pacto preenchimento

1898 resultados para pacto preenchimento

  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ... relações imediatas, do que decorre poderem arguir a invalidade do pacto de preenchimento.             Após o que, de novo, conclusos ...
  • Acórdão nº 35558/11.0YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da...

    ... proprium”; - o aval pode ser denunciado até ao momento do preenchimento do título, por ser contrária ao princípio da liberdade económica das ... opor à instituição bancária exequente, uma vez que interveio no pacto de preenchimento; - no que respeita à livrança no valor de € ...
  • Acórdão nº 4269/10.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2. Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo...

    ... pelo oponente e pela sociedade subscritora, não houve qualquer pacto quanto ao seu preenchimento, pelo que é abusiva a aposição dos demais ...
  • Acórdão nº 501/14.3TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar”...

    ... 3.3. Factos provados .. 4. O direito aplicável 4.1. Do preenchimento" abusivo da livrança Os Recorrentes alegam que a livrança dada à execuç\xC3"... contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar” ao seu ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ...ção por embargos, alegando em síntese que existiu violação do pacto de preenchimento e contestando a aplicação da fórmula de cálculo dos ...
  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ...áusula 13.2., sob a epígrafe "Titulação e Convenção de Preenchimento" é nula, nos termos dos artigos 15.° e 16.°, ambos do mencionado ... Para que o pacto de competência possa considerar-se inválido à luz do RCCG, é ...
  • Acórdão nº 4496/20.6T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - Na ação executiva, a legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor é igualmente reconhecida aos seus sucessores: se houver sucessão no direito ou na obrigação exequendos, são partes legítimas na execução os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda. II - É o que ocorre com a cessão de créditos,

    ... Do preenchimento abusivo da Livrança: 15 – Nos Arts. 8º a 13º da Petição de Embargos ...que a preencheu. 21 – O alegado Pacto" de preenchimento constante do documento junto pela Embargada antes da Audi\xC3"...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ..., sendo certo que o espaço temporal entre o incumprimento (preenchimento da livrança) e a entrada da execução, que não foi alegado pela ... o incumprimento, a resolução contratual, bem como o alegado pacto de preenchimento da livrança em branco, consubstanciando, assim, a falta ...
  • Acórdão nº 4922/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...

    ... de alegação da causa de pedir; e não juntou aos autos qualquer pacto de preenchimento da livrança, nem demonstra quais os montantes que, ...
  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ...mas nunca o de preenchimento e execução da livrança junta aos autos de execução, já que esta só ... livrança em branco que havia sido subscrita pela executada sob o pacto de preenchimento em caso de incumprimento, e a dá à execução. IV. ...
  • Acórdão nº 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a matéria de facto, no tocante à autoria da assinatura aposta na letra de câmbio dada à execução. II - O título executivo é um documento escrito constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna...

    ... Concluiu, desse modo, pelo preenchimento abusivo da letra de câmbio dada à execução no que respeita à ... de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário ...
  • Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 - No domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente...

    ...; - De resto, a livrança foi entregue à exequente em branco, sem pacto de preenchimento , tendo a exequente procedido ao seu preenchimento ...
  • Acórdão nº 359/19.6T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação

    ... estas obrigações pelos executados, a Exequente procedeu ao preenchimento da livrança, no valor de €17.332,74, a título de prestações não ... de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, ...
  • Acórdão nº 51/19.1T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º e 77º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança que lhe tenha sido entregue incompleta nesse elemento, contanto que tal data não seja anterior ao momento em que se verificou o facto que, à luz do respectivo pacto, legitimou o preenchimento do título.

    ... prescrição dos títulos dados à execução, o respectivo preenchimento abusivo e a não verificação dos requisitos de certeza, liquidez e ... inscrito pelo portador, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento – sobre esta problemática e solução aqui seguida, ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...

    ... se dá aqui por integralmente reproduzido; g) O oponente assinou o pacto de preenchimento porque era sócio da Sociedade…, Lda.; h) À data da ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do...

    ... crédito em conta-corrente dado em execução, somente assinando um pacto de preenchimento, e que nunca exerceu de facto qualquer função na ...
  • Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

    ... do pedido, alegando, para este efeito, em resumo, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução e a falta de comunicação das ...ça que é título executivo, e que foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento celebrado, por todos bem conhecido, a qual foi entregue ...
  • Acórdão nº 7601/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de...

    ...ção por embargos, alegando, entre outros fundamentos, o preenchimento abusivo. Concluíram pedindo que a execução seja declarada extinta. A ... mesmos, na sua perspectiva, não terem feito prova da violação do pacto de preenchimento no que concerne à aposição indevida dos valores ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    I – A interpretação do negócio jurídico de acordo com os critérios fixados nos arts. 236.º e 238.º, ambos do CC, constitui matéria de direito – e sujeita, por isso, ao controle do STJ – sempre que não tenha sido possível às instâncias apurar a vontade real dos contraentes. II – Se, da interpretação conjugada das cláusulas de um contrato de abertura de crédito em conta...

    ... de crédito em conta-corrente executado, apenas tendo assinando um pacto de preenchimento, e que nunca exerceu de facto qualquer função na ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... avalistas, nomeadamente aos ora embargantes, aquando do seu preenchimento, pelo que não serão devidos os juros de mora apurados e liquidados pela ... executados, na qualidade de avalistas, acompanhada do respetivo pacto de preenchimento. Por carta registada remetida a 22 de março de 2013, ...
  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... até a exequente a ter interpelado para pagar e informar o preenchimento da livrança, que desconhece, não participou e não lhe foi comunicado o pacto de preenchimento da livrança, não tendo dado qualquer autorização para ...
  • Acórdão nº 3045/13.7TBBRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator): - Perante dois exames periciais que incidiram sobre o mesmo objecto, com resultados diversos, mas aos quais é aplicável a regra prevista no art. 489º, do Código de Processo Civil, na falta de elementos que, de acordo com a livre apreciação admitida, permitam dar preferência a um deles, por razões intrínsecas ou extrínsecas aos mesmos, a dúvida assim gerada sobre a...

    ... 15064855) XXXVII) E, portanto, não estando provado a existência da pacto de preenchimento desta livrança, por completa ausência de prova da ...
  • Acórdão nº 289/19.18SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem...

    ... A exequente violou o pacto de preenchimento, tanto que nunca resolveu o contrato de mútuo. Pediram ...
  • Acórdão nº 6818/21.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

    ... -A Embargada promoveu o preenchimento da livrança e pôs fim à sangria dos juros apenas em 2021.02.19; -A ... ao preenchimento de livrança em branco que tinha na sua posse, cujo pacto não invoca, nem junta, -O Embargante não deve à Embargada os montantes ...
  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da...

    ... a data de vencimento aposta nas livranças constitui violação do pacto de preenchimento, tanto mais que a exequente reclamou os seus créditos na ...

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