pacto permanencia
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... dos pactos de jurisdição (salvo acordo das partes em contrário, o pacto de jurisdição dá origem a uma competência exclusiva, logo, um tribunal ...
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Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... n° 1 CC 8- A lei, a doutrina e a jurisprudência dizem que prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... ção Universal dos Direitos do Homem, bem como artigo 7º al d) do Pacto" Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais, artigos 7\xC2" ... -
Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
... c)] Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais ...
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2013
I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e no mesmo dia ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a primeira, e tendo a empregadora alegado que o primeiro sócio referido era quem tinha a seu cargo todas as questões relacionadas com a gestão de pessoal, este facto é relevante para a apreciação da justa...
... pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o sócio-gerente B… tem poderes ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... Ademais, a não observação da forma de vinculação prevista no Pacto Social da aqui Recorrente e a circunstância de aqueles se servirem da sua ...
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Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada
... ória e residual desta medida cautelar - artigo 9.º e 14.º do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, de 16.12.66; artigo 5.º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... ípios e objetivos foram agora reforçados com a apresentação do Pacto Ecológico ... Europeu o qual, a partir da implementação da Estratégia ...
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Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cfr., em particular, ... o Regulamento ...
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Parecer n.º 1/2021
... justificaram a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo um desvio temporário da ...
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Despacho n.º 12445/2021
... Organizacional; ... i) Assegurar a implementação do Pacto de Conciliação, para promover a conciliação da vida ... familiar e ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte ... modificação da estrutura societária; ... b) ...
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Despacho n.º 6685/2018
... tendentes ao plano de ação para a energia sustentável e clima (Pacto de Autarcas); l) Implementar projetos e conceber estruturas tendentes à ...
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Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... as metas estabelecidas nas rubricas das prestações sociais, no Pacto de Estabilidade e Crescimento (objecto de negociação com a União ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se o ... desenvolvimento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva -se o desenvolvimento do ...
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Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho de 2008
... e ao n. 5 do artigo 14., formuladas no momento da ratificaçáo do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de ...
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Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
... ção de Juristas Reunidos, Lda., estatuindo-se no artigo 3.º do pacto social (fls. 81 e segs.): Constitui seu objecto a prestação de serviços ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... desde meados de 2011, que o arguido AA estabeleceu uma espécie de pacto secreto com o arguido (Chefe) CCC no sentido de este – por força das ...
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Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º ... -
Acórdão nº 747/21.8GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...
... DE PATROCINIO, III – G) DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DE PERMANENCIA NA HABITAÇÃO XLIX ... Na hipótese de, doutamente, se decidir ser de ... ção Universal dos Direitos do Homem (DUDH), art.º 14.º n.º 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e art.º 6.º n.º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ão adaptar o seu modelo de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das prioridades da agenda europeia, a ...
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Lei n.º 12/2022
... dade de Missão para o Novo Pacto Verde ... Artigo 232.º ... Eficiência energética e conforto térmico ...
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Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...
... , de acordo com as regras internas portuguesas e santomenses e com o pacto celebrado pelas partes são os tribunais de S. Tomé e Príncipe; h) As ... -
Acórdão nº 500/13.2TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Das decisões tomadas pelas Relações no plano dos factos não cabe recurso para o STJ, exceto quando seja invocada uma violação das regras substantivas de direito probatório, ou seja, quando esteja em causa um erro de direito. II - As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; tratando-se de um meio probatório que é...
... decorre da lei e vigora na pendência do contrato de trabalho) com o pacto de não concorrência (que visa limitar a actividade do trabalhador ...