orgaos poder local
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Despacho n.º 6470/2019
... ências da administração central para a local. Aquela caracteriza-se por traduzir três aspetos ... na perspetiva de, no caso presente se poder aplicar as políticas acima definidas; o) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem exercer qualquer outra função ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... [ ... ] ... 1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam ... 30 dias, antes da sua aprovaçáo pelos órgáos municipais ... 4 - ... bem como a indicaçáo do local, do horário e da forma pelo qual poderá ser ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... directrizes ou orientações por parte do poder político ... 3 - A universalidade de bens, ... ções como tempo de serviço prestado no local de que provenham, suportando a ERC as despesas ...
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Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...
... pela ré nas ocasiões que se deslocou ao local ... h) Que a acumulação de água junto aos ... os defeitos, sendo conferida a quem tem o poder de administração do concreto local em que se ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem exercer qualquer outra função ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam ... a aprovação do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre ...
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Acórdão nº 423/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ção de realização de um referendo local sobre ... a reabertura da ponte romana ao ... 2. Considerando que o poder de iniciativa para o ... referendo local é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... Não obstante, não fica ... prejudicado o poder de aprovação prévia pelo membro do Governo ... , das regiões autónomas ou do poder local", nem desempenhar quaisquer outras funções ... p\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser ...
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Aviso n.º 4654/2024/2
... ção administrativa e da autonomia do poder local. Nos termos do respetivo artigo26.º, ...
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Acórdão n.º 471/2008, de 22 de Outubro de 2008
... s relativas eleio dos titulares de rgos do poder local, assumindo as regras sobre publicao dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... ção entre a administração central e local, na maior territorialização das políticas ... órios do Interior em regiões de menor poder de compra; Alargar o limiar para aplicação da ...
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... pelo qual um órgão transfere para outro o poder de exercício normal de uma competência cuja ... das Regiões Autónomas e do Poder Local (…)” Assim sendo, importa, portanto, antes de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... ção pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira. O regime a que ... - Através de decreto legislativo regional poder-se-á manter em vigor, independentemente de ...
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Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... Esse poder-dever é atribuído ao Ministério Público – ... órgãos do poder central, regional e local (cfr. artigo 2.º do Estatuto antigo e 3.º do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... tónomas ou do poder local, nem exercer qualquer outra ... função ...
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... A estrutura e a organizaçáo dos órgáos e serviços autárquicos regem -se actualmente ... , a consolidaçáo da autonomia do poder local democrático nas últimas décadas, ...
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Aviso n.º 7171/2019
... os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.7 - Local de trabalho - Escolas do Agrupamento de Escolas ... ; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de direção, ...
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Aviso n.º 11582/2019
... os n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.7 - Local de trabalho - Escola Básica e Secundária Coelho ... ; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de direção, ...
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Aviso n.º 10656/2019
... os n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.7 - Local de trabalho - Escola Básica e Secundária Coelho ... ; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de direção, ...
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Aviso n.º 6207/2019
... os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.7 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas 4 de ... ; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de direção, ...
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Aviso n.º 7757/2019
... os n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.7 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Marco de ... ; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de direção, ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... do instituto afectos em determinado local à produção de bens ou à prestação de ... jurídica, e da consequente ausência de poder de direcção do Governo, para a prossecução ...
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Acórdão nº 98/22 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2022
... autónomas e do poder local- ... 10. Tendo presente o ...