orgaos poder local
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... ção direta e indireta do Estado para o poder local democrático, operada pela Lei n.º ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ...
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Lei n.º 51/2018
... redação: «Artigo 3.º [ ... ] 1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei ... sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº ACTC7772 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 1997 (caso NULL)
I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e apreciar o seu entendimento acerca da natureza, sentido e extensão dessa sua competência II - A apreciação do Tribunal não recai, segundo critérios de natureza...
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Acórdão nº ACTC00004386 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades tem manifestamente...
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Lei n.º 112/2017
... do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se ... pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses ...
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Acórdão nº ACTC00002225 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - So a partir da Constituição de 1976 as eleições autarquicas são tratadas como eleições politicas e não meramente administrativas, estando submetidas aos mesmos principios constitucionais que regulam as eleições legislativas e fundamentando-se directamente, como estas, no direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ção Pública, tanto a nível central como local ... Neste sentido, adequaram-se os procedimentos ... ção das chamas persistentes» [s]; PCS -- poder calorífico superior [MJ kg -1 , MJ kg -2 ou MJ ...
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Acórdão nº ACTC00001506 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 1988 (caso NULL)
I - E de 48 horas a contar da afixação do edital com os resultados do apuramento geral da eleição o prazo de interposição de recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridos no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para orgãos do poder local - artigos 103 e 104 do...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... SECÇÃO I Propositura ARTIGO 21.º (Poder de apresentação) 1 - As candidaturas são ... ARTIGO 42.º (Local das assembleias de voto) 1 - As assembleias de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo nacional aos comandos emanados dos órgáos competentes da Comunidade Europeia conduziu outra ... jjj) «Representante local», pessoa designada pelo titular da autorizaçáo ... - Os dados armazenados nestes sistemas devem poder ser rapidamente disponibilizados em formato ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ... as autarquias locais, bem como com os órgáos e serviços das Regióes Autónomas, com vista a ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... processo de decisão, não obstante poder existir um plano director municipal ou plano de ... ção do Território, a colocar no local de execução daquela de forma visível da via ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável ... A ... Proceder ao exame de quaisquer elementos em poder, designadamente, de serviços e ... organismos da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... equiparados da administração pública local, após deliberação expressa do órgão ... locais, - qual "Lei habilitante" -, o poder de atribuir o suplemento remuneratório em causa ...
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Acórdão nº ACTC00000034 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situaçõ
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo, na qual o requerente assinala, no local próprio, a identificação das peças entregues ... do disposto nas alíneas c) e d) do n.° 1, poder-se-ão utilizar no novo processo de licenciamento ...
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Aviso n.º 418/2023
... cidadãos, devem os órgãos executivos do poder local aprovar códigos de conduta ... para ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da ... ública, assembleias regionais e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as candidaturas ...
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Lei n.º 42/2016
... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ... ços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas ...
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Lei n.º 12/2022
... aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos ... edição do OPP, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre ... a utilização de ... 156 747 258 ... 10 671 425 ... P001 - ÓRGAOS ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... um negócio com a CML; H) Na verdade, para poder continuar a desenvolver o projecto que se ... um acto de conteúdo genérico do poder local implica a sua ineficácia jurídica, que tem como ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... constar do sítio na Internet do MENAC, em local facilmente identificável e ... com ferramentas ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, ...
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Regulamento n.º 589/2016
... ónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;c) Cargos dirigentes na Administração ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ... presencial do contrato, a data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva outorga, com a ...