incidente suspeição

... 2ª - a certeza de que sendo julgado procedente o incidente de suspeição o novo júri tomaria exactamente a mesma decisão classificativa, certeza ainda menor dada precisamente a margem de liberdade que a discricionariedade técnica do júri pressupõe. 5. Impondo o julgado anulatório, apenas, a retoma do procedimento à fase de apreciação do incidente de suspeição e não a prática de um acto estritamente vinculado de graduação da autora em posição que

... insolvência não tem legitimidade para deduzir o incidente de suspeição do Juiz titular. 2. O indeferimento deste incidente, por manifestamente improcedente e impeditivo da celeridade e economia processual, inclui-se no “Dever de gestão processual” previsto no artº 6 do NCPC 3. A participação na Assembleia de Credores pode ser limitada por despecho fundamentado do Exmº Sr. Juiz titular. (sumário da Relatora)

... processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigo 121.º, n.º 1, do CPC. VIII. Pela regra geral sobre os prazos para a prática de atos processuais (cfr. artigo 149.º, n.º 1, do CPC), o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias, que se conta a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta.

... ecisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição, condenou o requerente como litigante de má-fé.

O administrador de insolvência pode intervir nos autos de insolvência na pendência do incidente de suspeição e destituição contra si deduzido.

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.

I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso. II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional. III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo. IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição,

I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso. II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional. III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo. IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição,

I. A formulação do incidente de suspeição não é o meio adequado para questionar a conduta processual operada pelo juiz. II. Não se insere no âmbito ou na finalidade do incidente de suspeição, a apreciação sobre a observância/inobservância, pelo julgador, dos deveres a seu cargo (em particular do dever de diligência, a que se reporta o artigo 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na tramitação processual),...

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.

... ecisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição, condenou o requerente como litigante de má-fé.

... -se, não legitimaria, por si só, a procedência do incidente de suspeição respeitando a quebra de imparcialidade com uma ou ambas as partes.

... Sr. Juiz – em exercício de direito de resposta a incidente de suspeição - , podendo, porventura, considerar-se criticáveis ou mesmo supérfluas as afirmações aí produzidas, não se conclui que, objetiva e subjetivamente, se mostre posta em causa a imparcialidade do julgador, não se mostrando reunidos os pressupostos que materializam o incidente de suspeição, o que conduz à sua improcedência.

Em incidente de suspeição do juiz, pouco importa a impressão subjectiva das partes sobre se o juiz é, ou se tornou, parcial; o que importa averiguar é se tal se extrai com objectividade de factos concretos, inequívocos e concludentes, que vão precisamente nesse sentido – pois que impressões e opiniões, todos as podem ter, e cada um fica com as suas.

I. A suspeição, tal como a escusa, é um dos meios instrumentais da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela. II. Se a atuação processual da titular dos autos tem respaldo na lei e se inexiste qualquer outro facto objetivo invocado, não existe qualquer motivo que sustente o incidente de suspeição.

... que a prolação de sentença antes de decidido incidente de suspeição do juiz seja configurável como nulidade da mesma por excesso de pronúncia, a mesma não se verifica em concreto se transitou em julgado despacho a indeferir o pedido de suspensão da instância com tal fundamento, e, de qualquer modo, se está em causa um incidente de suspeição apresentado em acção distinta. 3 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de

... que resulta incontroversa da análise do incidente de suspeição. VIII - Não é razoável sustentar que a afirmação da arguida de que "nunca viu, nem conhece a Ré" - mesmo que ela tenha estado presente nas audiências de julgamento e a arguida tenha vindo a "corrigir" a sua afirmação no sentido de não ter memória de conhecer e ter visto a Ré - é lesiva da honra do assistente. IX - A falta de factos que, no contexto da resposta à suspeição...

... que resulta incontroversa da análise do incidente de suspeição. VIII - Não é razoável sustentar que a afirmação da arguida de que "nunca viu, nem conhece a Ré" - mesmo que ela tenha estado presente nas audiências de julgamento e a arguida tenha vindo a "corrigir" a sua afirmação no sentido de não ter memória de conhecer e ter visto a Ré - é lesiva da honra do assistente. IX - A falta de factos que, no contexto da resposta à suspeição...

... da conduta dolosa assumida pelo demandado em incidente de suspeição da assistente, que pela sua gravidade merecem tutela do direito, por repercutidos sobretudo na sua honra funcional de magistrada judicial em efectividade, e no exercício das suas funções, que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

... os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/09, suspende-se aos sábados, domingos e feriados, atento ao disposto no art.º 72.º, n.º 1, al. b), do CPA, aplicável por força do art.º 2.º, daquela...

... proferidas pelo Tribunal, não é o mecanismo da suspeição, mas sim, a interposição de recurso. III. Do facto de um Juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. IV. Também não se insere no âmbito do incidente de suspeição, a apreciação sobre a observância/inobserv

... vel, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava tal processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/inimizade entre esse Magistrado e uma das partes intervenientes, concretizando as suas alegações - em resumo, o Magistrado Judicial conferia, “quase sempre”, prazos mais...

Verificado que o objetivo pretendido alcançar pelo requerente da suspeição foi já alcançado com o deferimento da escusa antes requerida, mostra-se patenteada situação de inutilidade superveniente da presente lide, cumprindo declarar a extinção da lide do presente incidente de suspeição em conformidade.

... dele, sob pena de não poder, mais tarde, arguir a suspeição – cfr. artigo 121.º, n.º 3, do CPC. Pela regra geral sobre os prazos, o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias, conforme ao estatuído no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. O prazo de 10 dias para suscitar a suspeição, conta-se a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta.

... decisões judiciais proferidas, o requerente da suspeição tem ao seu dispor todos os mecanismos legais de impugnação que sejam processualmente admissíveis, mas não, o incidente de suspeição.