Aviso n.º 20528/2022
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Aviso n.º 20528/2022
Sumário: Projeto do Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra.
Projeto do Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra
Discussão pública
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de
Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 100.º e seguintes da Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento Adminis-
trativo, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 27 de setembro de 2022, sob proposta
da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 23 de setembro de 2022, aprovou
por unanimidade a proposta do Projeto de Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da
Chave de Honra, para efeitos de submissão a discussão pública, por um período de 30 dias úteis,
a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar o Projeto do Regulamento das Distinções Honoríficas e
Galardão da Chave de Honra e a deliberação que determinou o período de discussão pública, no
site da Câmara Municipal de Paços de Ferreira (www.cm-pacosdeferreira.pt), e no Gabinete do
Munícipe, nos dias úteis e durante o horário de expediente, sito na Praça da República, n.º 46,
4590 -527 Paços de Ferreira, nos dias úteis e durante o horário de expediente.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo
do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no Gabinete
do Munícipe, localizado no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, n.º 46,
4590 -527 Paços de Ferreira, ou através de correio eletrónico para geral@cm-pacosdeferreira.pt.
4 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto
Fernando Leão Pacheco de Brito.
Projeto do Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra
Nota justificativa
As distinções honorificas têm por finalidade homenagear publicamente pessoas singulares
ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do
Município de Paços de Ferreira, bem como aquelas que se elevem das demais pelo seu reconhecido
mérito, prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos em prol da comunidade.
O Regulamento para a concessão de medalhas do Município de Paços de Ferreira, em
vigor, data da época de 80, pelo que existe a necessidade de o adequar às atuais disposições
normativas.
Este novo Regulamento prevê a atribuição da Chave de Honra do Município de Paços de
Ferreira e de distinções honoríficas, nos graus de ouro, prata e cobre.
Prevê, ainda, a Medalha de Bons Serviços ao Município, num procedimento que valoriza a
dedicação e o profissionalismo da entrega à causa pública dos trabalhadores da autarquia.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das
competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º,
ambos, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e nos artigos 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal deliberou em 27 de setembro de
2022, sob proposta da Câmara Municipal datada de 23 de setembro de 2022, aprovar o presente
Regulamento Municipal que ora se pública.
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