pacto permanencia
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Acórdão nº 359/19.6T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação
... de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, ... -
Acórdão nº 228/18.7GEBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Agosto de 2019
As medidas de coação de obrigação de apresentação periódica e de permanência na habitação não são idóneas a afastar a continuação da atividade criminosa do arguido, quando este, tendo em contra os factos apurados e a violação de proibição de contactos com a vítima anteriormente decretada, os viola sem qualquer justificação.
... 5o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 9o do Pacto Internacional para a proteção dos direitos civis e políticos ... Em ... -
Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... pt/component/phocadownload/category/3-anexos?download=14:estatutos-pacto-constitutivo-aguas-do-alto-minho-sa ), verifica-se que a mesma foi ...
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Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... , a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.s 5,º, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, 9.º e 204.º do CPP, o ... -
Aviso n.º 9107/2017
... concessão do apoio; d) Cópia do Cartão de Cidadão; e) Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva; f) Cópia do Cartão de Pessoa ...
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Acórdão nº 0130224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... -J).-Tendo estes cessionários, na mesma escritura, alterado o pacto social, mudando a firma para "Ans ... , Lda" ... -L).-E alterado o ... -
Acórdão nº 0130224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... -J).-Tendo estes cessionários, na mesma escritura, alterado o pacto social, mudando a firma para "Ans ... , Lda" ... -L).-E alterado o ... -
Lei n.º 38/2023
... • Ao ODS 4 no quadro do pacto social para a educação, há a considerar o reforço do modelo ... de ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... estava devidamente autorizada), constante dos artigos 39 e 49 do seu pacto social (junto aos autos e referido, embora parcialmente, em 2. dos "factos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... úmero anterior, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social devem ser comunicadas ao Município no prazo de 30 dias após a sua ...
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Declaração n.º 122/2021
... pacto direto nas competências municipais e na gestão urbanística, ficando ...
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Despacho n.º 11917/2018
... sustentável com vista ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Pacto dos Autarcas; b) Avaliar o estado do ambiente, através de estudos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
... da União Europeia para o ano de 2050, de resto conforme consta no Pacto Ecológico Europeu. O Decreto-Lei n.º 215-B/2012 , de 8 de outubro, veio ...
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Regulamento n.º 431/2022
... pacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, ...
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Regulamento n.º 622/2017
... P. as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... oneração de bens: o prazo da promessa, se estiverfixado; e) Na de pacto ou disposição testamentária de preferência: o contrato ou o testemunho ...
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Regulamento n.º 361/2017
... P. as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ções relativas à composição dos seus órgãos sociais, ou do seu pacto social, juntando para o efeito os documentos requeridos no registo ...
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Regulamento n.º 592/2016
... 23.º [ ... ] As empresas devem comunicar ao IMT as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Regulamento n.º 990/2022
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; ... g) Dar ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 298.º Pacto Ecológico Europeu O Governo acompanha o Pacto Ecológico Europeu através ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... A Comissão Europeia, através do Pacto Ecológico Europeu, afirma que a descarbonização constitui uma nova ...
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Acórdão nº 2243/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
1. Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. 2. A responsabilidade dos Bancos ou das...
... ” 12ª - “Havendo pacto de preenchimento, tal pacto deve ser objecto de interpretação à luz dos ... -
Edital n.º 726/2022
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; ... g) Dar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... DHAA aceite pelos 162 Estados que ratificaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, ... Sociais e Culturais da ...