artigo 921 do codigo civil

639 resultados para artigo 921 do codigo civil

  • Acórdão nº 0231095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1990 (caso None)

    I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do...

    ... Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla ... II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de ...
  • Acórdão nº 0230386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do...

    ... Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla ... II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de ...
  • Acórdão nº 0037201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já estiverem...

    ... 2 a 4 do artigoo 921o 921 do Códigoo 921 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0037201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

    I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já estiverem...

    ... 2 a 4 do artigoo 921o 921 do Códigoo 921 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

    ... do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ...
  • Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

    ... do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ...
  • Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 1983

    I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e...

    ... Sumário : I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à ... ção aplicável ao caso é a do artigo 921 do Código Civil, que não exige a ...
  • Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1983 (caso None)

    I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e...

    ... Sumário : I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à ... ção aplicável ao caso é a do artigo 921 do Código Civil, que não exige a ...
  • Acórdão nº 9410710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1995

    I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado

    ... ção por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio ... da falta de citação é o expresso no artigo 921 do Código de Processo Civil. IV - O erro na ...
  • Acórdão nº 071740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1984 (caso NULL)

    I - A acção executiva atraves da qual se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - Tendo o credor hipotecario o direito de ser pago, de preferencia a outros credores, pelo produto dos bens hipotecados que constituem a garantia real, não pode deixar de entender-se que a sua posse não prejudica aquela afectação juridica e o...

    ... III - O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do Codigo de Processo Civil, embora dispense, ... ção, prevalecer-se do disposto no artigo 921 do Codigo de Processo Civil nem arguir nulidades ...
  • Acórdão nº 17760/20.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
    ... Proc. Civil ... 9 – Ao decidir conforme decidiu, o ... se lhe impunha nos termos do plasmado no artigo 640.°, n.° 1, al. b) do CPC ... c) Em face do ... disposto nos artigos 913.° e 914.° do Código Civil, dado que (i) não existe qualquer defeito ... , conforme resulta do disposto no artigo 921.° do Código Civil; (iii) a Apelada não vendeu ...
  • Acórdão nº 17760/20.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022

    I. Nada obsta a que, em sede de recurso de apelação, a apelante estribe a pretensão de alteração da matéria de facto em presunções judiciais formuladas a partir de factos-base que, por sua vez, integrem o elenco dos factos tidos como provados pela primeira instância, salvo as limitações probatórias decorrentes dos Artigos 393º a 395º do Código Civil. II. Nos termos do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 6

    ... Proc. Civil ... 9 – Ao decidir conforme decidiu, o ... se lhe impunha nos termos do plasmado no artigo 640.°, n.° 1, al. b) do CPC ... c) Em face ... disposto nos artigos 913.° e 914.° do Código Civil, dado que (i) não existe qualquer defeito ... , conforme resulta do disposto no artigo 921.° do Código Civil; (iii) a Apelada não vendeu ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ... 41ª - O artigo 921° do Código Civil, por seu turno, relativo à ...
  • Acórdão nº 4184/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    - o reconhecimento do defeito impeditivo da caducidade (art. 331º, nº 2 do C. Civil) tem de ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação pelo devedor do direito do credor

    ... nos artigos 321º, 322º e 323º do Código de Processo Civil ... A Chamada contestou e ... 921.° do Código Civil. O nº 1 do artigo 331.° do ...
  • Acórdão nº 08B3603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
    ... do disposto nos artigos 917º e 921º do Código Civil, o que importa a absolvição do pedido, ... (cfr. artigo 921° do Código Civil) ... Não foi feita ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 296 878 1 535 993 0 93 921 1 926 792 ... Alcobaça ...
  • Acórdão nº 084501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - O artigo 917 do Código Civil de 66, relativo à caducidade do direito de anulação por simples erro, aplica-se, por interpretação extensiva, ao caso de reparação de coisas defeituosas vendidas. II - Em tais termos, os defeitos devem ser denunciados até 30 dias depois do seu conhecimento e dentro de 6 meses após a entrega da coisa vendida, caducando a acção de reparação desta findo qualquer...

    ... prazos previstos nos artigos 916 e 917 do Código Civil, apenas contemplam as acções de ... se aplica o prazo estabelecido no artigo 917 do Código Civil, por se tratar de compra e ... coisa, conforme resulta do disposto no artigo 921 do ...
  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... de sentença, nos termos no disposto pelo artigo 771º, b), do Código de Processo Civil, pedindo ... termos da execução, como obrigava o artigo 921°, do Código de Processo Civil, tendo, por isso, ...
  • Acórdão nº 085875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.

    ... Pleno nos termos dos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil, do acórdão deste Tribunal de ... ser julgado, nos termos do disposto no seu artigo 17 n. 3, circunscrito à resolução em concreto ... Por outro lado, o artigo 921 que estatui sobre a garantia do bom funcionamento ...
  • Acórdão nº 04B4400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914 do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica:

    ... áveis, nos termos dos artigos 907, 910, 913 e 921 do Código Civil, e do artigo 12 da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... Varela , Obrigações , I , 921 e Pedro Gil , Omissão de Dever de Agir , Direito ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... íam estupefaciente – Sessões n.º 920, 921 e 923 (fls. 12 e 13 Apenso 4); 457. No dia 10 de ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Regulamento n.º 921/2020
    ... é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), foi ... da Foz de 01 a 30 de abril de cada ano civil ou excecionalmente, em data a definir pela ...

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