Acórdão nº 190/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
| Data | 17 Março 2015 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 190/2015
Processo n.º 750/2013
-
Secção
Relator: Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
-
Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério da Educação e da Ciência, foi proferido, em secção, o Acórdão n.º 773/2014, de 12 de novembro de 2014.
-
Notificado daquele acórdão, por requerimento apresentado em 27 de novembro de 2014 (fls. 601 e 602), o recorrente veio dizer o seguinte:
“1.
Nos termos do disposto no art.º 4.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho, é aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no art. 4.° do Regulamento das Custas Processuais.
-
Ora, o referido Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, determina, em matéria de isenção de custas, nos termos do seu art. 4°, n.º 2, alínea b):
"1- Estão isentos de custas:"
…
"2- Ficam também isentos:
…
"b) Os processos administrativos urgentes relativos ao pré-contencioso eleitoral quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias".
-
Concomitantemente, dispõe o n.º 6 do art.º 4.º deste último diploma legal, que a parte que beneficiou da isenção prevista na alínea b) do seu n.º 2, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida, apenas é responsável pelos encargos a que deu origem no processo;
-
Ou seja, não é responsável pelas custas;
-
Salvo o muito e devido respeito, a matéria em causa nos presentes autos visa a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, pelo que, salvo o devido respeito, estão reunidos os requisitos previstos no artigo 4.°, n.º 2, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais para beneficiar de isenção de custas.
-
Isenção essa que, aliás, lhe foi atribuída no Processo 1945/12.0BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no processo 09243/12 do Tribunal Central Administrativo Sul e ainda no processo 418/13 do Supremo Tribunal Administrativo, todos conexionados com os presentes autos e que acabaram por lhe dar origem.
-
Por outro lado, os presentes autos referem que a questão de constitucionalidade objeto do presente recurso já foi alvo de decisão através do Acórdão n.º 355/2013, procedendo à transcrição da fundamentação acolhida pelo referido Acórdão nestes autos.
-
Contudo, no supra...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO