artigo 921 do codigo civil

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  • ARTIGO 921

    Artigo 921º (Garantia de bom funcionamento) 1. Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador. 2. No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira...

  • Acórdão nº 0231095 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2002

    I - O direito de garantia consagrado no n.1 do artigo 921 do Código Civil não limita a sua aplicação ao defeito existente à data da entrega da coisa (ou da celebração do contrato), mas antes ao que surja no decurso da vigência da garantia, bastando ao comprador fazer a prova do mau funcionamento da coisa, nesse período, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva...

  • Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1990

    I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e...

    ... Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla ...

  • Acórdão nº 0230386 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2002

    I - Para que o comprador possa exercer os direitos a que se reportam os artigos 911 "ex vi" 913 e 914 do Código Civil, torna-se necessário que alegue e prove a essencialidade e a cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para ele do elemento sobre que incidiu o erro, pelo que, desconhecendo-se o que foi fixado pelas partes, o tribunal tem de apreciar se as deficiências...

  • Acórdão nº 0037201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já...

    ...2 a 4 do artigo 921 do Código921 do Código Civil...

  • Acórdão nº 0037201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já...

    ...2 a 4 do artigo 921 do Código921 do Código Civil...

  • Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

    ... do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ...

  • Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 1983

    I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e...

    ... Sumário : I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à ...

  • Acórdão nº 9410710 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1995

    I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado

    ...ção por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio ...

  • Acórdão nº 071740 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984

    I - A acção executiva atraves da qual se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - Tendo o credor hipotecario o direito de ser pago, de preferencia a outros credores, pelo produto dos bens hipotecados que constituem a garantia real, não pode deixar de entender-se que a sua posse não prejudica aquela afectação juridica e o...

    ...III - O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do Codigo de Processo Civil, embora dispense, ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...