orgaos poder local
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Lei n.º 114/2017
... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3" ... e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao ...
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Lei n.º 108/2019
... junto desta, assim como dos órgãos do poder local.2 - A participação pública das pessoas ...
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Aviso n.º 3810/2022
... AAdministração Local, em concretização dos princípios is da autonomia do poder ... local, da descentralização administrativa e ...
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Aviso n.º 3810/2022
... de Moncorvo Preâmbulo A Administração Local, em concretização dos princípios is da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da ...
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Parecer n.º 26/2016
... , sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a ... órgãos das regiões autónomas e do poder local. Consignou-se no artigo 167.º, alíneas f) e h), ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... ção da representação política a nível local e de permitir ... a dinamização de uma ... a uma determinada eleição, deixam de poder fazê-lo ... de forma unitária e transversal no ...
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Lei n.º 4-B/2020
... os efeitos do número anterior, a autarquia local deve solicitar, junto da Direção-Geral das ... Artigo 3.º Órgãos do poder local 1 - As reuniões ordinárias dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde. 2 - As JMAI são constituídas por ... decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , o envio de informação para os setores local, do ensino básico e secundário e da saúde, ... das finanças e após parecer da UniLEO, poder a metodologia decorrente do número anterior ser ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... , o envio de informação pelos setores local, ... do ensino básico e secundário e da saúde ... P., sujeita ao seu poder de autoridade e direção, desde ... que sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... álida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... , o envio de informação pelos setores local, ... do ensino básico e secundário e da saúde, ... P., sujeita ao seu poder de autoridade e direção, desde ... que sejam ...
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Regulamento n.º 414/2019
... ícios de cidadania, civismo e promoção local; Considerando necessário e fundamental aprovar ... associativo local e dos órgãos de poder local; f) Consolidação e fixação, de forma ...
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Acórdão nº ACTC00000888 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental, resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou...
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Lei Orgânica n.º 4/2019
... ; d) Dos membros dos órgãos executivos do poder local e das áreas metropolitanas e entidades ...
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Acórdão nº ACTC00002228 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - A Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada do Governo, funcionando junto da Assembleia da Republica e exercendo a sua competencia relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para orgãos de soberania, das Regiões Autonomas e do...
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Acórdão nº ACTC00000866 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Da leitura conjugada dos ns 2, alinea c) e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto - organização, a auto - regulamentação e o auto- -governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental,...
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Acórdão nº ACTC00000038 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso
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Aviso n.º 8791/2020
... , os membros dos órgãos executivos do poder local.Nos termos do estabelecido no artigo 19.º ...
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Aviso n.º 21289/2022
... dência as reclamações, e embora sem poder decisório, poderá dirigir posteriormente junto ... local, ao Provedor, que as aprecia sem poder ...
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Regulamento n.º 346/2023
... dência as reclamações, e embora sem poder decisório, poderá dirigir posteriormente junto ... local, ao Provedor, que as aprecia sem poder ...
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Regulamento n.º 1100/2016
... iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no ... e emitir recomendações aos órgãos do poder local no município sobre as seguintes matérias: ...
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Edital n.º 539/2020
... casu, os membros dos órgãos executivos do poder local (alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º) devem ...
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Aviso n.º 14240/2020
... , estabelece que os órgãos executivos do poder local devem aprovar códigos de conduta para ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Local de pagamento ... Artigo 114.º Juros e ... poder ser desenvolvida à luz da experiência que for ...