orgaos poder local
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Despacho n.º 6274/2018
... ância para o desenvolvimento regional e local, a desenvolver pelas autarquias locais de acordo ... municipais e a dignidade do exercício do poder local.4 - A dotação global disponível para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
... e a legalidade do referendo local que a ... Assembleia de Freguesia da União das ... poder o referendo ... local ter por objeto questões ...
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Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... p) Só deste modo se ... afirma um poder judicial independente e imparcial conforme à ... Juízos estes que podem funcionar em local diferente da ... sede, dentro da respetiva área ...
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Despacho n.º 1467/2019
... entre órgãos e estruturas do poder central, regional, local e outras entidades ...
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Acórdão nº 784/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
... conhecimento superveniente ao apuramento local, o representante do PS ... deslocou-se à ... de Apuramento Geral não poder nem dever proceder a uma revisão de todos os ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2019 de 22 de novembro de 2019
... fim geral a promoo, defesa e dignificao do Poder Local e, em especial, a representao e defesa das ...
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Regulamento n.º 948/2021
... ção administrativa e da autonomia do poder local. Entre outras competências, foram ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ... locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... à administração central, regional ou local, mantêm-se até ao respetivo termo ou ao termo ... Artigo 11.º Poder regulamentar Compete à ERSAR elaborar e ...
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Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... fosse efetuada uma fiscalização ao local onde se realizaram as obras – cfr. factos n.º ...
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Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... poder saber o andamento do mesmo e na fase de ... ao Jornal, sucederam-se na comunidade local comentários e reações sobre o teor dessas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ções, não só do acesso à atividade local" de treino e competição dos escalões de formaç\xC3" ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... estáo afectas, as redes privativas dos órgáos políticos de soberania, do Ministério da Defesa ... çóes ou outra garantia de reposiçáo do local onde foi promovida a instalaçáo de infra ... çáo da inscriçáo no ICP -ANACOM, para poder exercer a actividade de projectistas ITED ... 2 ...
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Aviso n.º 1320/2022
... ), em vigor no subsetor da administração local desde o ano de 2019, permitindo a implementação ... ção da administração local e do poder autárquico; g ) Promoção de uma efetiva ...
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Aviso n.º 1320/2022
... em vigor no subsetor da administração local desde o ano de 2019, permitindo a implementação ... ção da administração local e do poder" autárquico; ... g) Promoção de uma efetiva pol\xC3" ...
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Lei n.º 36/2019
... ção, mediante certos pressupostos, o poder de afastar agentes da Guarda Nacional ... à integração de adidos na Administração Local; oooooooooo) Decreto-Lei n.º 180/80 , de 3 de ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... que concretizam a ideia geral de que o poder público está submetido a regras que disciplinam ... político de âmbito nacional, regional ou local” e prevê igualmente que “2 ... A lei pode ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 74.º Poder de direção ... Artigo 75.º Regulamento interno ... Capítulo II Atividade, local de trabalho e carreiras ... Secção I ...
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Acórdão nº 713/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
... poder local cabe recurso para o Tribunal ...
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Despacho n.º 12770/2022
... estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Despacho n.º 7512/2019
... procedeu à adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 5/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... poder local e restantes estruturas desconcentradas da ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... Governo responsável pela administração local; ... i) Coordenar as relações financeiras ... e outras formas de organização do poder autárquico, para avaliação da qualidade dos ...
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Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º ... no n.º 1 cabe ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões ... ão ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do ...