incidente suspeição

... 2ª - a certeza de que sendo julgado procedente o incidente de suspeição o novo júri tomaria exactamente a mesma decisão classificativa, certeza ainda menor dada precisamente a margem de liberdade que a discricionariedade técnica do júri pressupõe. 5. Impondo o julgado anulatório, apenas, a retoma do procedimento à fase de apreciação do incidente de suspeição e não a prática de um acto estritamente vinculado de graduação da autora em posição que

... insolvência não tem legitimidade para deduzir o incidente de suspeição do Juiz titular. 2. O indeferimento deste incidente, por manifestamente improcedente e impeditivo da celeridade e economia processual, inclui-se no “Dever de gestão processual” previsto no artº 6 do NCPC 3. A participação na Assembleia de Credores pode ser limitada por despecho fundamentado do Exmº Sr. Juiz titular. (sumário da Relatora)

O administrador de insolvência pode intervir nos autos de insolvência na pendência do incidente de suspeição e destituição contra si deduzido.

... ecisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição, condenou o requerente como litigante de má-fé.

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.

... -se, não legitimaria, por si só, a procedência do incidente de suspeição respeitando a quebra de imparcialidade com uma ou ambas as partes.

I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso. II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional. III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo. IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição,

... Sr. Juiz – em exercício de direito de resposta a incidente de suspeição - , podendo, porventura, considerar-se criticáveis ou mesmo supérfluas as afirmações aí produzidas, não se conclui que, objetiva e subjetivamente, se mostre posta em causa a imparcialidade do julgador, não se mostrando reunidos os pressupostos que materializam o incidente de suspeição, o que conduz à sua improcedência.

Em incidente de suspeição do juiz, pouco importa a impressão subjectiva das partes sobre se o juiz é, ou se tornou, parcial; o que importa averiguar é se tal se extrai com objectividade de factos concretos, inequívocos e concludentes, que vão precisamente nesse sentido – pois que impressões e opiniões, todos as podem ter, e cada um fica com as suas.

... que a prolação de sentença antes de decidido incidente de suspeição do juiz seja configurável como nulidade da mesma por excesso de pronúncia, a mesma não se verifica em concreto se transitou em julgado despacho a indeferir o pedido de suspensão da instância com tal fundamento, e, de qualquer modo, se está em causa um incidente de suspeição apresentado em acção distinta. 3 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de

... da conduta dolosa assumida pelo demandado em incidente de suspeição da assistente, que pela sua gravidade merecem tutela do direito, por repercutidos sobretudo na sua honra funcional de magistrada judicial em efectividade, e no exercício das suas funções, que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

... os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/09, suspende-se aos sábados, domingos e feriados, atento ao disposto no art.º 72.º, n.º 1, al. b), do CPA, aplicável por força do art.º 2.º, daquela...

... que resulta incontroversa da análise do incidente de suspeição. VIII - Não é razoável sustentar que a afirmação da arguida de que "nunca viu, nem conhece a Ré" - mesmo que ela tenha estado presente nas audiências de julgamento e a arguida tenha vindo a "corrigir" a sua afirmação no sentido de não ter memória de conhecer e ter visto a Ré - é lesiva da honra do assistente. IX - A falta de factos que, no contexto da resposta à suspeição...

... vel, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava tal processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/inimizade entre esse Magistrado e uma das partes intervenientes, concretizando as suas alegações - em resumo, o Magistrado Judicial conferia, “quase sempre”, prazos mais...

... dele, sob pena de não poder, mais tarde, arguir a suspeição – cfr. artigo 121.º, n.º 3, do CPC. Pela regra geral sobre os prazos, o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias, conforme ao estatuído no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. O prazo de 10 dias para suscitar a suspeição, conta-se a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta.

... o. A prolação de sentença em caso de pendência de incidente de suspeição não integra fundamento de nulidade da sentença, não constando do elenco de causas deste vício, sendo antes fundamento de nulidade processual, conquanto arguida no processo a que respeita a suspeição. II - A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de...

... ialidade. 2. No seu requerimento, a requerente da suspeição invoca, tão-só, questões de natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas no processo, mas este descontentamento não pode ser apreciado em incidente de suspeição.

... É irrecorrível o despacho que julgou improcedente incidente de suspeição de técnica de EMAT no âmbito de processual tutelar (art. 471.º, n.º 3 CPC). III – Considera-se adequada, a título cautelar (art. 37.º da citada lei), a medida de promoção e proteção a aplicada a menor de tenra idade que o mantém junto da progenitora, com quem se encontra a residir e a cuja guarda e cuidados já anteriormente se encontrava, mas permite visitas acompanhadas...

... iça. 3 – Para que se possa suscitar eficazmente a suspeição de um juiz não basta invocar o receio da existência de uma falta de imparcialidade é necessário que esse receio nasça de alguma das circunstâncias integradas na esfera de protecção da norma. 4 – A aferição da suspeição deve ser extraída de factos ou eventos concretos, inequívocos e concludentes que sejam susceptíveis de colocar em causa a independência e a imparcialidade do julgador e a

... cia, inaplicável ao caso especial do incidente de suspeição, para o qual a lei estabelece um regime também especial ao dispôr expressamente que “o presidente decide sem recurso. Quando julgar improcedente a suspeição, apreciará se o recusante procedeu de má fé” (art. 130.º, n.º 3, do CPC). VII - Ao exprimir-se deste modo, o legislador está a afastar uma interpretação da norma que autorize a separação dos dois julgamentos (o da suspeição...

... por um juiz de direito, face ao teor de prévio incidente de suspeição deduzido contra si, revela-se absolutamente necessário para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento do advogado que o deduziu, em representação do seu cliente, outro tanto não sucedendo quanto ao depoimento do advogado que então representava a contraparte do cliente daquele primeiro.

... júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se...

... reunidos os pressupostos que materializam o incidente de suspeição, o que conduz à sua improcedência.

... testemunhas, as disposições gerais atinentes aos incidentes da instância. 2- Limitando-se o Apelante a suscitar a questão, que designou como de “quebra de imparcialidade”, apenas em sede das alegações do recurso que interpôs para este Tribunal da Relação da decisão de indeferimento liminar, sem que tenha suscitado autonomamente o incidente de suspeição no Tribunal recorrido de modo a seguir-se o processado prevenido no artigo 122º do CPC,...