orgaos poder local
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... equiparados da administração pública local, após deliberação expressa do órgão ... locais, - qual “ Lei habilitante” -, o poder de atribuir o ... suplemento remuneratório em ...
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Edital n.º 1367/2022
... casu, os membros dos órgãos executivos do poder local ... (alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º) ...
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Edital n.º 579/2021
... de outras pessoas, da autarquia local ou das sociedades zoófilas/associações ... de Anadia, enquanto órgãos executivos do poder local, e a Guarda Nacional Republicana (GNR), e ...
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Acórdão nº ACTC00004870 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 70, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa contnuada, verificadas em inspecção inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas como tais pela...
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Lei n.º 4/2022
... NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE ... ; i ) Os membros dos órgãos executivos do poder local; j ) Os membros dos órgãos executivos das ...
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Lei n.º 4/2022
... NATUREZA E ... ATUAÇÃO DA ... LOCAL DA SEDE DATA ... Consideram-se abrangidas nesta ... i) Os membros dos órgãos executivos do poder local; ... j) Os membros dos órgãos executivos ...
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Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... Ora, da ata de apuramento local, ... não resulta a existência de registos ... às eleições para os órgãos de poder local. Concretizando tal ... previsão, o artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
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Aviso (extrato) n.º 18499/2021
... com os órgãos e estruturas do poder e estruturas do poder ... local ...
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Aviso (extrato) n.º 18499/2021
... com os órgãos e estruturas do poders do poder local ...
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Sentença n.º 13/2015
... é que qualquer responsabilidade apenas poder ser assacada ao requerente identificado em a). 43 ... bem, respeitadores e considerados no meio local onde vivem. 44 E, ainda o facto da Associação ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... , o funcionamento e competência dos seus órgáos e, ainda, a tutela e fiscalizaçáo pública do ... no sistema de ensino superior, incluindo o poder de atribuiçáo de graus académicos dotados de ... da Administraçáo Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos; ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis ... da duração máxima deste poder vir a ser excecionalmente superior. 10 — O ...
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Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
A questão da determinação do termo a quo do prazo de propositura das acções de contencioso eleitoral, designadamente da interpretação da disposição especial da parte final do n.º 2 do art.º 98.º do CPTA e da sua harmonização com a imposição de formalidades relativas à eficácia das deliberações dos órgãos colegiais, ou quando a lei imponha a prática de actos integrativos da eleição, é uma questão...
... , quer pela relevância na organização do poder político democrático, quer pelo reflexo na ... das instituições administrativas do poder local ... Assim, reconhecendo-se às questões ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... objetivo (o tipo de poder em causa) ... Assim, quanto ao destinatário, a ... local) ou da administração ... indireta (local, ...
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Lei n.º 122/2019
... da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um ... , bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... académico exigido no número anterior para poder requerer a convergência ... 3 - Os dietistas e ... , bem como de órgãos executivos do poder local; ... c) Cargos dirigentes na Administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para ...
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Acórdão nº ACTC00000042 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se sempre a inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ou na caducidade do direito anterior, pressupõe um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição, o que importa...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do século ... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ...
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Aviso n.º 1483/2022
... e indireta do Estado para os órgãos do poder local, designadamente no âmbito da educação, e ...
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Aviso n.º 1483/2022
... para os órgãos do poder local, designadamente no âmbito da educação, e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
... e a legalidade do referendo local que a ... Assembleia de Freguesia da União das ... poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem ...
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Aviso n.º 1473/2022
... poder local e altos cargos públicos, assim ...