Edital n.º 381/2023
| Data de publicação | 14 Março 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 52 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Baião |
N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 283
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BAIÃO
Edital n.º 381/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição das Distinções Honoríficas do Município de Baião.
Presidente da Câmara Municipal de Baião, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º
conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que
dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado
pela Câmara Municipal em sua Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2023 e pela Assembleia
Municipal em sua sessão ordinária de 25 fevereiro de 2023, aprovar o Regulamento de Atribuição
das Distinções Honoríficas do Município de Baião, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua
publicação no Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que
vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho.
28 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
Regulamento de Atribuição das Distinções Honoríficas do Município de Baião
Nota justificativa
O Regulamento de Atribuição das Distinções Honoríficas atualmente em vigor foi aprovado pela
Assembleia Municipal de Baião, na sua sessão de 27 de abril de 2009, por proposta da Câmara
Municipal, aprovada em reunião de 8 de abril de 2009.
Reconhecendo que o instrumento vigente mantém, no geral, atualidade na resposta que oferece
às finalidades que justificaram a sua elaboração, não existindo a necessidade da sua substituição,
verifica -se, contudo, a conveniência em ponderar algumas das suas normas, mormente as con-
cernentes aos pressupostos para a atribuição da medalha de mérito empresarial e a homenagem
póstuma, pelo que se optou pelo modelo da modificação.
Assim, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Baião, em sua reunião de 26 de
outubro de 2022, foi determinado dar início ao procedimento administrativo para a modificação do
Regulamento de Atribuição das Distinções Honoríficas do Município de Baião.
O exercício do poder regulamentar, pressuposto do Regulamento de Atribuição das Distinções
Honoríficas do Município de Baião, funda -se no disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da
República Portuguesa e nas alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º e k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos
do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09 e o exercício da presente modificação funda -se no disposto
no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
TÍTULO I
Distinções honoríficas
CAPÍTULO I
Instituição e Designação
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem como objetivo instituir e definir distinções honoríficas e a chave
de honra, tendo em vista homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais
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