orgaos poder local
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... poder de ... aprovação prévia pelo membro do Governo ... tónomas ou do poder local", nem desempenhar quaisquer ... outras funções p\xC3" ...
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Despacho n.º 11091/2016
... procede à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e ... ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ...
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Acórdão nº 71/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2021
... do seu nº 2 poder ser entendida como abrangendo o correio ... anexo e do edital afixado no local habitual ( ... )» e, ainda, que «proclamados ...
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Despacho n.º 28344/2008, de 05 de Novembro de 2008
... da DRE com os rgos desconcentrados do poder central, os rgos de poder local e com os ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... industriais, as quais passam a poder avaliar a conformi- dade dos elementos ... visitantes ou qualquer outro indivíduo no local de trabalho; ... x) «Segurança contra ...
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Lei n.º 67/2013
... tónomas ou do poder" local, nem desempenhar quaisquer ... outras funç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... no estrangeiro, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir actos notariais, ... que não assina por não saber ou por não poder fazê-lo; n) As assinaturas, em seguida ao ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... ígio e dignificação da administração local ... Artigo 4.º ... Princípios gerais de ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Despacho n.º 12854/2021
... ígio e dignificação da administração local ... Artigo 4.º ... Princípios gerais de ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Despacho n.º 5591/2023
... ígio e dignificação da administração local ... Artigo 4.º ... Princípios gerais de ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Contabilidade Pública à administração local, tal como é previsto no artigo 6.º, n.º 2, da ... cada uma das contas, de: Imobilizações em poder de terceiros, incluindo bens de domínio público ...
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Acórdão nº 01297/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) – Não procede alteração da matéria de facto, por aditamento, quando esse suporte factual nada serve às razões do recurso. II) – Não há alteração do objecto do concurso quando os esclarecimentos prestados pelo Júri explicitam abrangência de actividades complementares que poderiam ter sido pressupostas como necessária ou muito provavelmente implicadas, e, portanto, razoavelmente...
... ão e contenção dos impactes ambientais no local ... A Assembleia da República resolve, nos ... , em articulação com os órgãos de poder local, a requalificação ambiental e ... -
Aviso n.º 10833/2016
... (DAJ); 3 - Departamento de Desenvolvimento Local (DDL); 4 - Departamento de Intervenção Social e ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...
... conduta, os assistentes chamaram a GNR ao local, intervenção que culminou na condenação do ... versão do arguido, na parte em que refere poder proceder às filmagens, mesmo sem consentimento ... -
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... apenas que as suas funções incluíam o poder de assinar cheques do Município em conjunto com ... socialmente nas questões da comunidade local, empenhado em agilizar e resolver problemas que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de ... 75 % para ... fim de promover a mobilidade regional e local sustentável ... Projetos dos Açores no COMPETE ...
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Parecer n.º 10/2016
... partido constitui um requisito comum para o poder beneficiar da subvenção anual atribuída para ... , das regiões autónomas e do poder local. 2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ígio e dignificação da administração local. Artigo 4.º Princípios gerais de gestão dos ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Aviso n.º 1221/2022
... que adaptou à administração local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... e financeiros disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das ne- ...
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Aviso n.º 1221/2022
... de agosto, que adaptou à administração local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... e financeiros disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das ne- cessidades ...
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Regulamento n.º 948/2021
... ção administrativa e da autonomia do poder local ... Entre outras competências, foram ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... úblicas ou o exercício de funçóes dos órgáos do contraente público; ... d) Contratos que ... mínima de cinco dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato ... de contratar, sem prejuízo de o delegante poder reservar para si qualquer daquelas competências ...
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Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
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... poder regional ou local e à intimação para ... -
Lei n.º 83/2017
... ça física a mera existência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se ... de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário e por meio de ...
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Edital n.º 1569/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder" local ... Nos termos do respetivo artigo 26.º, \xC3" ...