pacto permanencia
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... ção Universal dos Direitos do Homem, no artigo 14.º, n.º 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no artigo 6.º, n.º ...
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... Pacto ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... 17.º do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos; o artigo ... 8.º ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... , em caso de repetição do julgamento, invocando o artigo 14.º do Pacto ... -
Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... ” ; 39 - Dá-se por integralmente reproduzido o registo do pacto social da sociedade “G”, conforme certidão de fls. 1062 a 1073 [6] ; ... -
Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... 3. No pacto social constitutivo da sociedade ficou consagrado que a sociedade se ... -
Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... Que igualmente por esta escritura, alteram o pacto social relativamente aos artigos primeiro, terceiro e dezoito, e ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição
... arresto, bem como a consequente redução de capital, alteração do pacto social, deliberando ainda sobre a contrapartida da amortização e ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... XIII - Por outro lado, onde antes na base do crime estava um “pacto” entre os leiloeiros e os liquidatários, agora é uma “proposta” ... -
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... passivo e decorrem de legitimas pretensões constantes do seu pacto social e para as quais a sua administração está habilitada.“ e que ...
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Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... E o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, dispõe no seu ... -
Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se
... especial à gerência da gerente BB, já que a nomeação daquela no pacto social apenas resultou da oportunidade da subscrição do mesmo, uma vez ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... XIII - Por outro lado, onde antes na base do crime estava um “pacto” entre os leiloeiros e os liquidatários, agora é uma “proposta” ...
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Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç
... 7) Nos termos do art.º 4º do pacto social da sociedade “a gerência será exercida por dois gerentes ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... os termos anunciados na convocatória e o determinado pela lei, pelo pacto social, por deliberação dos sócios ou por decisão do próprio ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ética, dando resposta aos compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; c ) Participar no desenvolvimento de estudos, estratégias e ...
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Despacho n.º 1396/2023
... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 277 ... Diário da ...
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Despacho n.º 910/2022
... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... c) Participar no desenvolvimento de estudos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
... 1 do artigo 3. as alteraes ao pacto social, designadamente modificaes na administrao, direo ou gerncia, bem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... aos projetos existentes e se garantam equilbrio e o menor im pacto sobre os principais indicadores de desenvolvimento desportivo advindo das ...
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Despacho n.º 4413/2022
... pacto no atendimento ao munícipe, em articulação com a unidade responsável ...
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Despacho n.º 5427/2023
... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... c) Participar no desenvolvimento de estudos, ...
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Aviso n.º 20120/2023
... d) Em linha com as disposições do Pacto Ecológico Europeu e com as iniciativas PPP da ONU ... Formas de ...
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Despacho n.º 910/2022
... ética, dando resposta aos compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; c ) Participar no desenvolvimento de estudos, estratégias e ...