orgaos poder local
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ou outra forma material, na posse dos órgáos e entidades referidos no artigo seguinte, ou ... ministério, secretaria regional, autarquia local", instituto público, associaçáo pública, funda\xC3" ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo náo podem fixar taxas que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... não fique apenas confinado ao mercado local, mas antes que seja global e competitivo. O ... cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, como ...
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Despacho n.º 841/2019
... as tradições e costumes da população local; c) Dinamizar projetos e atividades que visem a ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... expressa e participam no exercício do poder político nacional ... Artigo 9.º 1 - A Região ... e termais; l) Energia de produção local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho, ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... objetivo (o tipo de poder em causa) ... Assim, quanto ao destinatário, ... ão da administração directa (central ou local) ou da ... administração indirecta (local, ...
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Aviso n.º 400/2018
... ígio e dignificação da administração local. Artigo 4.º Princípios gerais de gestão dos ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... da efectiva consolidação e reforço de um poder local verdadeiramente autónomo e forte, após ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... nova forma de relacionamento entre os órgáos da Administraçáo e consagrou a utilizaçáo de ... poder seguir o regime da comunicaçáo ... Em ... do procedimento, bem como a indicaçáo do local, do horário e da forma pelo qual poderá ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... , das associações de escolas, do Conselho Local de Educação e do Conselho Coordenador do ... Artigo 19.º Autonomia 1 - Autonomia é o poder reconhecido à unidade orgânica pela ...
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Acórdão nº 0946/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
... judiciário, numa altura em que o eleito local ainda não se encontrava na situação de ... ício dos cargos nos diversos órgãos do poder local ... Com o estabelecimento dessa ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... órgáos de polícia criminal ... Conflitos de natureza ... da administraçáo central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades ... b) Representar a Guarda; ... c) Exercer o poder disciplinar; ... d) Atribuir a condecoraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... poder de aprovação prévia pelo membro do Governo ... , das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... os titulares dos órgãos submetidos ao seu poder de direção ou superintendência; x) Aprovar as ... próprio das regiões autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu. 2 - Em tempo de ...
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Despacho n.º 10145/2018
... procede à Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... os titulares dos órgãos submetidos ao seu poder de direcção ou superintendência; x) Aprovar as ... próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu. 2 - Em tempo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — ... ações de formação junto dos órgãos de poder local ... Em relação à construção e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ão regional autónoma e a admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas competências dos correspondentes órgáos e serviços ... Âmbito de aplicaçáo objectivo ... a) Do local do exercício da funçáo ou actividade a ... a) Estejam sujeitos ao seu poder de direcçáo, superintendência ou tutela; ...
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Despacho n.º 12313/2022
... A consolidação da autonomia do poder local pressupõe uma organização dos serviços ...
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Lei n.º 58/2020
... caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens ... n.os 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde ...
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Acórdão nº 00216/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. O nº 8 do artigo 33º da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007), incorpora uma verdadeira sanção administrativa na medida em que prevê um efeito negativo para a autarquia, a retenção de verbas destinadas que lhe são destinadas, como consequência do endividamento excessivo. 2. Aplicando-se, pelo despacho ministerial impugnado, a situações passadas em 2006, tal...
... ário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 7 de Novembro de 2007 ... Invocou para ... se concorda: “Precisamente quanto ao poder sancionatório da Administração, escreveu bem ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... regiam a organização do poder político, em particular, no que toca às ... poder local são públicas, exceto nos casos previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ão económica, designadamente o controlo do poder de mercado, em matéria de taxas e de qualidade ... , das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... poder de ... aprovação prévia pelo membro do Governo ... tónomas ou do poder local", nem desempenhar quaisquer ... outras funções p\xC3" ...