Aviso n.º 20994-B/2022
| Data de publicação | 03 Novembro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 921-(7)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Aviso n.º 20994-B/2022
Sumário: Aprovação do Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de
Honra.
Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de
Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigo 139.º do Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência con-
ferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal
em sessão ordinária de 27 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada
na reunião extraordinária de 23 de setembro de 2022 aprovou, por unanimidade, a proposta do
Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de
estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cmpacosdeferreira.pt).
O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
26 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto
Fernando Leão Pacheco de Brito.
Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra
Nota Justificativa
As distinções honorificas têm por finalidade homenagear publicamente pessoas singulares
ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do
Município de Paços de Ferreira, bem como aquelas que se elevem das demais pelo seu reconhecido
mérito, prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos em prol da comunidade.
O Regulamento para a concessão de medalhas do Município de Paços de Ferreira, em vigor,
data da época de 80, pelo que existe a necessidade de o adequar às atuais disposições normati-
vas.
Este novo Regulamento prevê a atribuição da Chave de Honra do Município de Paços de
Ferreira e de distinções honoríficas, nos graus de ouro, prata e cobre.
Prevê, ainda, a Medalha de Bons Serviços ao Município, num procedimento que valoriza a
dedicação e o profissionalismo da entrega à causa pública dos trabalhadores da autarquia.
Assim, ao abrigo do disposto no artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, das
competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º,
ambos, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e nos artigos 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal deliberou em 27 de setembro de
2022, sob proposta da Câmara Municipal datada de 23 de setembro de 2022, aprovar o presente
Regulamento Municipal que ora se pública.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO