pacto permanencia
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Regulamento n.º 460/2021
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do ...
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Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...
... do autor ao serviço da ré pelo prazo de três anos - e, não, no pacto de exclusividade. Deste modo, parece-nos que a gravidade da violação do ... -
Regulamento n.º 749/2016
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; k) A violação do ...
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Acórdão nº 35558/11.0YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da...
... opor à instituição bancária exequente, uma vez que interveio no pacto de preenchimento; - no que respeita à livrança no valor de € ... -
Regulamento n.º 778/2021
... data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou gerência, quando o titular do ...
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Aviso n.º 11008/2023
... cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara ... Municipal, no prazo de 30 dias ...
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Regulamento n.º 72/2019
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Edital n.º 929/2018
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Regulamento n.º 122/2018
... pacto social. 4 - A caducidade da licença não implica o direito a qualquer ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... ência, doravante NRJC), pelo estabelecimento, entre elas, de um «pacto de não concorrência», que vigorou entre 5 de Janeiro de 2012 e 31 de ... -
Regulamento n.º 378/2017
... cessão de participações sociais, ou qualquer outra alteração do pacto social, devem ser comunicadas à União das Freguesias de Aldoar, Foz do ...
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Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...
... nessa base negocial, é admissível a resolução de um tal pacto de preenchimento por parte daquele sócio gerente, em virtude de ter ... -
Aviso n.º 3842/2018
... assinatura do contrato de arrendamento, documento no qual consta um pacto de aceitação da jurisdição e regras de mediação e arbitragem, com ...
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Aviso n.º 8767/2017
... assinatura do contrato de arrendamento, documento no qual consta um pacto de aceitação da jurisdição e regras de mediação e arbitragem, com ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 118.º ... Projeto de pacto social ... 1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do ...
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Regulamento n.º 415/2019
... uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto" social, deve ser comunicada à JFMP, no prazo de 60 dias após a sua ocorr\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Também ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, e 11.°, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais ...
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Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... , o conteúdo/cláusulas do próprio negócio jurídico que o pacto de preenchimento consubstancia e o posicionamento societário dos ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... a realidade formal com a substancial, incluindo alterações ao pacto social; recusando-se posteriormente a cumprir aquilo a que se ... -
Aviso n.º 24119/2022
... quer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à JFO, no prazo de sessenta (60) dias ...
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Acórdão nº 1312/04.0TASNT.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... ção da República Portuguesa, artigo 15º, nº 1, "in fine" do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ainda o artigo 49º, nº ...
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Acórdão nº 3322/22.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28
I-Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artº 59 do C.P.C., quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas nos artºs 62 e 63º, ou quando as partes lhe tenham atribuído competência nos termos do artº 94º, sem prejuízo do que se achar estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. II-Em acção de regulação de...
... partes, o Regulamento releva duas alternativas: i) a celebração de pacto atributivo de jurisdição ao Estado-Membro; ou ii) a aceitação ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
... O Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... instância, não se lobriga qualquer norma exarada no CSC ou no pacto social que outorgue a um sócio o direito ao patrocínio em sede de uma ...