artigo 921 do codigo civil

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  • Acórdão nº 0231095 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2002

    I - O direito de garantia consagrado no n.1 do artigo 921 do Código Civil não limita a sua aplicação ao defeito existente à data da entrega da coisa (ou da celebração do contrato), mas antes ao que surja no decurso da vigência da garantia, bastando ao comprador fazer a prova do mau funcionamento da coisa, nesse período, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva...

  • Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1990

    I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e...

    ... Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla ...

  • Acórdão nº 0230386 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2002

    I - Para que o comprador possa exercer os direitos a que se reportam os artigos 911 "ex vi" 913 e 914 do Código Civil, torna-se necessário que alegue e prove a essencialidade e a cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para ele do elemento sobre que incidiu o erro, pelo que, desconhecendo-se o que foi fixado pelas partes, o tribunal tem de apreciar se as deficiências...

  • Acórdão nº 0037201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já...

    ...2 a 4 do artigo 921 do Código921 do Código Civil...

  • Acórdão nº 0037201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já...

    ...2 a 4 do artigo 921 do Código921 do Código Civil...

  • Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

    ... do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ...

  • Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 1983

    I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e...

    ... Sumário : I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à ...

  • Acórdão nº 9410710 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1995

    I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado

    ...ção por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio ...

  • Acórdão nº 071740 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984

    I - A acção executiva atraves da qual se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - Tendo o credor hipotecario o direito de ser pago, de preferencia a outros credores, pelo produto dos bens hipotecados que constituem a garantia real, não pode deixar de entender-se que a sua posse não prejudica aquela afectação juridica e o...

    ...III - O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do Codigo de Processo Civil, embora dispense, ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 08B3603 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

    ... a caducidade nos termos do disposto nos artigos 917º e 921º do Código Civil, o que importa a ...

  • Acórdão nº 084501 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - O artigo 917 do Código Civil de 66, relativo à caducidade do direito de anulação por simples erro, aplica-se, por interpretação extensiva, ao caso de reparação de coisas defeituosas vendidas. II - Em tais termos, os defeitos devem ser denunciados até 30 dias depois do seu conhecimento e dentro de 6 meses após a entrega da coisa vendida, caducando a acção de reparação desta findo qualquer...

    ...- Os prazos previstos nos artigos 916 e 917 do Código Civil, apenas contemplam as ...

  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... de sentença, nos termos no disposto pelo artigo 771º, b), do Código de Processo Civil, pedindo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...

  • Acórdão nº 085875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1996

    A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.

    ... para o Tribunal Pleno nos termos dos artigos" 763 a 770 do Código de Processo Civil, do acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 04B4400 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914 do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica:

    ... responsáveis, nos termos dos artigos 907, 910, 913 e 921 do Código Civil, e do artigo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Edital n.º 921/2017

    ... de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo:I - Atribuo os ... - Pelouros: Equipamentos; Proteção Civil; Turismo; Património.2 - Delego e subdelego as ...

  • Contrato n.º 921/2017

    ... - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ... artº 236º com o 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia das normas e do ...

  • Regulamento n.º 921/2016

    ... Estoril Residence Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... funciona, para efeitos de responsabilidade civil da entidade gestora do mesmo como extensão da ...

  • Acórdão nº 96A242 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1996

    I - Se um citando, por razão de doença grave ou outra, assinou um papel em branco onde, depois é lavrada certidão de citação, não se pode dizer que assinou "na certidão" e comete-se a nulidade principal (ou absoluta) prevista pelo artigo 195, n. 2, alínea a) do Código do Processo Civil. II - Os Tribunais não podem deixar de ser exigentes na averiguação do condicionalismo de uma citação,

    ... e seguintes): a) "Violou os preceitos dos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 081113 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1991

    I - O instituto sobre defeitos da coisa do artigo 913 e seguintes do Código Civil vigente aplica-se ao vendedor enquanto tal, o dos seus artigos 1218 e seguintes ao empreiteiro construtor. II - Salvo referencia em contrario, na "cessão da posição contratual", o terceiro-cedido vê os seus direitos reduzidos aos meios de defesa do contrato entre o cedente e o cessionario - no caso,...

    ...791 do Codigo Civil funciona para os dois lados (assim como ...ção (caducidade): 1 - Desaplicação do artigo 917 do Código Civil usado pelas instâncias, já ...

  • Despacho n.º 921/2019

    ...De acordo com o disposto no artigo 74.º da CRP, «todos têm direito ao ensino com ..., por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ...Cada vale inclui um código único, podendo este ser usado uma única vez, de ...

  • Despacho n.º 921/2019

    ...De acordo com o disposto no artigo 74.º da CRP, «todos têm direito ao ensino com ..., por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ...Cada vale inclui um código único, podendo este ser usado uma única vez, de ...