remunerações função pública
13103 resultados para remunerações função pública
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... exigidas pelo desempenho das funções públicas ou provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VIII. O tendencial regime de exclusividade do exercício de funções públicas apenas é afastado em situações em que não exista qualquer possibilidade de quebra de isenção e da imparcialidade exigidas no desempenho de funções públicas ou em que não exista qualquer...
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Acórdão nº 0645/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2016
I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer dessa matéria. II - Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer das acções em que se impugnem actos de processamento de vencimentos praticados por órgãos de um município, ainda...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... -se, desde que o valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e ...
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Acórdão nº 437/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-06-2024
... 165.º da CRP (princípios gerais relativos às remunerações), torna a deliberação que concedeu o referido subsídio, e que foi mantido até 2010, nula, por força do artigo 133.º/2, b) do CPA91 aplicável aos autos. IX - Ora, dispõe o artigo 139.º do CPA91, aplicável aos autos, não são suscetíveis de revogação atos nulos, exatamente porque, por força do artigo 134.º/1 do mesmo CPA, o “... ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos,...
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Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
... alterações relevantes no regime da função pública, dos quais se salientam os que ... normas, clarifica-se o regime das remunerações acessórias, das gratificações, designadamente ...
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Despacho n.º 25985/2000(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2000
... ência o número de trabalhadores em função dos quais é atribuído o subsídio anual ... que vier a ser aprovado para as remunerações da função pública ... 8 - A Associação ...
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Aviso n.º 13795/2007, de 31 de Julho de 2007
... , da tabela de remuneraçóes da funçáo pública. O contrato administrativo de provimento produz ...
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Acórdão nº 01357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-06-2013
... do novo NSR ou se tivessem a natureza de remunerações acessórias e não de suplementos.
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Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989
... , procedeu ao ajustamento das remunerações base dos trabalhadores da Administração ...
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Aviso n.º 19290/2007, de 09 de Outubro de 2007
... çóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as situaçóes previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas, os quais originaram a ...
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Despacho n.º 1374/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... , de 23 de Julho, determino que as remunerações mensais auferidas pelos nomeados, ao abrigo dos ... /99 (2.' série), sejam actualizáveis em função dos aumentos determinados para a função ...
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Acórdão nº 0347/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2002
... a teoria da indemnização, à diferença entre as remunerações efectivamente recebidas pelo exercício de outras funções e as que corresponderiam ao exercício do cargo de que o lesado foi ilegalmente afastado (Teoria da indemnização). II - Os juros de mora devidos pelo afastamento ilegal de funções exercidas em comissão de serviço, ainda que incidentes sobre quantia ilíquida, devem ser contabilizados sobre a quantia líquida apurada pelo tribunal...
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Acórdão nº 01407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2005
... 9, esse diferencial de integração tem carácter de remunerações pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989. IV- Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionário pertencente originariamente ao quadro...
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Acórdão nº 01151/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2005
... ma, ou seja, 1 de Outubro de 1989. IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuías a funcionário pertencente originariamente ao quadro da Direcção Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, onde detinha a categoria de 3º oficial, e que só em 20.11.89, tomou...
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Acórdão nº 0791/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2006
... ma, ou seja, 1 de Outubro de 1989. IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuías a funcionário pertencente originariamente ao quadro da Direcção Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, onde detinha a categoria de 3º oficial, e que só em 20.11.89, tomou...
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Acórdão nº 0369/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2006
... ma, ou seja, 1 de Outubro de 1989. IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuías a funcionária pertencente originariamente ao quadro do Ministério da Educação, onde detinha a categoria de Técnica Adjunta Principal, e que só tomou posse na D.G.C.I. após 1 de Outubro de 1989.
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Aviso n.º 10375/2007, de 06 de Junho de 2007
... çóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as situaçóes previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro de 1987
... pela dignificação e reconhecimento da função dirigente, a consubstanciar em futuro estatuto ... no presente diploma, mantendo as remunerações que actualmente auferem ... 2 - A actualização ... do regime geral aplicável à função pública ... Art. 3.º As remunerações acessórias ou ...
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Resolução N.º 53/1978 de 5 de Setembro
... ários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local, veio ainda encontrar ... ção de serviços, o nível de remunerações constante da tabela de vencimentos aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.O ... nesta condição atualizada, em função da inflação estimada de 2019, em 0,3 %. Estas ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... ência aos princípios gerais sobre remunerações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ...
- Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
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Decreto-Lei n.º 1/2025
... ória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da ... Administração ... o compromisso de ter uma Administração Pública motivada, ... competente e eficaz, com serviços ... anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ...