orgaos poder local
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Regulamento n.º 190/2024
... /as Munícipes no processo de governança local; b ) Aproximar os/as Munícipes dos órgãos do ...
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Aviso n.º 8791/2020
... , os membros dos órgãos executivos do poder local.Nos termos do estabelecido no artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 346/2023
... dência as reclamações, e embora sem poder decisório, poderá dirigir posteriormente junto ... local, ao Provedor, que as aprecia sem poder ...
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Aviso n.º 21289/2022
... dência as reclamações, e embora sem poder decisório, poderá dirigir posteriormente junto ... local, ao Provedor, que as aprecia sem poder ...
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Regulamento n.º 1100/2016
... iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no ... e emitir recomendações aos órgãos do poder local no município sobre as seguintes matérias: ...
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Edital n.º 539/2020
... casu, os membros dos órgãos executivos do poder local (alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º) devem ...
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Aviso n.º 14240/2020
... , estabelece que os órgãos executivos do poder local devem aprovar códigos de conduta para ...
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Regulamento n.º 489/2022
... executivos do poder local, conforme determina o n.º 1, do artigo ...
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Regulamento n.º 570/2020
... os membros dos órgãos executivos do poder" local, por força do disposto na alínea i) do n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 225/2020
... ódigo:a) Membros dos órgãos executivos do poder local;b) Titulares de cargos de direção ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... ão contrária, entende o Recorrente nunca poder ser à decisão final da exoneração do passivo ... local; XXXV- Por tudo o exposto, o douto acórdão sob ...
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Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... , pois, para além de nesta matéria não se poder falar pelas razões invocadas em margem de ... habitacional – Reclamação/Alterações; local Caravalhal – Foz de Arouce – Lousã, e ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
... Cova, Gondomar, e monitorizao ambiental do local do aterro, com vista informao das populaes e ... , em estreita articulao com os rgos de poder local, um plano para a requalificao e proteo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M
... para a estratégia de desenvolvimento local de ... cada município e para a sua afirmação ... de competências para os órgãos de poder local, nem retira competências nesta matéria ao ...
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Lei n.º 58/2019
... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ... ções são apresentadas por escrito, em local específico para o efeito no sítio da CNPD, sem ...
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Lei n.º 75/2017
... tais possuídos e geridos por comunidade local, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser ... de compartes necessário para a assembleia poder reunir e deliberar nos termos dos n.os 1 e 2 do ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... a qual se realiza na sede da APMD ou noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando ... , pelo menos, três dos seus membros com poder deliberativo, incluindo o presidente ou o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... poder local, bem como dos restantes órgãos ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... por violação dos princípios da autonomia local", da democracia e da proporcionalidade na restriç\xC3" ... a interpretação normativa que considera poder ser fundada no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de regresso ao local de ... que se refere o n.º 1 conservarão em seu poder, enquanto nelas se encontrarem, o cartão ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... de intervenção — central, regional e local ... A EISU tem também como objetivo central a ... ção com as estratégias desenvolvidas pelo poder local ... A atual versão da EISU, contemplando ...
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Edital n.º 596/2020
... , estabelece que os órgãos executivos do poder local devem aprovar códigos de conduta para ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... genérico ( ... ) do poder local , embora sujeitos a publicidade, de acordo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor. 3 - ... Artigo 66.º Instâncias central e local As leis de organização judiciária ...
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Aviso n.º 11645/2019
... ções para os órgãos de soberania e do poder" local; m) Assegurar o atendimento ao público no \xC3" ...