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares...

    ... sido assinado em branco, a demonstração de que foi violado um pacto de preenchimento ou de que o documento foi subtraído ao signatário (art ...
  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo...

    ... haja discutido e negociado as condições em que o preenchimento poderia ter lugar, inexistindo qualquer convenção de preenchimento com a ... e avalizadas pelas co-executadas, acompanhadas pelo respectivo pacto de preenchimento ... A obrigação da oponente é válida, a menos que ...

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