orgaos poder local
-
Aviso n.º 1473/2022
... poder local e altos cargos públicos, assim ...
-
Aviso n.º 1473/2022
... — aos membros dos órgãos executivos do poder local e altos cargos públicos, assim ...
-
Regulamento n.º 1053/2020
... que mais do que o exercício de um qualquer poder legal, deve existir autoridade, principalmente no ... os membros dos órgãos executivos do poder local [cf. artigo 2.º, n.º 1, alínea i)], veio ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua ... ulterior redação;2 - Considerando que o poder de iniciativa para o referendo local é ...
-
Acórdão nº 190/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... poder regional ou local e à intimação para ...
-
Sentença n.º 16/2015
... poder local. 3 - O regime segundo o qual o julgador se ...
-
Sentença n.º 15/2015
... poder local. 3 - O regime segundo o qual o julgador se ...
-
Acórdão nº ACTC00003990 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O artigo 70, n. 1, alinea e) do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março - na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto -, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas como tais pela
-
Regulamento n.º 12/2018
... de Ílhavo Preâmbulo A Administração Local, em concretização dos princípios is da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da ...
-
Acórdão nº 785/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
... Local (adiante designadas por AALocal), o mapa de ... e Vilar de Rei, que levantou a suspeita de poder ... existir fraude eleitoral e daí ter sido ...
-
Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... em que “se encontra em posição de poder atuar os poderes ... funcionais implicados na ... de órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos ...
-
Edital n.º 1891/2022
... A prossecução do interesse público local exige a todos os intervenientes na atividade ... executivos do poder local devem aprovar códigos de conduta para ...
-
Acórdão nº 3141/18.4T9VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê o artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P. II – O membro de órgão representativo de autarquia local é titular de cargo político. III – Não tendo o legislador aproveitado a Lei n.º 94/2021, de 21/12, para introduzir...
... o erário público e o interesse local, bem como impedindo-se que os mesmos possam ... a quo e que, das mesmas resulta não lhe poder ser assacado qualquer comportamento ilícito ... -
Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
... arredada do domínio de competência do poder de sindicabilidade jurisdicional em obediência ... ária da vontade popular no âmbito do poder local, tomada pelos respectivos representantes, cfr ...
-
Edital n.º 381/2023
... O exercício do poder regulamentar, pressuposto do Regulamento de ... na prática do associativismo desportivo, local, nacional ou internacional ... Artigo 16.º ...
-
Despacho n.º 11472/2023
... ções para os órgãos de soberania, do poder local, etc. 9) Registar, promover a divulgação ...
-
Edital n.º 219/2023
... na prática do associativismo desportivo, local, nacional ou internacional ... Artigo 17.º ... Representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangei- ...
-
Acórdão nº 12722/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - A consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência é a perda de mandato do eleito, independentemente das causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente.
... exigíveis à dignificação do poder local» ... V. A conduta do Réu não colocou ... -
Aviso n.º 20994-B/2022
... Representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangei- ...
-
Aviso n.º 20528/2022
... Representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangei- ...
-
Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020 2012/C 225/17
... - salienta que os órgãos de poder local e regional deveriam ter um papel central ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... de desen- volvimento económico local, contribuem para a coesão territorial, para a ... os «Estados -Membros e os órgãos de poder local e regional a incluírem o setor retalhista ...
-
Acórdão nº 796/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... o que lhe foi concedido, dizendo ter em seu poder uma ... exposição que gostaria de apresentar ... candidata aquele órgão da autarquia local não reunia o número mínimo de ... cidadãos ...
-
Acórdão nº 783/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2021
... Dra. Sofia Félix ... presente no local, todas as questões jurídicas e outras, também, ... ( ... ) órgãos de poder local;» e, segundo o artigo 102.º, n.º 1, da ...
-
Aviso n.º 9925/2023
... representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou ... estrangeiros, ...